Supremo homologa plano emergencial de reestruturação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou no dia 2 de julho de 2026 o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, apresentado pela União. A CVM é a autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Em junho, Dino havia homologado apenas parte do plano e exigido novas providências. Nesta decisão, considerou que as insuficiências foram corrigidas e validou o modelo completo, com o objetivo declarado de 'resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra'. A liminar que originou o processo foi referendada pelo plenário do Supremo por unanimidade.

O caso chegou à Corte por uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7791, movida pelo Partido Novo contra dispositivos da Lei 14.317, de 2022, que alterou o cálculo e o valor da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Essa taxa é cobrada de pessoas físicas e jurídicas que atuam no mercado financeiro e serve para custear a CVM. Segundo dados do processo, entre 2023 e 2025 a taxa arrecadou cerca de 3,2 bilhões de reais, mas apenas 845 milhões de reais foram efetivamente repassados à autarquia no mesmo período. Cerca de 70% do valor ficou retido pelo Tesouro Nacional. Diante disso, Dino determinou que, a partir de agora, ao menos 70% da arrecadação da taxa seja destinada à CVM, e apontou um quadro de 'inequívoca atrofia institucional e asfixia orçamentária' que durava mais de uma década.

Os veículos de centro, incluindo a comunicação oficial do próprio STF, detalharam de forma técnica os quatro eixos do plano homologado: a atuação repressiva de choque e a celeridade processual; a recomposição do capital humano e a integração tecnológica; a inteligência interinstitucional e a cooperação com órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf; e a supervisão preventiva das chamadas 'zonas cinzentas' do mercado. Entre as metas concretas estão a triagem de mais de 90% do estoque de aproximadamente 1,5 mil processos pendentes, o julgamento de dezenas de processos com potencial sancionador no segundo semestre de 2026 e a recomposição de 154 vagas na carreira de inspetor federal.

A cobertura de esquerda, representada pela CartaCapital, enfatizou o fortalecimento do papel regulador do Estado e destacou que o Tesouro havia retido a maior parte da arrecadação 'para finalidades genéricas', apresentando a decisão como um resgate da capacidade pública de proteger o investidor de varejo e combater fraudes. Já os veículos de direita e do mercado financeiro, como o InfoMoney, deram relevo ao argumento do Partido Novo de que os recursos da taxa 'estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional', enquadrando a decisão como correção de um desvio de finalidade tributária e como ganho de eficiência e segurança jurídica para quem paga a conta. O próprio ministro Dino afirmou que é 'rigorosamente imprescindível' que a CVM, junto com o Banco Central, a Receita e o Coaf, tenha controle efetivo sobre o sistema financeiro, no combate à corrupção e às facções criminosas.

Apesar da vitória parcial, o Partido Novo não obteve tudo o que pedia. Dino negou o pedido da legenda para que os valores arrecadados fossem depositados em uma conta bancária específica, vinculada exclusivamente à CVM, fora do Caixa Único do Tesouro Nacional. Para o ministro, sendo possível rastrear e destinar os valores com precisão, a criação de conta segregada é dispensável, embora possa ser reavaliada no futuro. Ainda não se sabe como o cronograma de contratações e as metas de julgamento de processos serão efetivamente cumpridos ao longo de 2026, nem se as novas medidas se traduzirão, na prática, em maior repressão a fraudes no mercado de capitais.