Advocacia-Geral da União apoia no STF internet livre nas 72 horas do pleito

O Supremo Tribunal Federal analisa, a poucos dias do primeiro turno, um pedido para que celulares com franquia de dados esgotada continuem conectados à internet no período mais sensível da campanha. A ação de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada em 22 de setembro pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pede liminar para assegurar acesso livre e neutro nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores. O relator é o ministro Cristiano Zanin, que deu prazo de 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar e chamou também a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) a opinar, sob o argumento de que as providências pedidas alcançam prestadoras que não são parte no processo.

Toda a cobertura converge sobre o mesmo núcleo de fatos. O alvo da ação é a prática conhecida como zero rating, em que a operadora libera o uso de alguns aplicativos sem descontar da franquia contratada. Quando o pacote termina, o usuário perde a navegação aberta e fica restrito a esses aplicativos. Os autores sustentam que isso viola o artigo 9º do Marco Civil da Internet, que obriga tratamento isonômico dos pacotes de dados. A Advocacia-Geral da União manifestou-se favoravelmente à manutenção do acesso, com a ressalva de que a velocidade pode ser reduzida para evitar sobrecarga, e ofereceu como piso mínimo a liberação apenas de serviços da Justiça Eleitoral, de domínios de órgãos públicos e de agências de checagem parceiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Anatel advertiu que uma liberação ampla pode congestionar as redes móveis. A Conexis, entidade que representa as empresas de telecomunicações, afirmou que não há tempo nem procedimento testado para alterar sistemas em todo o país e depois reverter a medida. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

A divergência aparece no que cada cobertura escolhe pôr em primeiro plano. Veículos de esquerda destacaram a dimensão de desigualdade: o eleitor de baixa renda, sem franquia, permanece dentro de aplicativos de mensagem e de rede social onde conteúdo político circula sem verificação, enquanto o acesso a buscadores e ao jornalismo profissional é o primeiro a cair. Nessa leitura, o acesso neutro é condição material do voto livre, e não preferência de consumo. Essas reportagens trouxeram números do levantamento que embasa a coalizão autora: 64,1 milhões de adultos conectados passam ao menos um dia por mês sem dados, e 29,5 milhões ficam oito dias ou mais nessa situação.

A cobertura de centro relatou o caso pelo andamento processual e pelo contraditório técnico, dando espaço às objeções: o prazo curto até a votação, a advertência da agência reguladora sobre congestionamento, a ausência das operadoras na relação processual e a ressalva da Advocacia-Geral da União quanto à velocidade. Nessa camada, o que está em jogo é menos o mérito do direito à informação e mais se existe forma segura de executar a medida em escala nacional em poucos dias. Veículos de direita não registraram o caso até o momento, e é por isso que o argumento de que uma obrigação de serviço privado está sendo redesenhada por decisão judicial às vésperas do pleito, em vez de pela agência setorial, aparece no material disponível apenas pela voz das partes interessadas, sem enquadramento editorial próprio.

O que ainda não se sabe é o essencial. Zanin não decidiu, e não há prazo anunciado para a liminar. A Procuradoria-Geral da República ainda não teve manifestação divulgada. Também não estão detalhados os parâmetros de uma eventual redução de velocidade, nem como as operadoras identificariam e reverteriam a liberação depois do período eleitoral, nem qual das duas hipóteses em discussão, a navegação aberta ou o piso restrito a sites oficiais e checadoras, chegaria a valer se a Corte acolher o pedido em parte.