AGU pede extinção de ação do Rumble contra Moraes nos EUA

O governo brasileiro pediu à Justiça dos Estados Unidos a extinção da ação movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em petições protocoladas no Tribunal Federal da Flórida, a Advocacia-Geral da União sustentou que o processo não discute atos pessoais do ministro, mas decisões judiciais proferidas no exercício regular de suas funções no STF. O pedido busca a extinção integral do caso antes mesmo da discussão de mérito.

A cobertura de centro relatou que a AGU classificou a ação como extraordinária e argumentou que um país se envolver em atos jurisdicionais de outro representa grave ofensa à imunidade de jurisdição. Segundo a petição, o Brasil é a verdadeira parte interessada no litígio, porque processar Moraes no exterior por decisões tomadas como integrante da Suprema Corte equivale a submeter o próprio Estado brasileiro à apreciação de um tribunal estrangeiro. A AGU acionou a imunidade soberana, a Doutrina dos Atos de Estado e os princípios de cortesia internacional, conhecidos pelo termo comity, para afirmar que a corte da Flórida não tem jurisdição sobre o caso.

Veículos de direita enfatizaram a origem da disputa: as empresas acusam Moraes de censura por suspender a plataforma Rumble no Brasil e por bloquear perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. A tese central das autoras é que o ministro teria extrapolado sua autoridade, e o argumento jurídico se apoia na Constituição americana, que prevê liberdade irrestrita de ideias e opiniões. Nesse enquadramento, o debate central é sobre os limites do poder de um ministro do STF e o alcance de suas decisões sobre cidadãos e empresas fora do território brasileiro.

Veículos de esquerda destacaram o ângulo da soberania e da defesa das instituições. Para essa leitura, a ação das empresas, ligadas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, configura uma tentativa de ingerência externa contra a independência do Judiciário brasileiro, e as decisões de Moraes são apresentadas como resposta a ataques antidemocráticos, não como censura. A AGU rebateu diretamente a tese das empresas ao afirmar que não se trata de um caso em que uma autoridade agiu sem controle ou excedeu claramente sua autoridade legal.

Há pontos em que todas as coberturas convergem. Em 4 de junho, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizou a AGU a entrar no caso e atuar em defesa de Moraes, que chegou a ser notificado por e-mail para responder às acusações. O entendimento de Fachin foi o de que o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário. A AGU também pediu que não seja analisado qualquer pedido de declaração de revelia de Moraes antes da apreciação de seus argumentos.