A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 1º de julho, um projeto de lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta permite que a Corte suspenda, em todo o país, os processos que discutam um mesmo tema jurídico até que fixe um entendimento definitivo. Hoje, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe dessa prerrogativa. A votação foi simbólica e o texto tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário e segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Na prática, sempre que o STJ reconhecer que uma questão jurídica é relevante e precisa de decisão definitiva, poderá mandar paralisar todos os processos que discutam aquele mesmo tema em qualquer lugar do Brasil, da primeira instância aos tribunais estaduais e federais. A suspensão não atinge apenas uma ação ou uma das partes: alcança todos os casos sobre a mesma controvérsia, ainda que envolvam pessoas e empresas sem qualquer ligação entre si. A cobertura de centro comparou o instrumento ao que o STF já tem para assuntos constitucionais, equiparando, de certa forma, as duas Cortes.
O texto que prevaleceu é de autoria do próprio STJ, protocolado há duas semanas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e relatado pelo senador Sergio Moro. Ele substituiu uma proposta anterior, apresentada em 2023 pelo senador Marcos do Val, que trazia uma lista fechada de assuntos automaticamente considerados relevantes. A versão da Corte mantém as hipóteses já previstas na Constituição e deixa a critério do próprio STJ definir, caso a caso, quais temas têm relevância suficiente. A regra regulamenta o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição, alterado em 2022, que passou a exigir a demonstração de relevância como requisito para admitir o recurso especial.
Veículos de esquerda destacaram a origem da proposta original no senador bolsonarista Marcos do Val e ressaltaram os questionamentos sobre a amplitude do novo poder concedido ao Judiciário superior, atendidos apenas em parte pelo relator. Sublinharam ainda que o novo filtro pode barrar recursos de imediato, sem que o mérito seja discutido, o que afeta o acesso à Justiça. Já veículos de direita enfatizaram a lógica de racionalização e segurança jurídica: o mecanismo evita decisões contraditórias sobre o mesmo tema e desafoga a Corte, e ressaltaram as salvaguardas impostas por Moro. Pelo texto aprovado, as suspensões terão de ser justificadas, poderão ser totais ou parciais e valerão por seis meses, prorrogáveis por mais seis apenas quando houver necessidade de audiência pública ou de participação de terceiros interessados. Casos como ações penais, ações de improbidade e causas acima de 500 salários mínimos mantêm relevância presumida.
A aprovação foi celebrada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e o vice-presidente, Luis Felipe Salomão, adiantou que os membros da Corte vão se esforçar para sensibilizar a Câmara a aprovar a matéria no segundo semestre. Na mesma sessão, o Senado aprovou ainda um projeto que permite a servidores públicos se tornarem microempreendedores individuais, e a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou proposta que obriga a Comissão de Valores Mobiliários a prestar contas semestrais ao Senado.
O que ainda não se sabe é como o STJ detalhará o funcionamento do filtro em seu regimento interno, quando o projeto será apreciado pela Câmara e se o texto sofrerá alterações na outra Casa. Também não há definição sobre eventual recurso ao plenário do Senado que possa retirar o caráter terminativo da aprovação.
