Reforma tributária isenta 19 milhões de nanoempreendedores de IBS e CBS

Um estudo encomendado pela Natura e conduzido pelo economista Fernando Blumenschein estima que o Brasil tem pelo menos 19 milhões de trabalhadores que se enquadram na categoria de nanoempreendedor, criada pela reforma tributária. Entram no grupo pessoas que exercem atividade econômica de pequena escala, muitas vezes para complementar a renda, como costureiras, manicures, eletricistas, ambulantes e revendedores de cosméticos. O critério é ter receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, metade do limite de faturamento do microempreendedor individual, o MEI, e não estar inscrito nesse regime. Motoristas e entregadores que trabalham por aplicativo têm faixa própria, de até R$ 162 mil por ano.

A diferença central em relação ao MEI está na formalização. O nanoempreendedor não precisa abrir CNPJ nem emitir documento fiscal e, pela reforma, não recolhe o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, nem a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, os dois novos tributos sobre consumo que passam a ser cobrados a partir de 2027. A dispensa dos documentos foi formalizada por decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, órgão formado por estados e municípios, publicada no fim de agosto, quando o estudo já estava concluído.

Os números convergem em todas as coberturas. Dos 19 milhões estimados, 15,5 milhões trabalham por conta própria sem CNPJ, cerca de 60% de todos os trabalhadores informais do país, e os outros 3,5 milhões já têm cadastro. Entre os informais, 81,5% vivem com até dois salários mínimos e 31,5% não concluíram o ensino fundamental. A desigualdade regional é forte: no Norte, 93% dos nanoempreendedores não têm CNPJ, e no Nordeste, 89,8%. São Paulo concentra o maior contingente absoluto, aproximadamente 3,9 milhões, dos quais cerca de 2,8 milhões atuam sem formalização. O levantamento também estima em 5,3 milhões o número de mulheres que a venda direta poderia alcançar dentro desse universo, e aponta que 44% das nanoempreendedoras cumprem jornadas menores que 40 horas semanais.

A cobertura de centro tratou o tema como reportagem de política tributária e mercado de trabalho, detalhando os limites de receita, comparando a nova categoria com o MEI, trazendo o dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de cerca de 2 milhões de pessoas trabalhando por aplicativo em 2025 e ouvindo uma revendedora que complementa o salário de recepcionista com a venda de cosméticos. Foi também a cobertura que registrou um efeito colateral técnico: como a compra feita de um nanoempreendedor não tem tributação, ela não gera crédito de IBS e CBS para a empresa compradora, o que pode afetar a relação desses trabalhadores com companhias maiores.

Veículos de direita deram ao mesmo estudo um enquadramento de desburocratização, destacando que a exigência de CNPJ, nota fiscal e obrigações acessórias representaria custo desproporcional para quem movimenta valores pequenos, e apresentando a isenção como manutenção de um alívio que já existe na prática. Nessa leitura, o mérito da nova categoria é retirar do caminho a barreira criada pelo próprio Estado. Até o momento, nenhum veículo de esquerda cobriu o levantamento; a leitura provável desse campo, a partir dos mesmos dados, seria a de que a isenção não cria direito nenhum e que a simplificação tributária precisa vir acompanhada de previdência e proteção social, sob pena de consolidar trabalho sem direitos entre os mais pobres.

A presidente da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, Adriana Colloca, afirmou que o nanoempreendedor tem características socioeconômicas bastante distintas das observadas entre os MEIs e que esse perfil precisa ser considerado na regulamentação da reforma para que a categoria cumpra o propósito de promover inclusão social e produtiva.

O que ainda não se sabe é como a regulamentação detalhará a fiscalização do teto de receita, o que acontece com quem ultrapassa o limite ao longo do ano e se as empresas passarão a preferir fornecedores com CNPJ para não perder crédito tributário. Também não há resposta pública da Receita Federal nem do Comitê Gestor do IBS sobre esses pontos, nem estimativa oficial do impacto da isenção na arrecadação a partir de 2027.