Supremo valida leis de MT e RO e declara moratória da soja legal

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira manter em vigor as leis de Mato Grosso e de Rondônia que impedem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas participantes de acordos privados com exigências ambientais além das previstas na legislação brasileira. Na prática, a regra atinge as compradoras de grãos que assinaram a Moratória da Soja, pacto em vigor há quase vinte anos que proíbe a aquisição de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia depois de julho de 2008. Por maioria, os ministros rejeitaram as ações diretas de inconstitucionalidade contra as normas estaduais e firmaram que as empresas não têm direito adquirido à manutenção dos benefícios.

No mesmo julgamento, o tribunal chegou à segunda conclusão do dia: a Moratória da Soja, como acordo privado, é legal. A corte afastou a acusação de que o pacto configuraria formação de cartel e determinou a extinção dos processos judiciais e administrativos apoiados na alegada ilegalidade do acordo. A decisão alcança o procedimento aberto no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, e ações de indenização que somam cerca de R$ 20 bilhões. A proposta de ampliar o julgamento partiu do relator Flávio Dino e foi acompanhada pela maioria, com divergência de Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux nesse ponto.

A cobertura de centro relatou o desenho jurídico da decisão e a reação das entidades do agronegócio, registrando que o relator disse buscar equilíbrio entre os dois lados: para ele, não há ilegalidade no pacto, que teria produzido benefícios econômicos e ambientais e nasceu de iniciativa do próprio mercado, mas também é legítimo que governos e assembleias estaduais estabeleçam condições para entregar dinheiro público na forma de incentivo. O argumento adicional foi de segurança jurídica, já que manter dezenas de disputas sobre o mesmo tema prolongaria a incerteza.

Veículos de direita enfatizaram o histórico do caso e a disputa de dados por trás dele. Registraram que as leis estaduais chegaram a ser suspensas pelo relator e voltaram a vigorar no início de 2026, que o julgamento começou em março e foi interrompido para uma tentativa de conciliação sem consenso, e que a punição prevista nas normas já havia levado as principais tradings a abandonar o acordo. Nessa cobertura aparecem a associação de produtores, que fala em prognóstico alarmista e cita queda de 38% no desmatamento no primeiro semestre de 2026, e a entidade das indústrias de óleos vegetais, que atribui a mesma queda à continuidade dos efeitos da moratória.

Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado. A leitura provável desse lado partiria de elementos já presentes nas reportagens: o argumento do advogado da União de que penalizar empresas que adotam padrão mais protetivo configura retrocesso ambiental vedado pela Constituição, a queda de 69% do desmatamento nos municípios monitorados entre 2009 e 2022 apontada pelo instituto federal de pesquisas espaciais e o estudo publicado em julho em revista científica, que estima acréscimo de 1,4 milhão de hectares de desmatamento até 2035 caso a moratória acabe.

As duas maiores entidades do agronegócio mato-grossense afirmaram respeitar a decisão, mas concentraram a crítica no encerramento das apurações. A associação de produtores de soja e milho lembrou que o voto divergente apontou falta de elementos técnicos para concluir se houve infração concorrencial e disse que essa análise caberia ao órgão de defesa da concorrência. A federação da agricultura estadual considerou positiva a manutenção das leis, criticou o reconhecimento da validade do pacto e defendeu que produtores que cumprem a legislação ambiental possam vender sem restrição adicional imposta por acordo privado.

O que ainda não se sabe é o efeito prático do julgamento sobre um acordo já esvaziado. Não está claro se as empresas que saíram voltam a aderir agora que a acusação de cartel foi afastada, nem como os dois estados aplicarão a negativa de benefício daqui em diante. Também seguem em aberto o desfecho dos recursos anunciados pelas entidades de produtores e a trajetória real do desmatamento na Amazônia sem a força que o pacto tinha até o ano passado.