Indenização por massacre de 2006 em SP não prescreve, decide STJ
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Resumo da cobertura
Esquerda
1 veículoA decisão do STJ é lida como um marco na reparação de violências cometidas pelo Estado já no período democrático. Ao classificar os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos e declarar imprescritível a responsabilização civil, o tribunal derruba a tese de que só os crimes da ditadura militar escapariam do prazo de prescrição, e reconhece que centenas de mortes com indícios de execução policial em 2006 seguem sem apuração e sem reparação vinte anos depois. Organizações que acompanham o caso como amici curiae, entre elas a Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio, sustentam que a decisão abre caminho concreto para medidas de reparação às famílias, em sua maioria periféricas e negras, que nunca tiveram acesso à justiça. Nessa leitura, o tempo não pode ser usado como escudo institucional contra o dever do Estado de responder pela vida que ele mesmo tirou.
Veículos deste lado: Agência Brasil
Centro
1 veículoPor maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu os Crimes de Maio, ocorridos em São Paulo em maio de 2006, como grave violação de direitos humanos e afastou a prescrição dos pedidos de indenização contra o Estado. Prevaleceu o voto do relator, ministro Teodoro Santos, para quem tratados internacionais de direitos humanos impedem a aplicação dos prazos comuns de prescrição. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, retorna ao Tribunal de Justiça paulista para julgamento do mérito. O episódio de 2006 combinou ataques atribuídos ao Primeiro Comando da Capital e uma retaliação policial que deixou mais de 500 mortos, com pelo menos 545 mortes contabilizadas e vários casos com indícios de execução.
Veículos deste lado: IstoÉ
Direita
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Como decidimos →Veículos com viés à esquerda
- Agência BrasilSTJ reconhece Crimes de Maio como grave violação e rejeita prescriçãoO caso trata de um massacre ocorrido no estado de São Paulo, em maio de 2006, que incluiu a morte de pelo menos 545 pessoas. Muitas dessas mortes tinham indícios de execução.(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
Veículos com viés ao centro
Briefing
O que importa para você
- Famílias das vítimas de 2006 podem cobrar indenização do Estado sem que o prazo de vinte anos sirva de barreira.
- O mérito da responsabilização volta a ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidirá se e quanto o Estado paga.
- A tese vale para violações ocorridas na democracia, e não apenas para crimes da ditadura, o que pode alcançar outros processos sobre violência policial.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura converge nos fatos centrais: a decisão foi por maioria e não unânime, o fundamento é a prevalência de tratados internacionais de direitos humanos sobre a prescrição, a ação foi proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo e o processo retorna ao Tribunal de Justiça paulista para julgamento do mérito. Também há convergência na descrição do episódio de 2006 como ataques do PCC seguidos de retaliação policial com mais de 500 mortos.
O que ainda está incerto
- Placar da votação e os fundamentos dos ministros vencidos não foram divulgados nas reportagens.
- Não há prazo definido para o julgamento do mérito no Tribunal de Justiça de São Paulo, nem informação sobre eventual recurso do governo paulista.
- Número de famílias potencialmente indenizadas e valores envolvidos seguem sem estimativa pública.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que os Crimes de Maio de 2006 em São Paulo são grave violação de direitos humanos e que os pedidos de indenização contra o Estado não prescrevem. O caso volta ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgará o mérito da ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que os chamados Crimes de Maio, ocorridos em São Paulo em maio de 2006, configuram grave violação de direitos humanos e que, por isso, os pedidos de indenização contra o Estado brasileiro não prescrevem. Prevaleceu o voto do relator, o ministro Teodoro Santos, para quem tratados internacionais de direitos humanos afastam a aplicação dos prazos de prescrição previstos na legislação comum. O julgamento não foi unânime.
Com a decisão, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo volta ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que agora terá de julgar o mérito do pedido de responsabilização do Estado. Na prática, o STJ não condenou ninguém: removeu o obstáculo processual que poderia encerrar o caso sem que o que aconteceu em 2006 fosse examinado. Os Crimes de Maio foram uma sequência de ataques atribuídos ao Primeiro Comando da Capital, o PCC, seguida por uma ampla retaliação policial que deixou mais de 500 mortos em todo o estado. O caso reúne pelo menos 545 mortes, muitas delas com indícios de execução. Em maio passado, o episódio completou 20 anos.
A cobertura de centro relatou o resultado em chave estritamente processual: maioria formada, prescrição afastada, autos de volta à instância paulista, com o contexto do massacre apresentado de forma equilibrada entre a ofensiva da facção e a reação policial. Veículos de esquerda deram destaque à dimensão reparatória e ouviram organizações que atuam no processo como amici curiae, entre elas a Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio, para as quais a decisão consolida a imprescritibilidade da responsabilização civil do Estado e abre caminho a medidas concretas de reparação a vítimas e familiares. Nessa leitura, ganha peso o argumento, atribuído a advogada ouvida na cobertura, de que a proteção da vida não pode ser menor no regime democrático do que no período da ditadura militar, tese que teria sido justamente o ponto derrotado no julgamento.
Não houve, até o fechamento desta análise, cobertura de veículos de direita sobre a decisão. A leitura provável desse campo, deduzida dos próprios elementos do caso e não de texto publicado, tende a se concentrar no que ficou vencido: estender a imprescritibilidade a fatos ocorridos no período democrático amplia de forma indeterminada a exposição financeira do Estado e relativiza a previsibilidade dos prazos fixados em lei. É um argumento de segurança jurídica e de custo fiscal, e não de mérito sobre as mortes. O mesmo enquadramento costuma lembrar que o episódio começou com uma ofensiva armada contra agentes de segurança e defender responsabilização por conduta individual comprovada, em vez de imputação genérica à polícia.
Fontes
O caso trata de um massacre ocorrido no estado de São Paulo, em maio de 2006, que incluiu a morte de pelo menos 545 pessoas. Muitas dessas mortes tinham indícios de execução.
STJ impede prescrição em Crimes de Maio, reconhecendo grave violação de direitos humanos. Abre caminho para Estado indenizar vítimas do massacre de 2006.
