STF retoma hoje julgamento sobre anistia a partidos que violaram cotas

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026, o julgamento de ações que questionam uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2024. A norma alterou regras de financiamento de campanhas e perdoou partidos que, em eleições passadas, não destinaram o percentual mínimo de recursos a candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas. O caso é analisado no plenário virtual até o dia 26 de junho.

A análise havia sido paralisada no fim de maio, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para avaliar o processo. Até a interrupção, a Corte já tinha formado maioria de 6 a 3 pela validade da emenda nos termos defendidos pelo Legislativo. As ações foram movidas pela Rede Sustentabilidade, pela Federação Nacional das Associações Quilombolas e pela Procuradoria-Geral da República.

Veículos de centro, como a CNN Brasil, relataram o caso de forma factual: detalharam o placar parcial e os votos nominais de cada ala. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela total improcedência dos pedidos, sustentando que a regra não configura uma anistia ilegal, mas sim um modelo de refinanciamento e transição. Pelo texto aprovado, os partidos que descumpriram as cotas não pagarão multas aos cofres públicos, mas ficam obrigados a compensar os valores devidos, aplicando-os em candidaturas negras ao longo das quatro eleições seguintes, a partir de 2026. Acompanharam Zanin os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Do outro lado, o ministro Flávio Dino abriu a divergência para derrubar o perdão das multas e penalizar as legendas, sendo acompanhado por Cármen Lúcia e Edson Fachin. Veículos de esquerda, como a CartaCapital, enfatizaram esse enquadramento: destacaram a tese de Dino de que a anistia promove um retrocesso social proibido pela Constituição e desresponsabiliza condutas ilícitas anteriores, convertendo uma política obrigatória em mera recomendação. Para essa cobertura, o cerne do caso é a proteção de políticas afirmativas voltadas a corrigir a sub-representação histórica de mulheres e negros.

Veículos de direita tendem a ressaltar o argumento da deferência ao Congresso, presente no voto da maioria: por terem sido eleitos, os parlamentares teriam legitimidade para desenhar a transição, e a solução de compensação evitaria penalização financeira capaz de comprometer o funcionamento dos partidos, num debate sobre os limites da intervenção do Judiciário em escolhas legislativas.

O que ainda não se sabe é o desfecho do julgamento. Falta o voto de Alexandre de Moraes, último a se manifestar, e o placar parcial de 6 a 3 ainda pode ser alterado dentro do prazo do plenário virtual, que se encerra em 26 de junho.