Supremo Tribunal Federal estende fim da isenção penal familiar a processos em curso
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Resumo da cobertura
Centro
2 veículosA cobertura de centro relatou que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 18 de novembro de 2026, o julgamento sobre os artigos 181 e 182 do Código Penal, que isentavam de pena crimes patrimoniais entre familiares, e definiu que o fim dessa imunidade alcança ações penais em andamento. Os textos detalharam as exceções, para processos encerrados e ações baseadas na Lei Maria da Penha, e registraram o argumento atribuído ao relator, ministro Dias Toffoli, de que manter a regra favorece a impunidade. Nenhum dos textos trouxe o placar da modulação nem a voz de críticos da aplicação a crimes anteriores à decisão.
Com base em Valor Econômico e CNN Brasil
Direita
1 veículoNenhum veículo de direita cobriu esta história no conjunto analisado.
Veículos deste lado: Diário do Poder
Esquerda
0 veículosAinda não temos matéria de veículo de esquerda sobre esta história.
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Como cada lado cobriu
3 veículos
Como decidimos →Veículos com viés à esquerda
Ainda não temos matéria de veículo de esquerda sobre esta história.
Veículos com viés ao centro
- Valor EconômicoSTF decide aplicar fim da imunidade penal de crimes patrimoniais a processos em andamentoDecisão preservou as ações penais que já transitaram em julgado(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
- CNN BrasilSTF decide que nova regra sobre crimes patrimoniais atinge ações em cursoFim da isenção de pena só não retroage em casos transitados em julgado e em processos em andamento que já afastavam a imunidade com base na Lei Maria da Penha(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
Veículos com viés à direita
- Diário do PoderSTF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais entre familiaresO Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que afastou a imunidade penal…(abre em nova aba)
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Briefing
O que importa para você
- Quem comete furto, apropriação indébita ou outro crime patrimonial contra cônjuge ou parente próximo deixa de contar com as imunidades dos artigos 181 e 182 do Código Penal.
- A regra alcança ações penais já em andamento, mesmo por fatos anteriores à decisão de 18 de novembro de 2026.
- Processos encerrados, sem possibilidade de recurso, não são alcançados.
O que ainda está incerto
- Até o fim da tarde de 18 de novembro de 2026, quando saíram as matérias analisadas, nenhuma delas informava o placar da modulação nem quais ministros ficaram vencidos.
- Os textos não estimavam quantos processos em andamento serão alcançados pela nova regra.
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18 de novembro de 2026 o julgamento sobre os artigos 181 e 182 do Código Penal, que isentavam de pena crimes patrimoniais entre parentes, e definiu que a nova regra alcança ações penais em andamento. Ficam de fora processos já transitados em julgado e ações que já afastavam a imunidade com base na Lei Maria da Penha.
O Supremo Tribunal Federal, o STF, concluiu na quarta-feira, 18 de novembro de 2026, o julgamento que acabou com a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. O plenário definiu que a nova regra vale também para ações penais que já estavam em andamento, mesmo quando o crime foi cometido antes da decisão.
No conjunto analisado, só veículos de centro cobriram o caso. Nenhum veículo de esquerda e nenhum veículo de direita publicou sobre o julgamento entre as matérias reunidas nesta história.
A cobertura de centro relatou que a decisão tem duas exceções. A regra não alcança ações que já transitaram em julgado, ou seja, processos encerrados e sem possibilidade de recurso. Também ficam de fora as ações em curso que já afastavam a imunidade com base na Lei Maria da Penha, que, segundo um dos textos, permite afastar a imunidade penal em situações de violência patrimonial contra a mulher.
O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal. Pelas regras, o autor de crime contra o patrimônio de cônjuge ou parente próximo ficava isento de pena ou só respondia se a vítima manifestasse interesse na ação. Segundo um dos textos, o plenário havia declarado esses dispositivos inconstitucionais por unanimidade na semana anterior, e ficou pendente apenas a definição de quando a mudança passaria a valer. O mesmo texto informa que a modulação dos efeitos foi aprovada por maioria e proposta pelo relator, ministro Dias Toffoli, que acolheu sugestões de parte dos colegas.
O caso chegou ao tribunal por duas ações, uma da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Conamp, e outra do Partido Verde. Os autores argumentaram que a isenção poderia impedir a responsabilização de homens que praticassem violência patrimonial contra mulheres, em violação aos princípios da dignidade humana e da igualdade. Segundo a cobertura, o relator afirmou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, mas não revogou expressamente a isenção do Código Penal. Na avaliação de Toffoli, manter a regra favorece a impunidade e amplia a dependência financeira das vítimas, o que dificulta o rompimento de relações abusivas.
Como só um lado cobriu o caso, não há divergência entre esquerda e direita a registrar. Os dois textos de centro diferem no detalhamento. Um deles afirma que o tribunal derrubou a imunidade independentemente de haver violência doméstica contra a mulher. O outro descreve o voto do relator como voltado a esses casos e registra que os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam afastar por completo as imunidades, independentemente do sexo da vítima, sem trazer o placar. Nenhum dos textos analisados deu voz a advogados de defesa ou a críticos da aplicação da nova regra a crimes cometidos antes do julgamento.
Até o fim da tarde de 18 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, nenhuma delas informava o placar da modulação nem quais ministros ficaram vencidos. Os textos também não estimavam quantos processos em andamento serão alcançados pela nova regra.
Fontes
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que afastou a imunidade penal…

Decisão preservou as ações penais que já transitaram em julgado

Fim da isenção de pena só não retroage em casos transitados em julgado e em processos em andamento que já afastavam a imunidade com base na Lei Maria da Penha
