Supremo manda sete tribunais devolverem valores acima do teto

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, na quarta-feira, 12 de agosto, a suspensão de pagamentos acima do teto constitucional feitos a magistrados de Tribunais de Justiça de sete unidades da federação, além da devolução dos valores recebidos fora do limite. A decisão foi assinada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, e alcança os Judiciários do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Rondônia. Os presidentes dos sete tribunais serão intimados a adotar as providências.

O ponto técnico da decisão é o limite das chamadas verbas indenizatórias, rubricas pagas fora do salário base e que, por não serem formalmente consideradas remuneração, vinham sendo usadas para elevar os ganhos além do teto. A Corte fixou que essas verbas não podem ultrapassar 70% do subsídio do magistrado, sendo até 35% referentes à parcela de valorização por tempo de serviço e antiguidade na carreira, e os outros 35% destinados às demais rubricas. Ao examinar os documentos enviados pelos próprios tribunais, os ministros afirmaram ter encontrado pagamentos fora dessas balizas, e registraram na decisão que, apesar da clareza das diretrizes já existentes, foram identificadas inúmeras verbas pagas em desacordo.

A decisão estabelece prazos curtos. Em até 72 horas, os tribunais devem identificar quais magistrados receberam pagamentos que não se enquadram nos critérios fixados. Em seguida, os valores que ultrapassarem o limite de 70% do subsídio devem ser devolvidos de imediato. A Corte determinou ainda que o advogado-geral da União encaminhe as folhas de pagamento completas de seus integrantes após a adequação às novas regras, com a identificação de eventuais beneficiários de verbas que permaneçam fora dos limites.

Nesse núcleo factual não há divergência entre as coberturas. A cobertura de centro relatou a decisão em registro de agência, com os nomes dos quatro ministros, a lista dos sete tribunais, a fórmula dos percentuais e a citação literal do trecho sobre verbas pagas em desacordo, sem adjetivação. Veículos de direita enfatizaram o mesmo conjunto de fatos, mas arrumaram o assunto sob a chave do funcionalismo público e dos salários de servidores, aproximando o caso do debate mais amplo sobre despesa obrigatória, carga tributária e controle do gasto dentro do Estado. Nessa leitura, a intervenção da Corte aparece como accountability institucional que só foi necessária porque as administrações dos tribunais mantiveram pagamentos fora de diretrizes que já estavam definidas.

Até o fechamento desta edição, nenhum veículo de esquerda havia publicado cobertura própria do caso, e o silêncio marca um ponto cego evidente. Pela leitura habitual desse campo, e sem atribuir a nenhum veículo o que não foi escrito, o ângulo provável seria de desigualdade dentro do próprio Estado: o contraste entre uma elite togada que ampliava ganhos por rubricas fora do teto e a base do funcionalismo que convive com reajustes represados, com ênfase na transparência das folhas de pagamento e na necessidade de regra permanente sobre o que pode ser classificado como verba indenizatória.

O que ainda não se sabe é a parte mais relevante para dimensionar o caso. Nenhuma das coberturas informa o valor total pago acima do teto, quantos magistrados foram beneficiados em cada tribunal, nem quais rubricas específicas foram consideradas irregulares. Também não há informação sobre a forma da devolução, se será integral e imediata ou parcelada em folha, sobre eventual recurso das administrações atingidas, e sobre se o mesmo critério será estendido aos demais tribunais do país que não estão entre os sete alcançados. As respostas dos tribunais intimados e de entidades de magistrados ainda não haviam sido registradas.