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A abertura do Supremo Tribunal Federal à sociedade civil colocou na mesa demandas históricas por controle democrático do Judiciário: mandato para ministros, fim do poder quase ilimitado das decisões monocráticas e mecanismos de responsabilização de quem julga sem prestar contas. Entidades de trabalhadores e do direito urbanístico ampliaram a agenda para além da estrutura da Corte, pedindo recomposição salarial da categoria, banco de dados público sobre despejos e reintegrações de posse coletivas e proibição de decisões automatizadas que resultem na remoção de famílias. O eixo de inteligência artificial é lido como salvaguarda contra a tecnologia usada para acelerar decisões que atingem os mais pobres sem revisão humana.
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O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal para preparar uma nova reforma do Judiciário recebeu 87 propostas de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. As sugestões incluem mandato de 10 a 12 anos para ministros da Corte, limitação de decisões individuais, prazos para análise de processos, redução das férias de magistrados de 60 para 30 dias, teto remuneratório efetivo e regras de governança para o uso de inteligência artificial nos tribunais.
As propostas começam a ser analisadas em setembro por 19 juristas, com relatório previsto até o fim de 2026.
Teto remuneratório efetivo barraria gratificações e auxílios que hoje elevam ganhos acima do salário dos ministros.
Decisões judiciais apoiadas em inteligência artificial teriam de ser assinadas e revistas por magistrado, o que afeta quem depende de ações previdenciárias e de processos de despejo.
Prazos para análise de processos e redução de recursos miram a lentidão que atinge diretamente quem litiga contra o Estado.
Onde os lados concordam
As coberturas convergem nos fatos centrais: 87 propostas entregues ao grupo do Supremo Tribunal Federal, mandato de 10 a 12 anos para ministros, limitação de decisões monocráticas, teto remuneratório efetivo, redução das férias de 60 para 30 dias e exigência de supervisão humana no uso de inteligência artificial. Também convergem no adiamento do código de ética para depois das eleições de outubro.
O que ainda está incerto
Quais das 87 propostas o grupo de 19 juristas vai incorporar ao relatório final.
Se as mudanças exigirão emenda constitucional e como tramitariam no Congresso.
Quando o código de ética dos ministros volta à pauta, já que há avaliação de adiamento para 2027.
Nenhuma cobertura traz manifestação de ministros do Supremo Tribunal Federal sobre as propostas que os atingem.
O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal para preparar a próxima reforma do Judiciário recebeu 87 propostas de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Mandato de 10 a 12 anos para ministros, limite às decisões individuais, corte das férias de 60 para 30 dias e regras para o uso de inteligência artificial estão entre as sugestões que 19 juristas começam a analisar em setembro.
O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal para preparar uma nova reforma do Judiciário recebeu 87 propostas de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O conjunto, divulgado em 26 de agosto de 2026, vai de mudanças estruturais na própria Corte, como a criação de mandato para ministros, até regras inéditas para o uso de inteligência artificial nos tribunais. As sugestões começam a ser analisadas em setembro por um colegiado de 19 juristas, magistrados e acadêmicos, que tem até o fim do ano para consolidar um relatório. A última reforma do Judiciário no Brasil foi aprovada em 2004.
Os pontos de maior repercussão tratam do poder de decisão dentro do Supremo. Entidades pedem que o julgamento colegiado seja prestigiado, com redução das hipóteses de decisão individual, e que sejam fixados prazos para a análise de processos. Aparecem propostas de mandato de 10 a 12 anos para ministros, de competência disciplinar sobre integrantes da Corte, de quarentena para juízes que deixarem o cargo e de ajustes nas competências do tribunal, com restrição à atuação penal. Na frente remuneratória, há pedido de teto efetivo, que impediria gratificações e auxílios de fazer os ganhos ultrapassarem o salário dos ministros, e de redução das férias de magistrados de 60 para 30 dias.
A cobertura de centro relatou que a maior parte das propostas trata de mecanismos para prevenir conflitos, evitar demandas repetitivas e privilegiar soluções consensuais, além de modernizar a gestão do Judiciário. Também registrou que, apesar das sugestões de código de ética, o grupo não deve avançar sobre o tema: o presidente do Supremo, Edson Fachin, designou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta de código, mas o texto só deve caminhar depois das eleições de outubro, com avaliação interna de que a discussão pode ficar para 2027.
Veículos de esquerda destacaram as demandas que extrapolam a arquitetura da Corte. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, a Fenajufe, defende política permanente de recomposição das perdas inflacionárias, aumento real e fortalecimento do vencimento básico, com revisão da Gratificação de Atividade Judiciária para reduzir distorções. O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico propõe um banco de dados sobre despejos e reintegrações de posse coletivas e a proibição de decisões automatizadas que levem à remoção de famílias. A Ordem dos Advogados do Brasil reúne limitação de decisões monocráticas, revisão de competências do Supremo, diversidade de gênero e raça, transparência remuneratória e fortalecimento das prerrogativas da advocacia.
A inteligência artificial atravessa boa parte do material. A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo propõe elevar à Constituição, ou à Lei Complementar 35 de 1979, a vedação de que a tecnologia substitua o juízo humano, exigindo que toda decisão apoiada em inteligência artificial seja proferida, revista e assinada por magistrado. O conjunto das propostas sobre o tema prevê vedação de decisões exclusivamente automatizadas, supervisão humana obrigatória em etapas sensíveis, proteção contra manipulação de sistemas e transparência algorítmica, junto com a ampliação da digitalização sob o rótulo de Justiça 4.0.
Não há, até o momento, cobertura de veículos de direita sobre o pacote de propostas. O eixo que costuma organizar a leitura desse campo, o custo do Judiciário e os chamados penduricalhos, aparece nas duas coberturas existentes pela via do teto remuneratório efetivo e da redução das férias, sem que nenhuma delas desenvolva o argumento de contenção de gasto público. A divergência entre as coberturas disponíveis é de ênfase: uma organiza o texto em torno do diagnóstico institucional do tribunal, a outra abre seção específica para a agenda salarial dos servidores e para a proteção contra despejos automatizados.
O que ainda não se sabe é quais das 87 propostas o grupo de 19 juristas vai efetivamente incorporar ao relatório, se as mudanças exigirão emenda constitucional e qual seria o caminho no Congresso, além de quando o código de ética dos ministros voltará à pauta. Nenhuma das coberturas traz manifestação de ministros do Supremo sobre as sugestões que atingem diretamente a Corte.
G1
Brasil 247