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A mudança encerra um regime em que o juiz punido apenas se aposentava com vencimentos, mas o faz preservando garantias do devido processo legal. A regulamentação proposta no CNJ por Ulisses Rabaneda assegura que a perda do cargo só ocorra após sentença judicial transitada em julgado, mantendo o magistrado em disponibilidade com vencimentos proporcionais enquanto o caso tramita. O modelo reforça o controle institucional pelo CNJ e pelo STF, com a ação a cargo da AGU, equilibrando responsabilização e proteção da carreira contra arbítrio.
Veículos deste lado: CartaCapital
Direita
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O STF põe fim a um dos maiores privilégios do funcionalismo: o juiz que cometia infração grave era apenas aposentado, continuando a receber sem trabalhar. Agora o magistrado responsável por crime ou falta grave poderá efetivamente perder o cargo.
Juiz com crime ou falta grave poderá perder o cargo, não só ser aposentado.
Durante o processo, fica em disponibilidade com vencimentos proporcionais.
A AGU tem 30 dias para ajuizar a ação de perda do cargo no STF.
A regulamentação do CNJ volta a ser discutida em 4 de agosto.
Onde os lados divergem
Direita enfatiza o fim de um privilégio (juiz infrator afastado mas remunerado) e a cobrança por responsabilização.
Esquerda enfatiza a preservação do devido processo legal e das garantias da carreira (disponibilidade com vencimentos até o trânsito em julgado).
Onde os lados concordam
Esquerda, centro e direita reconhecem que a EC 103/2019 (reforma da Previdência) retirou o respaldo constitucional da aposentadoria compulsória como punição e que juízes com infração grave passam a poder perder o cargo, com decisão final do STF.
O que ainda está incerto
O texto final da regulamentação do CNJ, que depende da votação de 4 de agosto.
Como os tribunais vão operacionalizar o novo rito de perda de cargo.
Eventual reação de entidades da magistratura ao endurecimento das regras.
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. Pela nova orientação, firmada pela 1ª Turma, um magistrado que cometer infração grave deixa de ser apenas aposentado e poderá, de fato, perder o cargo, com o caso encaminhado ao próprio STF para decisão final. A tese tem origem em decisão do ministro Flávio Dino, proferida em março de 2026, que anulou uma punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e determinou nova análise.
O fundamento central, reconhecido por todos os lados da cobertura, é jurídico: a Emenda Constitucional 103, de 2019, que promoveu a reforma da Previdência, eliminou o respaldo constitucional para usar a aposentadoria como sanção a integrantes da magistratura. Os ministros concluíram que esse tipo de punição não encontra mais base na Constituição. Com a publicação do acórdão, abre-se prazo para embargos de declaração, recurso que serve para esclarecer omissões ou contradições, sem rediscutir o mérito.
A cobertura de centro relatou que coube ao CNJ regulamentar o tema. O conselheiro Ulisses Rabaneda, relator do ato normativo, apresentou minuta defendendo que infrações gravíssimas sejam punidas com a perda definitiva do cargo somente após a sentença judicial transitar em julgado, conforme o voto de Dino. A discussão foi encerrada após a apresentação da relatoria e será retomada na sessão de 4 de agosto. A proposta prevê que, se o CNJ decidir pela perda do cargo, a ação seja proposta pela Advocacia-Geral da União no STF, que dará a palavra final, com prazo de 30 dias para o ajuizamento.
É na interpretação do alcance da medida que as ênfases se separam. Veículos de direita enfatizaram o fim de um privilégio: o juiz que cometia falta grave era apenas afastado e continuava recebendo seus vencimentos, e o próprio Dino criticou esse modelo, no qual a punição mais severa consistia no afastamento remunerado. Para essa cobertura, a decisão atende à cobrança da sociedade por responsabilização e pelo fim da impunidade dentro do Judiciário.
Veículos de esquerda destacaram o cuidado com o devido processo legal. A regulamentação preserva garantias da carreira: enquanto a ação tramita, o magistrado permanece em situação de disponibilidade, com vencimentos proporcionais, e a perda do cargo só se consuma após o trânsito em julgado. A proposta também cria o Reexame Necessário de Processo Administrativo Disciplinar como nova classe processual e submete decisões de tribunais locais ao controle do CNJ antes da fase judicial, reforçando o papel das instituições de controle.
O que ainda não se sabe é o desenho final da regulamentação, que depende da votação no CNJ marcada para 4 de agosto, e como os tribunais vão operacionalizar o novo rito de perda de cargo. Também permanece em aberto eventual reação de entidades da magistratura ao endurecimento das regras.
CartaCapital
