STF retoma julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha
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Resumo da cobertura
Como cada lado cobriu
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Como decidimos →Veículos com viés à esquerda
Briefing
O que importa para você
- Se o Supremo acolher o recurso, mulheres ameaçadas por razão de gênero fora de casa passam a poder pedir medidas protetivas como afastamento do agressor, proibição de aproximação, tornozeleira eletrônica e prisão preventiva.
- A tese tem repercussão geral: vale para juízes de todo o país, não só para o caso de Minas Gerais.
- No mesmo dia é julgada a regra que limitou a alíquota zero de IBS e CBS na compra de carro a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, o que define quem paga imposto no veículo novo.
- Em 27 de agosto, o tribunal volta a discutir vínculo de emprego de motoristas e entregadores de aplicativo.
Onde os lados divergem
A divergência é de ênfase, não de fato. A cobertura de centro trata a sessão como agenda institucional do tribunal, detalhando horário, pauta e relatores. A cobertura de esquerda destaca a tese ampliativa do Ministério Público, lista as medidas protetivas em jogo e apresenta a restrição da isenção fiscal a partir da alegação de que é discriminatória. Não houve cobertura de veículos de direita, então o argumento de limite à interpretação judicial de lei penal não aparece no noticiário.
Onde os lados concordam
As duas coberturas registram os mesmos fatos centrais: a retomada das sessões presenciais em 3 de agosto, o recurso do Ministério Público de Minas Gerais em processo sob segredo de Justiça, a relatoria do ministro Edson Fachin e o caráter de repercussão geral, que fará a tese valer para todo o Judiciário. Também convergem ao registrar que a mesma sessão julga a restrição da isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta segunda-feira, 3 de agosto, as sessões presenciais de julgamento, encerrando o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre, marcada para as 14h, reúne dois temas com efeito direto sobre a vida de milhões de brasileiros: o alcance da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo, e as regras da reforma tributária para a isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência.
O caso principal chegou ao tribunal por recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em local público. O processo corre em segredo de Justiça, e por isso os detalhes não foram divulgados. A relatoria é do ministro Edson Fachin, e o julgamento tem repercussão geral: a tese fixada terá de ser seguida por todas as demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. As sustentações orais já foram feitas antes do recesso; nesta sessão os ministros passam à apresentação dos votos.
A cobertura de centro concentrou-se na mecânica do julgamento, relatando o horário da retomada, a divisão da pauta entre os direitos das pessoas com deficiência e a Lei Maria da Penha, os relatores de cada bloco e o peso institucional da repercussão geral. Nesse enquadramento, a pergunta é objetiva: a proteção especial prevista na legislação pode alcançar agressões motivadas pela condição de mulher mesmo fora de uma relação doméstica?
Veículos de esquerda detalharam mais a tese do Ministério Público, segundo a qual a lei deve ser aplicada de forma ampla sempre que houver violência de gênero, e listaram o que está em jogo na prática: afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva. Essa cobertura também deu mais espaço ao segundo item da pauta, as ações que contestam o trecho da Lei Complementar 214/2025 que restringiu a alíquota zero de IBS e CBS na venda de automóveis nacionais a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, ou com Transtorno do Espectro Autista. As entidades autoras sustentam que a restrição é discriminatória e inconstitucional; as ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Até o fechamento desta reportagem, veículos de direita não haviam publicado cobertura própria sobre a retomada das sessões, o que deixa fora do noticiário o argumento habitual desse campo nesse tipo de disputa, o de que ampliar por via judicial o alcance de uma lei penal invade a competência do Congresso. Esse é o ponto cego da história até aqui.
Fontes
Primeira sessão do segundo semestre está marcada para às 14h
CNN Brasil
STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho
