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A Câmara finalmente deu andamento a uma proposta que tramita desde 2015 e responde a uma demanda persistente da sociedade por responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. A justificativa da PEC sustenta que aos 16 anos o cidadão já tem maturidade para exercer plenamente direitos e deveres, dos contratos ao casamento e à habilitação, e que a impunidade da faixa etária é explorada por organizações criminosas para recrutar menores. Com relatoria de Mendonça Filho e maioria favorável no colegiado, a discussão se desloca do se para o como: quais crimes serão alcançados e como se dará o cumprimento da pena.
Veículos deste lado: Terra Brasil Notícias e InfoMoney
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A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentada originalmente em 2015 e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por 44 votos a 18. Aluísio Mendes foi eleito presidente do colegiado e Mendonça Filho ficou com a relatoria. Um acordo com a presidência da Câmara prevê que o tema não seja votado durante a campanha eleitoral: as audiências públicas ocorrem em setembro e a votação do relatório é esperada entre o fim de novembro e o início de dezembro.
Se aprovada, a PEC permite processar como adultos pessoas de 16 e 17 anos, com discussão aberta sobre mantê-las nos mesmos presídios da população adulta.
Audiências públicas na primeira semana de setembro; votação do relatório na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro, já depois das eleições.
Antes de virar regra, o texto ainda precisa de dois turnos no plenário da Câmara e no Senado.
Onde os lados divergem
Cobertura de direita reproduz a justificativa da PEC sobre maturidade aos 16 anos e apresenta a mudança como equalização entre direitos e deveres civis, sem contraponto.
Cobertura de centro registra também a crítica de risco de encarceramento precoce e o questionamento sobre a eficácia da medida contra a criminalidade.
A leitura de esquerda não aparece em nenhuma fonte própria neste conjunto, apenas resumida por terceiros.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura registra os mesmos fatos: a comissão especial foi instalada, Aluísio Mendes preside e Mendonça Filho relata, a PEC vem de 2015 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e o acordo com a presidência da Câmara mantém a votação fora do período eleitoral.
O que ainda está incerto
O relator ainda não apresentou texto: não se sabe se a redução valerá para todos os crimes ou só para delitos graves.
Não há definição sobre o regime de cumprimento da pena nem sobre a proposta de referendo popular.
Não há contagem pública de votos no plenário da Câmara ou no Senado.
Uma das reportagens data a aprovação na CCJ em maio e as demais em junho, sem checagem.
A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será presidido por Aluísio Mendes, com relatoria de Mendonça Filho, e tem maioria de partidos favoráveis à mudança. Por acordo com a presidência da Casa, as audiências públicas ficam para setembro e a votação do relatório só deve ocorrer depois das eleições.
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com o colegiado em funcionamento, o texto apresentado originalmente em 2015 ganha uma etapa própria de tramitação antes de chegar ao plenário. A eleição da cúpula foi protocolar, com chapa única costurada previamente pelos partidos: Aluísio Mendes assumiu a presidência, Guilherme Derrite ficou com a primeira vice-presidência e a relatoria coube a Mendonça Filho.
A cobertura de centro relatou que a composição do colegiado dá maioria de cadeiras a partidos de direita e centro-direita, em geral favoráveis à redução, e que o Partido Liberal é a maior bancada, com sete integrantes. Também registrou que o relator já se manifestou a favor da mudança em determinadas situações e defende submeter o texto eventualmente aprovado a referendo popular. Segundo ele, a discussão central não será se a Câmara aprova a redução, mas qual será o texto final: se a regra valerá para todos os crimes ou apenas para delitos considerados graves, como homicídio e estupro, e como se dará o cumprimento da pena por menores de 18 anos responsabilizados como adultos, inclusive a possibilidade de mantê-los nos mesmos estabelecimentos destinados à população adulta.
Veículos de direita deram peso à justificativa original da proposta, segundo a qual um cidadão de 16 anos já teria maturidade para exercer integralmente direitos e deveres da vida civil, o que incluiria celebrar contratos, casar, viajar ao exterior, obter habilitação e responder criminalmente. Nessa leitura, a mudança aparece como equalização entre direitos e responsabilidades, e não apenas como endurecimento penal. Essa cobertura também detalhou o rito: a comissão tem prazo mínimo de dez sessões de discussão antes que o relator apresente o parecer para votação.
Nenhum veículo de esquerda integra o conjunto de fontes reunido até agora sobre este episódio. O contraponto que esse campo costuma sustentar aparece apenas de forma indireta, resumido pela cobertura de centro: críticos apontam risco de encarceramento precoce de adolescentes e questionam a eficácia da medida para reduzir a criminalidade, argumentos ligados à proteção de direitos de menores e ao histórico do sistema socioeducativo. Nenhuma entidade ou parlamentar contrário foi ouvido de forma nomeada em nenhuma das reportagens.
Os relatos convergem no calendário. Um acordo entre os deputados e o presidente da Câmara, Hugo Motta, prevê que o tema não seja levado a votação durante a campanha eleitoral. A intenção é realizar duas sessões de audiência pública na semana de esforço concentrado da primeira semana de setembro e concentrar a análise do relatório depois das eleições, com votação na comissão prevista entre o fim de novembro e o início de dezembro, antes de o texto seguir ao plenário. A comissão nasce de um acerto anterior: ao relatar a PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho tentou incluir a redução da maioridade no texto, encontrou resistência por ser um dos pontos mais controversos e retirou a proposta em troca do compromisso de criar um colegiado específico. A PEC também já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, que a considerou admissível por 44 votos a 18.
O que ainda não se sabe é o conteúdo do relatório. Não há texto apresentado, não há definição sobre o rol de crimes alcançados, sobre o regime de cumprimento da pena nem sobre a viabilidade da proposta de referendo popular. Também não está claro se existem votos suficientes no plenário da Câmara e depois no Senado, onde uma emenda constitucional precisa de três quintos dos votos em dois turnos, nem qual será o efeito do resultado das eleições sobre as posições dos parlamentares que decidirão o tema em novembro e dezembro.
Presidente do colegiado será o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará a cargo de Mendonça Filho (PL-PE)
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