AGU pede extinção de ação do Rumble contra Moraes nos EUA

O governo brasileiro entrou formalmente na batalha jurídica que opõe o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, às empresas Rumble e Trump Media nos Estados Unidos. A Advocacia-Geral da União protocolou, no Tribunal Federal da Flórida, petições pedindo a extinção integral da ação movida pelas plataformas contra o ministro. O argumento central é que processar Moraes em solo americano por decisões tomadas no exercício de suas funções equivale a submeter o próprio Estado brasileiro à jurisdição de uma corte estrangeira.

A cobertura de centro relatou que a AGU sustenta que a ação ofende a soberania e a jurisdição nacional, e que eventual questionamento de decisões do STF deve partir dos tribunais do Brasil, com base na lei brasileira. Segundo o órgão, o Brasil não consentiu nem consentirá com a apreciação de decisões da Suprema Corte por juízes de outro país. A AGU invocou a imunidade soberana, a Foreign Sovereign Immunities Act, a Doutrina dos Atos de Estado e os princípios de cortesia internacional para argumentar que a Justiça da Flórida não tem competência para analisar o caso.

Todos os lados convergem sobre os fatos básicos: a ação foi proposta pela Rumble e pela Trump Media, grupo ligado ao presidente americano Donald Trump; as empresas acusam Moraes de censura pela suspensão de perfis de brasileiros, alguns residentes nos Estados Unidos; e, em 4 de junho, o presidente do STF, Edson Fachin, autorizou a AGU a atuar no processo, por entender que o caso ultrapassa uma questão pessoal e ameaça a independência do Judiciário. A AGU pediu ainda que a Justiça americana não examine eventual pedido de revelia contra Moraes antes de decidir sobre imunidade e jurisdição.

As ênfases da cobertura, porém, divergem. Veículos de direita destacaram o alcance das decisões de Moraes, lembrando que ele suspendeu a plataforma Rumble no Brasil e determinou bloqueios que atingiram perfis fora do território nacional, e ressaltaram a tese das empresas de que o ministro teria extrapolado suas competências em nome da liberdade de expressão prevista na Constituição dos EUA. Esses veículos também sublinharam que a defesa é chefiada por Jorge Messias, cujo nome foi reprovado pelo Senado para uma vaga no STF. Já um enquadramento de esquerda tende a ler a atuação da AGU como defesa legítima da soberania nacional e da independência das instituições contra uma tentativa de ingerência estrangeira, apresentando as decisões do ministro como medidas regulares de combate a ataques antidemocráticos.

O que ainda não se sabe é como o Tribunal Federal da Flórida responderá às petições, se acatará a tese de imunidade soberana e jurisdição apresentada pelo Brasil, e qual será o desdobramento do pedido de suspensão da análise de revelia. Também permanece em aberto o efeito do caso sobre a relação diplomática entre Brasil e Estados Unidos.