CCJ do Senado aprova projeto que permite ao STJ paralisar processos de ‘relevância’ no País

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica na quarta-feira 1º de julho de 2026, um projeto de lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta, sempre que a corte reconhecer que uma questão jurídica é relevante e precisa de uma decisão definitiva, poderá mandar suspender, em todo o país, os processos que discutam aquele mesmo tema, da primeira instância aos tribunais estaduais e federais, até fixar um entendimento único. Hoje, apenas o Supremo Tribunal Federal tem prerrogativa semelhante para assuntos constitucionais. O texto tramitou em caráter terminativo, o que dispensa a votação no plenário, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A cobertura de centro relatou os detalhes técnicos do projeto. A suspensão terá de ser justificada, poderá ser total ou parcial e valerá por seis meses, prorrogáveis por mais seis quando houver audiência pública ou participação de terceiros interessados. O projeto também regulamenta o filtro de relevância do recurso especial, previsto na Constituição desde 2022: caberá ao advogado demonstrar, em tópico próprio, por que a questão tem repercussão econômica, política, social ou jurídica. Casos como ações penais, improbidade administrativa e causas acima de 500 salários mínimos têm relevância presumida.

Veículos de esquerda destacaram o histórico político da tramitação. Apontaram que o debate chegou ao Senado em 2023 por um texto do senador Marcos do Val, mas que prevaleceu a versão protocolada há duas semanas pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, de autoria do próprio STJ e relatada por Sergio Moro. Ressaltaram que houve questionamentos à amplitude do novo poder e que Moro atendeu apenas a parte dos pedidos para limitá-lo, sinalizando preocupação com a concentração de prerrogativas na corte e com o risco de barrar recursos de cidadãos comuns antes da análise de mérito.

Uma leitura à direita, ausente na cobertura direta desta pauta, tenderia a enfatizar o ganho de segurança jurídica e de eficiência: a uniformização de entendimentos reduz decisões contraditórias, desafoga o Judiciário e dá previsibilidade a empresas e cidadãos diante de litígios repetitivos, tratando o filtro de relevância como uma racionalização do trabalho da corte.

A sessão do Senado naquela semana aprovou ainda outras matérias correlatas, como o projeto que estabelece critérios objetivos para a gratuidade da Justiça, a proposta que permite a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais e o mecanismo de cobrança automática de pensão alimentícia, apelidado de 'Pix Pensão Alimentícia'.

O que ainda não se sabe é como o STJ detalhará, em seu regimento interno, o funcionamento prático do filtro de relevância, e qual será o ritmo de tramitação na Câmara dos Deputados, onde o texto ainda precisa ser analisado.