Deputados aprovam Política Nacional de Agroecologia e texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.904/2023, que cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a PNAPO. A votação foi simbólica, com voto favorável de todas as bancadas, e o texto seguiu para o Senado. O projeto é de autoria do deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, e teve relatoria do deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.

A política reúne instrumentos já conhecidos do apoio à agricultura familiar e os organiza em uma estrutura permanente: crédito e seguro rural, assistência técnica e extensão rural, compras públicas com preferência para produtos orgânicos e agroecológicos, fundos e linhas de financiamento, incentivos fiscais, mecanismos de sustentação de preços e apoio a pesquisa e inovação. O texto prevê ainda tratamento tributário, sanitário e ambiental diferenciado para produtos, tecnologias e equipamentos ligados à produção orgânica, além de estímulo ao uso de bioinsumos e de energias renováveis no campo e à redução do uso de agrotóxicos e de fertilizantes químicos.

A execução ficará a cargo do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Planapo, que deverá trazer diagnóstico, estratégias, metas, indicadores, orçamento, prazos e responsáveis, e ser incorporado ao Plano Plurianual. Dois colegiados acompanham a política: o Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com participação da sociedade civil na elaboração e na fiscalização, e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica, encarregada de articular a execução entre os órgãos federais. A regulamentação futura deverá instituir um sistema participativo de certificação, destinado prioritariamente a agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos solidários. Nesses pontos as coberturas convergem, sem divergência factual.

A diferença está no enquadramento. Veículos de esquerda apresentaram a aprovação como conquista dos movimentos sociais do campo e dos agricultores familiares, deram destaque à fala do autor sobre participação popular e luta por terra e território, e trataram a redução de agrotóxicos como pauta de saúde e de justiça social. A cobertura de centro descreveu o mesmo texto pelo lado institucional e orçamentário: detalhou os instrumentos, o vínculo do Planapo com o Plano Plurianual e, sobretudo, registrou que o substitutivo absorveu projetos apensados durante a tramitação, entre eles o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural e o Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural. O relator considerou essa parte meritória quanto ao objetivo, mas apontou que ela prevê renúncia de receita por dedução do Imposto de Renda sem estimativa adequada de impacto fiscal e sem a compensação exigida pela legislação, o que a torna inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, e questionou a criação de um novo fundo quando a estrutura da administração pública federal já poderia cumprir a função. Veículos de direita não publicaram cobertura própria da votação no material reunido até aqui, de modo que o contraponto usual sobre custo fiscal, tamanho do Estado e efeito sobre a produtividade agrícola não apareceu com voz própria no debate registrado.

O que ainda não se sabe é quanto a política vai custar e de onde sairá o dinheiro: o texto vincula a execução às dotações dos órgãos participantes, sem valores nem cronograma financeiro. Também não há prazo definido para a análise no Senado, em uma semana de Congresso marcada pelo calendário eleitoral, nem definição sobre como ficará, na prática, o trecho apensado que recebeu ressalva orçamentária do relator. A certificação participativa, os critérios do tratamento tributário diferenciado e as regras das linhas especiais de crédito dependem de regulamentação posterior do Executivo, ainda não apresentada.