Maioridade penal avança na Câmara com votação após eleições

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com o colegiado em funcionamento, o texto apresentado originalmente em 2015 ganha uma etapa própria de tramitação antes de chegar ao plenário. A eleição da cúpula foi protocolar, com chapa única costurada previamente pelos partidos: Aluísio Mendes assumiu a presidência, Guilherme Derrite ficou com a primeira vice-presidência e a relatoria coube a Mendonça Filho.

A cobertura de centro relatou que a composição do colegiado dá maioria de cadeiras a partidos de direita e centro-direita, em geral favoráveis à redução, e que o Partido Liberal é a maior bancada, com sete integrantes. Também registrou que o relator já se manifestou a favor da mudança em determinadas situações e defende submeter o texto eventualmente aprovado a referendo popular. Segundo ele, a discussão central não será se a Câmara aprova a redução, mas qual será o texto final: se a regra valerá para todos os crimes ou apenas para delitos considerados graves, como homicídio e estupro, e como se dará o cumprimento da pena por menores de 18 anos responsabilizados como adultos, inclusive a possibilidade de mantê-los nos mesmos estabelecimentos destinados à população adulta.

Veículos de direita deram peso à justificativa original da proposta, segundo a qual um cidadão de 16 anos já teria maturidade para exercer integralmente direitos e deveres da vida civil, o que incluiria celebrar contratos, casar, viajar ao exterior, obter habilitação e responder criminalmente. Nessa leitura, a mudança aparece como equalização entre direitos e responsabilidades, e não apenas como endurecimento penal. Essa cobertura também detalhou o rito: a comissão tem prazo mínimo de dez sessões de discussão antes que o relator apresente o parecer para votação.

Nenhum veículo de esquerda integra o conjunto de fontes reunido até agora sobre este episódio. O contraponto que esse campo costuma sustentar aparece apenas de forma indireta, resumido pela cobertura de centro: críticos apontam risco de encarceramento precoce de adolescentes e questionam a eficácia da medida para reduzir a criminalidade, argumentos ligados à proteção de direitos de menores e ao histórico do sistema socioeducativo. Nenhuma entidade ou parlamentar contrário foi ouvido de forma nomeada em nenhuma das reportagens.

Os relatos convergem no calendário. Um acordo entre os deputados e o presidente da Câmara, Hugo Motta, prevê que o tema não seja levado a votação durante a campanha eleitoral. A intenção é realizar duas sessões de audiência pública na semana de esforço concentrado da primeira semana de setembro e concentrar a análise do relatório depois das eleições, com votação na comissão prevista entre o fim de novembro e o início de dezembro, antes de o texto seguir ao plenário. A comissão nasce de um acerto anterior: ao relatar a PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho tentou incluir a redução da maioridade no texto, encontrou resistência por ser um dos pontos mais controversos e retirou a proposta em troca do compromisso de criar um colegiado específico. A PEC também já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, que a considerou admissível por 44 votos a 18.

O que ainda não se sabe é o conteúdo do relatório. Não há texto apresentado, não há definição sobre o rol de crimes alcançados, sobre o regime de cumprimento da pena nem sobre a viabilidade da proposta de referendo popular. Também não está claro se existem votos suficientes no plenário da Câmara e depois no Senado, onde uma emenda constitucional precisa de três quintos dos votos em dois turnos, nem qual será o efeito do resultado das eleições sobre as posições dos parlamentares que decidirão o tema em novembro e dezembro.