Supremo obriga juízes a devolver penduricalhos acima do teto

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram, na quarta-feira 12 de agosto de 2026, a suspensão imediata de verbas indenizatórias pagas acima dos parâmetros fixados pela Corte a magistrados de sete tribunais de Justiça: Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os despachos, de conteúdo idêntico, também mandam devolver os valores recebidos fora das regras e alcançam magistrados ativos, aposentados e pensionistas.

Pelo parâmetro definido pelo Supremo em março deste ano e complementado em julho, as parcelas indenizatórias podem chegar, no máximo, a 70% do subsídio do magistrado: até 35% correspondentes à valorização por tempo de antiguidade na carreira e outros 35% para as demais rubricas autorizadas, como diárias, ajuda de custo, remuneração por magistério e indenização por férias não usufruídas. Ao examinar as folhas de pagamento de abril a julho, enviadas depois de uma cobrança feita em 6 de julho, os ministros afirmaram ter encontrado, nas palavras da decisão, inúmeras verbas pagas em desacordo, entre elas licença compensatória, auxílio pré-escolar, auxílio-adoção e gratificações por funções administrativas.

Os presidentes dos sete tribunais terão 72 horas para identificar, sob sigilo, quem recebeu pagamentos fora dos parâmetros, e cinco dias para comprovar tanto a suspensão quanto as devoluções. A ordem se estende à Advocacia-Geral da União, que deverá enviar as folhas completas de seus integrantes no mesmo prazo de 72 horas, e determina que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhe o cumprimento e apure eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos dirigentes das cortes.

A cobertura de centro concentrou-se no detalhamento processual e nos números das folhas: um desembargador aposentado no Maranhão autorizado a receber R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias parceladas, 589 magistrados acima de R$ 100 mil em um único mês no Rio de Janeiro, uma magistrada com R$ 490,6 mil no Distrito Federal, um magistrado aposentado com R$ 554,8 mil no Rio Grande do Norte e cerca de 90% dos magistrados de Rondônia acima de R$ 100 mil. Um levantamento de dados divulgado no dia seguinte, também em registro factual, mostrou que os tribunais superiores fizeram ao menos 426 pagamentos acima do limite autorizado entre abril e julho, sendo 176 deles superiores a R$ 100 mil.

Veículos de esquerda enquadraram o episódio como privilégio de casta: contrastaram os contracheques com o teto do funcionalismo, de cerca de R$ 46,4 mil, trataram os valores como perda direta para os cofres públicos e foram os únicos a apontar que uma resolução conjunta aprovada por órgãos de controle do próprio sistema de Justiça, em abril, recriou parte dos adicionais antes extintos e serviu de justificativa dos tribunais. Nessa leitura, a devolução e a estimativa de economia de R$ 7,3 bilhões por ano com o fim de cerca de 50 modalidades de adicionais aparecem como reparação mínima diante da desigualdade entre o topo do Judiciário e o assalariado comum.

Veículos de direita enfatizaram o ângulo de gasto público e de funcionalismo: trataram o caso sob a chave do custo ao contribuinte e da necessidade de fiscalização permanente das folhas, com destaque para os prazos objetivos e a devolução efetiva do dinheiro. Nesse enquadramento, ganha relevo o fato de que a própria Corte autorizou adicionais de até 70% do subsídio, o que eleva o teto prático da magistratura para R$ 78,8 mil, valor bem acima do limite constitucional formal mesmo depois da correção determinada.

O ponto de convergência entre os três blocos de cobertura é a constatação de que os tribunais descumpriram uma regra já conhecida e de que os valores precisam voltar aos cofres públicos. A divergência está em quem responde por isso: à esquerda, a corporação e a resolução administrativa que abriu a brecha; à direita, o tamanho e a opacidade da despesa pública com o funcionalismo de topo; no centro, o descumprimento é tratado como questão de cumprimento de decisão judicial.

O que ainda não se sabe: nenhuma das coberturas informa quantos magistrados serão efetivamente alcançados, qual o montante total a devolver, em quanto tempo ou de que forma a devolução será feita, se haverá parcelamento e se os tribunais vão recorrer das decisões. Também segue em aberto o destino da resolução administrativa que recriou parte dos adicionais e o resultado da apuração sobre a Advocacia-Geral da União.