O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161 e definiu em que condições uma empresa pode ser multada por distribuir lucros enquanto tem dívida tributária com a União. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a constitucionalidade das restrições e argumentava, entre outros pontos, que a penalidade poderia funcionar como sanção política e comprometer a atividade empresarial.
Por maioria, a Corte reconheceu a constitucionalidade das normas que restringem a distribuição de lucros por empresas em débito não garantido com a União, mas estabeleceu condições específicas para a aplicação da multa. Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin, que adotou uma interpretação conforme à Constituição para limitar a penalidade. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, e o ministro Nunes Marques, que adotavam critério diferente para afastar a cobrança.
Segundo a tese fixada, descrita pela matéria, a multa só pode incidir quando três requisitos estão presentes ao mesmo tempo. O crédito tributário precisa estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União. Sua exigibilidade não pode estar suspensa por nenhuma das hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional. E o débito não pode estar garantido por nenhuma das modalidades da Lei de Execução Fiscal. A legislação prevê multa que pode chegar a 50% dos valores distribuídos indevidamente. O Supremo também afastou a possibilidade de usar uma simples provisão contábil como fundamento suficiente para a punição.
Até o momento, apenas um veículo, da cobertura de centro, tratou do caso no conjunto analisado. A matéria é identificada como conteúdo de marca e traz as interpretações de um advogado ouvido, que ressalta que a decisão não autoriza distribuição genérica de lucros e que o julgamento trata apenas de débitos com a União, sem presumir efeito sobre dívidas estaduais ou municipais. A cobertura de centro também relatou dados da dívida ativa, com estoque de quase R$ 3 trilhões em dezembro de 2024 e cerca de 7,8 milhões de devedores, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nenhum veículo de esquerda nem de direita cobriu o caso no conjunto analisado, e por isso não há como comparar enquadramentos entre os lados.
O que ainda não se sabe: até 9 de novembro de 2026, quando saiu a matéria analisada, ela não registrava a posição da Fazenda ou da PGFN sobre a tese, nem o conteúdo do acórdão, nem uma manifestação da OAB sobre o resultado. O corpo da única matéria também chegou truncado no trecho final, sobre recomendações a empresas, o que limita a conclusão ao material efetivamente lido.
