STF declara inconstitucional isenção de pena em crime patrimonial entre familiares
2 veículos de esquerda · 5 veículos de centro · 3 veículos de direita

Resumo da cobertura
Centro
5 veículosO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, em 12 de novembro, inconstitucionais regras do Código Penal que isentavam de pena crimes patrimoniais entre familiares. A cobertura de centro registra que o relator, Dias Toffoli, votou na véspera para afastar a imunidade em casos de violência doméstica contra a mulher e que, segundo parte das matérias, a decisão foi ampliada aos artigos 181 e 182, sem recorte de gênero. A aplicação no tempo ficou pendente.
Com base em Valor Econômico, Consultor Jurídico, G1 e Poder360
Esquerda
2 veículosAs matérias de esquerda lidas relatam a decisão unânime do STF contra a isenção de pena em crimes patrimoniais e destacam a dependência econômica de mulheres em relacionamentos abusivos, falas de Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes e a origem da regra. Nenhuma delas registra a pendência sobre os efeitos no tempo; uma relata a ampliação ao contexto familiar em geral.
Com base em Agência Brasil e CartaCapital
Direita
3 veículosAs três matérias de direita lidas cobrem o julgamento em momentos distintos: uma antes da sessão de 11 de novembro, uma com a decisão unânime e a pendência dos efeitos temporais, e uma com texto creditado a uma agência de notícias. As três descrevem o alcance no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Com base em Exame, Veja e Jovem Pan
Mais sobre Violência Doméstica
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Como cada lado cobriu
10 veículos
Como decidimos →Veículos com viés à esquerda
- Agência BrasilSTF julga fim do perdão a homens por crime patrimonial contra mulheresO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (11), para barrar o perdão a homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940 no país. Na sessão desta quarta-feira, o plenário do STF começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal, que isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.(abre em nova aba)
Nesta matéria: viés de centro.
- Agência BrasilToffoli vota por fim da imunidade para crime patrimonial contra mulherPlenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. Sessão foi suspensa se será retomada nesta quinta-feira (12).(abre em nova aba)
Nesta matéria: viés de centro.
- CartaCapitalToffoli vota no STF por fim de imunidade para crime patrimonial contra mulherMinistro afirmou que permanência de mulheres em relacionamentos abusivos está relacionada à dependência econômica; julgamento prossegue nesta quinta 12(abre em nova aba)
Nesta matéria: viés de centro.
Veículos com viés ao centro
- UOLSTF derruba isenção de pena para crime patrimonial entre familiaresSTF derruba isenção de pena para crime patrimonial entre familiares UOL Notícias(abre em nova aba)
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- Valor EconômicoSTF veda imunidade de crime patrimonial contra familiarFalta definir a partir de quando a decisão passará a ser aplicada(abre em nova aba)
Apelo emocional nesta matéria: 10/100.
- Consultor JurídicoRelator vota para afastar isenção de pena em violência patrimonial contra mulherO Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (11/11), o julgamento de duas ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O […](abre em nova aba)
Apelo emocional nesta matéria: 10/100.
Veículos com viés à direita
- ExameSTF derruba a imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiarMinistros ainda vão definir se o entendimento alcançará fatos anteriores e processos em andamento; julgamento será retomado na próxima semana(abre em nova aba)
Nesta matéria: viés de centro.
- VejaSTF vai analisar ‘imunidade’ para crimes patrimoniais no contexto de violência domésticaAções questionam artigo do Código Penal que impede punição para situações como roubo e furto dentro da família(abre em nova aba)
Nesta matéria: viés de centro.
- Jovem PanSTF derruba imunidade para punir crimes patrimoniais contra mulheresRegra vigorava desde 1940(abre em nova aba)
Nesta matéria: viés de centro.
Briefing
O que importa para você
- Deixa de valer a isenção de pena do artigo 181 do Código Penal para furto, estelionato e apropriação indébita sem violência contra cônjuge, pais e filhos, segundo a matéria de centro mais detalhada.
- Segundo essa matéria, Dias Toffoli propôs efeitos daqui em diante, preservando condenações definitivas e ações com denúncia recebida; Cármen Lúcia propôs alcançar processos sem decisão de primeira ou segunda instância.
- As matérias lembram que a Lei Maria da Penha já reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica.
Onde os lados divergem
- Alcance: matérias de centro e uma de esquerda em áudio registram a ampliação para os artigos 181 e 182, sem recorte de gênero; as de direita lidas, e outras de esquerda e de centro, descrevem o resultado só para violência contra a mulher.
- Origem da ampliação: uma matéria de centro cita Alexandre de Moraes; uma de esquerda em áudio cita André Mendonça.
- Data: uma matéria de centro situa a decisão na quarta-feira; as demais, na quinta-feira.
Onde os lados concordam
- Matérias de esquerda, centro e direita relatam decisão unânime do STF de que a isenção de pena em crimes patrimoniais é incompatível com a Constituição de 1988, ao menos em contexto de violência doméstica contra a mulher.
- As ações são da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV), e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o fim da imunidade.
- Matérias de centro e de direita registram que a data de aplicação da decisão ficou pendente.
O que ainda está incerto
- Até a manhã de 13 de novembro, as matérias analisadas não traziam a data da sessão de proclamação, apontada para a semana seguinte por uma matéria de centro, nem o texto final do acórdão.
- Não estava definido se a decisão alcança só fatos futuros ou também casos anteriores e processos em andamento.
- Uma matéria de centro registra que o voto inicial de Toffoli previa persecução de crimes ainda não prescritos; outra descreve proposta de efeitos daqui em diante. As matérias lidas não detalham a relação entre as duas.
Em 12 de novembro, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucionais os artigos 181 e 182 do Código Penal, que isentavam de pena crimes patrimoniais entre familiares. O julgamento começou em 11 de novembro, com o voto do relator, Dias Toffoli, e, segundo as matérias analisadas, a definição dos efeitos no tempo ficou para a semana seguinte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em 12 de novembro de 2026, que as regras do Código Penal que isentavam de pena quem comete crimes patrimoniais contra familiares são incompatíveis com a Constituição de 1988. O julgamento, porém, não terminou: até a manhã de 13 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, ainda faltava definir a partir de quando a decisão vale.
O caso chegou à Corte por duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.185, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e a ADPF 1.241, do Partido Verde (PV). Elas questionavam o artigo 181 do Código Penal, de 1940, que isenta de pena crimes patrimoniais como furto, estelionato e apropriação indébita cometidos contra o cônjuge durante o casamento ou contra pais e filhos. Os autores disseram que a regra impede punir agressores em casos de violência patrimonial contra mulheres. A Advocacia-Geral da União defendeu o fim da imunidade.
A cobertura de centro e de esquerda registra que o relator, ministro Dias Toffoli, votou na quarta-feira (11) para afastar a imunidade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dizendo que a regra nasceu num contexto de desigualdade entre homens e mulheres. Veículos de esquerda destacaram a fala em que ele liga a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos à dependência econômica. Na quinta-feira (12), a cobertura dos três lados relata que os demais ministros acompanharam o relator. Cármen Lúcia citou servidoras públicas que entregam o salário aos companheiros para evitar conflitos, e Alexandre de Moraes associou a origem da regra à proteção do homem que detinha o pátrio poder.
Há diferença no alcance descrito. Matérias de centro e uma de esquerda em áudio relatam que a decisão ficou mais ampla do que o voto inicial: foram declarados inconstitucionais os artigos 181 e 182, sem recorte de gênero. Uma matéria de centro acrescenta que caíram, por arrastamento, os artigos 183 e 183-A. As matérias de direita lidas, e outras de esquerda e de centro, descrevem o resultado só para o contexto de violência contra a mulher.
Os efeitos no tempo dividiram os ministros. Segundo a matéria de centro que descreve a sessão, Toffoli propôs efeitos daqui em diante, preservando condenações definitivas e ações penais em curso com denúncia já recebida; Flávio Dino e Cristiano Zanin defenderam que o entendimento não alcance fatos anteriores; Cármen Lúcia propôs aplicar a nova regra a todos os processos ainda sem decisão de primeira ou segunda instância. O presidente, Edson Fachin, chamou o placar de resultado provisório e disse que a proclamação seria na semana seguinte. A pendência aparece em matérias de centro e em uma de direita; nas matérias de esquerda lidas, ela não é registrada.
Parte da cobertura repete material creditado a uma agência pública de notícias: uma matéria de direita traz o crédito da agência e texto igual ao de uma matéria de esquerda, e duas outras de esquerda indicam que foram feitas com informações da mesma agência. A repetição desses trechos não deve ser lida como confirmação independente.
O que ainda não se sabia, até a manhã de 13 de novembro: a data da sessão que proclamaria o resultado, o texto final do acórdão e se a decisão alcança fatos e processos anteriores. Também houve inconsistência de data: uma matéria de centro situa a decisão na quarta-feira (11) no corpo do texto, enquanto as demais a situam na quinta-feira (12).
Fontes
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (11), para barrar o perdão a homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940 no país. Na sessão desta quarta-feira, o plenário do STF começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal, que isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
STF derruba isenção de pena para crime patrimonial entre familiares UOL Notícias
Falta definir a partir de quando a decisão passará a ser aplicada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (11/11), o julgamento de duas ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O […]
Plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. Sessão foi suspensa se será retomada nesta quinta-feira (12).
Dispositivos conhecidos como escusas absolutórias estão no Código Penal há quase 200 anos. Decisão unânime vale para crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar.

Ministros invalidam artigos 181 e 182 do Código Penal; julgamento foi suspenso para definir a modulação dos efeitos. Leia no Poder360.

Ministro afirmou que permanência de mulheres em relacionamentos abusivos está relacionada à dependência econômica; julgamento prossegue nesta quinta 12

Ministros ainda vão definir se o entendimento alcançará fatos anteriores e processos em andamento; julgamento será retomado na próxima semana

Cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição
Ministros analisam regra que impede a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges. Leia no Poder360.

Corte entende que a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares viola o princípio da igualdade.

Ações questionam artigo do Código Penal que impede punição para situações como roubo e furto dentro da família

A medida vigorava desde 1940

Regra vigorava desde 1940

STF acaba com isenção de pena em crimes patrimoniais em caso de violência doméstica e familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o perdão a crimes patrimoniais no contexto familiar. A decisão desta quinta-feira (12) foi unânime. A imunidade aos crimes patrimoniais entre familiares estava prevista no Código Penal desde 1940, como detalhou o ministro Alexandre de Moraes: "Essa isenção de pena tinha uma finalidade única: a proteção da família que existia à época, onde havia o pátrio poder do homem, o patrimônio do homem. E qualquer crime patrimonial no âmbito da família se entendia que a vergonha seria maior do que o prejuízo patrimonial.