A Câmara dos Deputados aprovou em 13 de agosto de 2026, por votação simbólica, o projeto de lei que inclui os oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo no Brasil. O texto altera o Estatuto do Desarmamento, destina a autorização à defesa pessoal do servidor durante ou em razão do exercício da função e determina que ela conste de forma expressa na carteira de identificação funcional. A matéria seguiu para o Senado Federal.
O projeto é de autoria da ex-deputada Edna Macedo e tramitava na Casa desde 2005, mais de 20 anos. O parecer aprovado foi assinado pelo relator Jonas Donizette, do PSB de São Paulo, e lido em plenário pelo deputado Coronel Meira, do PL de Pernambuco. A justificativa é a mesma em toda a cobertura: oficiais de Justiça são servidores concursados do Poder Judiciário que cumprem citações, intimações, reintegrações de posse, buscas e apreensões e mandados de prisão, muitas vezes sozinhos e em locais de tensão. O porte não será automático. Os profissionais terão de comprovar aptidão psicológica, capacidade técnica para o manuseio e passar por treinamento, requisitos já previstos no Estatuto do Desarmamento, que hoje reserva a autorização a agentes de segurança, à auditoria da Receita Federal e a alguns cargos da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A cobertura de centro relatou a votação como episódio de consenso raro: o deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, discursou pela liderança do governo em defesa da proposta, afirmando que a categoria precisa ser entendida como parte do sistema de Justiça e de segurança pública, e a matéria reuniu apoio de parlamentares da oposição e da base do Planalto. Esses veículos também registraram o contexto histórico, ao lembrar que o texto foi relatado na Comissão de Segurança pelo então deputado Jair Bolsonaro em 2005, quando a proposta original mirava também os auditores fiscais da Receita Federal, categoria que obteve o porte por lei própria em 2007.
Veículos de esquerda destacaram as condições em que a decisão foi tomada. A aprovação ocorreu em sessão esvaziada e semipresencial, e a votação simbólica impede identificar como votou cada parlamentar. Essa cobertura enquadrou o projeto como pauta patrocinada pela bancada da bala, com adesão do governo Lula, e informou que parlamentares relatam acordo para que o presidente não vete o texto caso o Senado o aprove. O calendário também entrou na conta: o Congresso trabalha em regime virtual e só volta a votar na semana de 31 de agosto a 4 de setembro, antes de reduzir atividades até novembro por causa da eleição de outubro.
Veículos de direita enfatizaram a origem e o alcance do texto. Segundo essa cobertura, a versão aprovada preserva o conteúdo do parecer de Bolsonaro, que propunha reunir num mesmo inciso do Estatuto do Desarmamento os servidores da Receita e os oficiais de Justiça, restaurando um dispositivo de defesa pessoal criado em 2005 e revogado em 2008. Esses veículos deram peso às emendas rejeitadas, que buscavam estender o porte a auditores fiscais federais agropecuários, defensores públicos da União, profissionais de segurança privada e membros da advocacia pública, além da emenda da deputada Júlia Zanatta, do PL de Santa Catarina, que propunha alcançar qualquer cidadão que cumprisse os requisitos legais. As emendas caíram em cumprimento ao acordo que viabilizou a votação.
O tema não se esgota nos oficiais de Justiça. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em outro projeto, o porte para empresários, microempreendedores individuais e empregados encarregados da guarda ou do transporte de valores e estoques. O substitutivo do relator Rodrigo da Zaeli, do PL do Mato Grosso do Sul, sobre proposta do deputado Marcos Pollon, restringe o porte ao local de trabalho e ao trajeto entre residência e empresa, fixa validade de cinco anos e prevê perda da autorização em caso de uso sob efeito de álcool ou drogas, exibição ostensiva ou condenação definitiva por crime doloso. Esse texto ainda depende da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que ainda não se sabe é o desfecho no Senado, onde a análise é esperada para a retomada dos trabalhos em setembro, sem data confirmada, e a confirmação oficial do acordo relatado por parlamentares para evitar o veto presidencial.
