STF extingue aposentadoria compulsória como penalidade para juízes

O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. Pela nova orientação, firmada pela 1ª Turma, um magistrado que cometer infração grave deixa de ser apenas aposentado e poderá, de fato, perder o cargo, com o caso encaminhado ao próprio STF para decisão final. A tese tem origem em decisão do ministro Flávio Dino, proferida em março de 2026, que anulou uma punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e determinou nova análise.

O fundamento central, reconhecido por todos os lados da cobertura, é jurídico: a Emenda Constitucional 103, de 2019, que promoveu a reforma da Previdência, eliminou o respaldo constitucional para usar a aposentadoria como sanção a integrantes da magistratura. Os ministros concluíram que esse tipo de punição não encontra mais base na Constituição. Com a publicação do acórdão, abre-se prazo para embargos de declaração, recurso que serve para esclarecer omissões ou contradições, sem rediscutir o mérito.

A cobertura de centro relatou que coube ao CNJ regulamentar o tema. O conselheiro Ulisses Rabaneda, relator do ato normativo, apresentou minuta defendendo que infrações gravíssimas sejam punidas com a perda definitiva do cargo somente após a sentença judicial transitar em julgado, conforme o voto de Dino. A discussão foi encerrada após a apresentação da relatoria e será retomada na sessão de 4 de agosto. A proposta prevê que, se o CNJ decidir pela perda do cargo, a ação seja proposta pela Advocacia-Geral da União no STF, que dará a palavra final, com prazo de 30 dias para o ajuizamento.

É na interpretação do alcance da medida que as ênfases se separam. Veículos de direita enfatizaram o fim de um privilégio: o juiz que cometia falta grave era apenas afastado e continuava recebendo seus vencimentos, e o próprio Dino criticou esse modelo, no qual a punição mais severa consistia no afastamento remunerado. Para essa cobertura, a decisão atende à cobrança da sociedade por responsabilização e pelo fim da impunidade dentro do Judiciário.

Veículos de esquerda destacaram o cuidado com o devido processo legal. A regulamentação preserva garantias da carreira: enquanto a ação tramita, o magistrado permanece em situação de disponibilidade, com vencimentos proporcionais, e a perda do cargo só se consuma após o trânsito em julgado. A proposta também cria o Reexame Necessário de Processo Administrativo Disciplinar como nova classe processual e submete decisões de tribunais locais ao controle do CNJ antes da fase judicial, reforçando o papel das instituições de controle.

O que ainda não se sabe é o desenho final da regulamentação, que depende da votação no CNJ marcada para 4 de agosto, e como os tribunais vão operacionalizar o novo rito de perda de cargo. Também permanece em aberto eventual reação de entidades da magistratura ao endurecimento das regras.