Alexandre de Moraes encerra audiência do STF sobre a Lei Antifacção

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira dois dias de audiência pública sobre a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026 e conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Ao todo, 48 participantes apresentaram argumentos, dados e avaliações sobre a Lei 15.358/2026. A convocação partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958, que tramitam em conjunto e questionam trechos da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Dois recados dos ministros dominaram a cobertura. Alexandre de Moraes afirmou que o Brasil prende muito e prende mal, criticou o número de presos provisórios, alertou para presídios que funcionam como escolas do crime e sustentou que a criminalidade não responde ao tamanho da pena, e sim à percepção de impunidade. O decano Gilmar Mendes disse que não cabe ao tribunal escrever a política criminal brasileira, porque essa escolha pertence em primeiro lugar ao Congresso Nacional, mas acrescentou que deferência democrática não significa ausência de controle constitucional. Sua formulação sobre o desafio brasileiro, prender bem em vez de prender mais, foi reproduzida por toda a cobertura.

A cobertura de centro relatou o núcleo processual com precisão e fez questão de registrar o que a audiência não é. Realizar o debate público não equivale a decidir: o material colhido será incorporado à análise do relator e as ações ainda precisam ser julgadas. Os pontos sob questionamento foram listados de forma convergente pelos veículos: regras de prisão preventiva e a conversão automática de flagrante em preventiva; presunção de inocência, com a possibilidade de impor a presos provisórios consequências próprias de condenação definitiva; endurecimento da progressão de regime e da liberdade condicional; sigilo da comunicação entre advogado e cliente; alienação antecipada de bens; transferência de lideranças para presídios federais; criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas; e o deslocamento de homicídios dolosos praticados em contexto de facção do Tribunal do Júri para varas criminais colegiadas.

Veículos de direita deram ao mesmo episódio um enquadramento de tensão institucional, com destaque para o alerta dos ministros ao Congresso e para a hipótese de o Supremo barrar dispositivos de uma lei recém aprovada por maioria parlamentar. Nessa leitura, ganha relevo a ressalva de Gilmar Mendes sobre o limite do próprio tribunal, além do peso eleitoral do tema, já que os dois ministros reconheceram que a segurança pública ocupa lugar central na campanha e que a PEC da Segurança segue travada no Congresso.

Veículos de esquerda não registraram cobertura própria da audiência até o fechamento desta reportagem. O ângulo das garantias individuais aparece de forma indireta no material disponível, sobretudo na composição da audiência do primeiro dia, que ouviu especialistas críticos de dispositivos da lei, e no registro de que o próprio Supremo já reconheceu estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

Há convergência entre as coberturas sobre um ponto de fundo: o combate a facções como PCC e Comando Vermelho depende de coordenação entre instituições. Alexandre de Moraes chegou a ironizar que as próprias organizações criminosas firmaram acordos para dividir estados e evitar conflitos, enquanto órgãos públicos não conseguem compartilhar informação. Gilmar Mendes apontou o mesmo problema pelo lado estrutural, com o Estado respondendo em silos a um crime que se organiza em rede.

O que ainda não se sabe é o essencial. Não há data marcada para o julgamento das quatro ações, não se sabe quais dispositivos serão mantidos, reinterpretados ou derrubados, e nenhuma das coberturas identifica as entidades que ajuizaram as ADIs. Também não há registro de reação formal do Congresso Nacional nem do governo federal à possibilidade de anulação de trechos da lei, e não se conhece a posição dos demais ministros, já que apenas o relator e o decano se manifestaram publicamente.