Oficiais de Justiça ganham porte de arma após 20 anos de tramitação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 13 de agosto de 2026, em votação simbólica, o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça em todo o território nacional. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir a categoria entre as que podem portar arma para defesa pessoal, com a autorização registrada de forma expressa na carteira de identificação funcional. A proposta segue agora para o Senado Federal e só passa a valer se for aprovada também pelos senadores.

O projeto é de autoria da ex-deputada Edna Macedo e tramitava na Casa desde 2005, ou seja, por mais de 20 anos. Naquele ano, o texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pelo então deputado Jair Bolsonaro, que propôs manter a autorização já existente para servidores da Receita Federal e estendê-la aos oficiais de Justiça, reunindo as categorias no mesmo dispositivo. Os auditores fiscais obtiveram o direito por legislação própria em 2007. O parecer aprovado agora é do deputado Jonas Donizette, do PSB de São Paulo, e foi lido no plenário pelo deputado Coronel Meira, do PL de Pernambuco.

Toda a cobertura converge nos elementos centrais. Oficiais de Justiça são servidores concursados do Poder Judiciário, nas esferas federal e estadual, responsáveis por cumprir na prática as decisões dos juízes, incluindo citações, intimações, mandados de prisão, reintegrações de posse e buscas e apreensões, muitas vezes sozinhos e em locais de tensão. A autorização não é automática: os profissionais precisam cumprir os requisitos do Estatuto do Desarmamento, como comprovação de aptidão psicológica, capacidade técnica para o manuseio e treinamento prévio. Emendas apresentadas para estender o porte a outras categorias, entre elas auditores fiscais federais agropecuários, defensores públicos da União, membros da advocacia pública e profissionais de segurança privada, foram rejeitadas em cumprimento ao acordo que viabilizou a votação. A proposta reuniu apoio de parlamentares da oposição e da base do governo, e o deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, discursou pela liderança do governo para defender a medida, afirmando que se trata de um segmento que precisa ser entendido como parte do sistema de Justiça e de segurança pública.

As divergências aparecem na escolha do que enfatizar. A cobertura de esquerda destacou que o texto foi patrocinado pelo bloco parlamentar mais identificado com a pauta armamentista, que a sessão estava esvaziada e que o modelo semipresencial de votação simbólica impede verificar como cada parlamentar votou, além de registrar o acordo para que o presidente Lula não vete a proposta caso ela passe no Senado. A cobertura de centro concentrou-se no trâmite e na explicação do papel da categoria, recuperando a linha do tempo do projeto desde 2005 e o registro de que sindicatos e organizações da categoria acompanharam a votação no plenário e comemoraram o resultado. Veículos de direita enfatizaram a paternidade do substitutivo por Jair Bolsonaro, a criação e a posterior revogação, em 2008, do dispositivo que assegurava o porte para defesa pessoal, e deram relevo à emenda da deputada Júlia Zanatta, do PL de Santa Catarina, que propunha estender o direito a qualquer cidadão que comprovasse cumprir os requisitos, também rejeitada. Nesse enquadramento, a medida corrige um grave equívoco da legislação, expressão usada pela própria autora do projeto, e não constitui privilégio corporativo.

O caso não corre isolado. A cobertura de centro também registrou que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5.438/2025, do deputado Marcos Pollon, do PL do Mato Grosso do Sul, que autoriza o porte para empresários, microempreendedores individuais e empregados encarregados da guarda ou do transporte de valores. Relatado pelo deputado Rodrigo da Zaeli, do PL do Mato Grosso, o substitutivo condiciona a concessão à comprovação de necessidade, idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, limita o porte ao local de trabalho e ao trajeto de casa, fixa validade de cinco anos e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que ainda não se sabe é quando o Senado analisará o texto dos oficiais de Justiça.