STF anula absolvição de acusado por estupro de Mariana Ferrer

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, anular a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro da influenciadora Mariana Ferrer. Os ministros entenderam que a audiência de instrução do processo, na qual Ferrer foi humilhada e ofendida pela defesa sem que o juiz ou o promotor interviessem, produziu prova ilícita e contaminou todo o julgamento que levou à absolvição.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que provas obtidas em desrespeito aos direitos fundamentais são nulas. Ele exibiu vídeos da audiência em que o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho questionava fotos da vítima nas redes sociais, dizia que suas lágrimas eram de crocodilo e afirmava que ela posava em posições ginecológicas, enquanto a modelo chorava e implorava por respeito. Moraes classificou a conduta como atitude profissional lamentável e criminosa, e ressaltou que o magistrado se omitiu durante boa parte do interrogatório. A decisão teve repercussão geral reconhecida e fixou uma tese que servirá de baliza para todos os julgamentos de crimes sexuais no país: são nulas as provas obtidas em desrespeito à dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica da vítima.

Todos os lados da cobertura convergem nos fatos centrais. A votação foi unânime, com votos de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O caso volta ao primeiro grau em Santa Catarina, sem o juiz e o promotor que atuaram originalmente. A cobertura de centro, como a da Agência Brasil e do Poder360, relatou o placar parcial de 3 a 0, os votos nominais e a sustentação oral da advogada de defesa Dora Cavalcanti, que pediu a manutenção da absolvição alegando que o próprio Ministério Público havia mudado de posição e defendido a inocência do réu por falta de provas. Esses veículos também reconstituíram o histórico: a acusação remonta a uma festa em Florianópolis, em 2018, e o caso ganhou repercussão nacional em 2020, dando origem em 2021 à Lei Mariana Ferrer, que coíbe a humilhação de vítimas e testemunhas em crimes sexuais.

A divergência aparece no enquadramento. Veículos de esquerda, como a CartaCapital, destacaram a dimensão de injustiça de gênero e de machismo estrutural do sistema de Justiça, reproduzindo extensamente as ofensas do advogado e a frase de Cármen Lúcia de que onde o preconceito fala, a Justiça cala. A leitura é de uma vitória histórica contra a revitimização das mulheres. Veículos de direita, como a Jovem Pan, enfatizaram o rito processual e a observância do devido processo legal, destacando que o ponto central é a má conduta funcional do advogado e a omissão do juiz, e dando espaço à tese da defesa de que o acervo probatório havia sido construído ao longo de instrução cuidadosa. Toffoli observou que a nulidade decorreu da própria atuação da defesa e sugeriu suspender a prescrição do caso.

O que ainda não se sabe é quando ocorrerá o novo julgamento em Santa Catarina e qual será o seu desfecho, já que a anulação reabre a instrução sem prejulgar a culpa do réu. Também permanece em aberto se haverá responsabilização disciplinar, civil ou criminal do advogado, que nunca foi advertido, e os efeitos práticos da nova tese sobre os processos de crimes sexuais em andamento no país.