Supremo declara legal a moratória da soja e encerra ações no Cade

O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, um dos julgamentos mais aguardados do agronegócio brasileiro. Por seis votos a três, a corte decidiu que a moratória da soja é compatível com a Constituição e não configura cartel. O acordo, firmado em 2006 entre grandes empresas compradoras do grão, indústrias e organizações da sociedade civil, impede a aquisição de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas depois de julho de 2008, um critério mais rígido do que o exigido pela legislação ambiental. No mesmo julgamento, a corte manteve válidas as leis de Mato Grosso e de Rondônia que negam incentivos fiscais e terrenos públicos às empresas que aderem a compromissos privados desse tipo.

As duas conclusões parecem opostas, mas o voto condutor as amarra na mesma lógica. O relator da ação contra a norma mato-grossense sustentou que as empresas são livres para adotar critérios ambientais próprios em suas relações comerciais, no exercício da autonomia privada, e que essa liberdade não pode ser tratada como ilícito. Da liberdade, porém, não nasce um direito a receber dinheiro público: o Estado não é obrigado a conceder benefício tributário a quem decide exigir o que a lei não exige. As duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em conjunto, uma sobre a lei mato-grossense e outra sobre a de Rondônia, foram rejeitadas nesse ponto.

A divisão do plenário se deu em outra frente. Três ministros entenderam que não cabia ao Supremo declarar de antemão que o acordo não fere a ordem econômica, tarefa que seria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, com análise de mercado e de provas. Um deles chegou a afirmar que enxerga formação de cartel, sob o argumento de que os compradores concentram poder de negociação e de que o produtor fica impedido de vender uma safra plantada em área legalmente aberta. O presidente da corte divergiu por motivo inverso: para ele, as leis estaduais são inconstitucionais porque usam o sistema tributário para penalizar quem adota práticas ambientais mais protetivas. Houve, ainda assim, um consenso completo na parte tributária. Todos concordaram que a retirada ou a redução dos benefícios precisa respeitar as anterioridades anual e nonagesimal e a proteção da Súmula 544 para isenções concedidas sob condição onerosa.

A cobertura de centro concentrou-se na reconstituição do placar, dos votos nominais e da fundamentação de cada ministro, com destaque para o efeito imediato da decisão: a extinção de processos judiciais e da apuração administrativa que tratavam o acordo como ilícito, incluindo pedidos de indenização que, segundo o relator, chegam a 20 bilhões de reais. A cobertura regional acrescentou a reação da associação de produtores de soja e milho do estado, que afirmou respeitar a decisão, mas criticou o encerramento da investigação concorrencial e informou que estuda medidas para rever esse ponto específico. Veículos de direita foram os que mais espaço deram ao vocabulário de segurança jurídica, previsibilidade para o contribuinte e livre iniciativa, reproduzindo com destaque a nota da associação das indústrias de óleos vegetais, que celebrou o fim de um período de judicialização, e o argumento de que o acordo prejudica pequenos e médios produtores. No conjunto analisado não houve cobertura de veículos de esquerda sobre o julgamento, ainda que os partidos que ajuizaram uma das ações sejam de esquerda e que o argumento do dever constitucional de não retroceder na proteção ambiental apareça citado tanto na cobertura de centro quanto na de direita.

Os números em disputa também dividem. Séries do instituto de pesquisas espaciais apontam queda de 69% do desmatamento nos municípios monitorados entre 2009 e 2022, período em que a área plantada cresceu 344%. Um estudo publicado em julho em revista científica estimou que o esvaziamento do acordo pode elevar o desmatamento amazônico em 1,4 milhão de hectares até 2035. A associação de produtores respondeu com dado próprio, de redução de 38% do desmatamento no primeiro semestre de 2026, para sustentar que o alarme não se confirmou.

O que ainda não se sabe é o essencial do dia seguinte. Não está claro se as grandes compradoras que abandonaram o acordo no início do ano para preservar benefícios fiscais vão retornar, nem como Mato Grosso e Rondônia aplicarão as leis agora que precisam observar os prazos de anterioridade.