TSE decidirá limites da inteligência artificial após vídeo de Jair Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se prepara para tomar a primeira decisão concreta sobre o uso de inteligência artificial na disputa presidencial de 2026. O caso chegou à Corte por uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Partido Liberal (PL), motivada pela exibição de um vídeo produzido por computador na convenção que confirmou o senador Flávio Bolsonaro como candidato ao Palácio do Planalto. Na peça, a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado, diz aos apoiadores que ele está preso e pede votos para o filho, apresentado como a pessoa escolhida para substituí-lo.

O presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, convocou os demais ministros para uma reunião reservada em 13 de agosto, com a intenção de levar o tema ao plenário na sequência. A expectativa registrada pelas reportagens é de julgamento na semana de 17 de agosto. A opção por uma decisão colegiada, em vez de uma decisão individual do presidente, é lida nos bastidores como forma de dar mais peso ao precedente que vai orientar toda a campanha.

O nó jurídico é a resolução de propaganda eleitoral editada pelo próprio tribunal neste ano. Ela proíbe conteúdo sintético de áudio ou vídeo, gerado ou manipulado digitalmente, para favorecer ou prejudicar candidatura, ainda que haja autorização da pessoa retratada. A norma nunca havia sido aplicada a um caso real, e a dúvida agora é dupla: se ela alcança um evento partidário fechado, transmitido nas redes sociais, e se vale antes de 16 de agosto, data em que começa formalmente o período de propaganda eleitoral. Entre os ministros, as alternativas em discussão vão da proibição total do uso da tecnologia à aplicação de multa, com sanções mais duras em caso de reincidência.

A defesa de Flávio Bolsonaro entregou ao TSE um novo parecer sustentando que a inteligência artificial não pode ser eliminada da vida política e que o uso da ferramenta não exige autorização prévia do retratado. Para os advogados, o que caracteriza o deepfake é a intenção de enganar, e não a tecnologia em si; o vídeo, argumentam, trazia avisos explícitos de que era uma simulação. Os advogados de Jair Bolsonaro afirmaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele desconhecia a gravação, ponto sensível porque uma resposta diferente poderia afetar o regime de cumprimento da pena.

Veículos de esquerda enfatizaram o risco de a Corte abrir uma porteira difícil de fechar, destacando que três ministros defendem a proibição integral e que trechos editados podem circular sem os avisos de inteligência artificial, levando o eleitor a consumir a simulação como se fosse real; nessa leitura, o vídeo da convenção foi um teste deliberado de limites. A cobertura de centro concentrou-se no calendário e na engenharia da decisão, detalhando a reunião reservada, o leque de sanções em estudo e o teor integral da manifestação da defesa. Veículos de direita deram mais espaço aos argumentos dos advogados e ao paralelo com as máscaras de papel usadas na campanha de Fernando Haddad em 2018, quando a imagem de Luiz Inácio Lula da Silva, então preso, era reproduzida nos comícios, e trataram a discussão como risco de censura e de insegurança jurídica para as campanhas.

A mesma cobertura registrou outros movimentos da disputa que se cruzam com o caso. O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido para que Flávio, Carlos e Jair Renan visitassem o pai no Dia dos Pais, e o senador respondeu com uma carta pública em vídeo, na qual chamou a decisão de insana e injusta. Em Minas Gerais, o Partido Liberal manteve a candidatura de Flávio Roscoe ao governo estadual mesmo com a entrada do senador Cleitinho Azevedo na disputa, enquanto o ex-deputado Eduardo Bolsonaro republicava um vídeo de apoio do senador mineiro à candidatura presidencial. O cálculo do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, por sua vez, dá ao candidato do PL 4 minutos e 20 segundos, mais do que o pai teve em 2018 e em 2022.

O que ainda não se sabe é a data exata do julgamento, o alcance que os ministros darão à resolução e qual sanção seria aplicada caso reconheçam a irregularidade. Também segue em aberto se a Corte tratará eventos partidários anteriores ao início da propaganda como fora do alcance da regra, e não há qualquer medida disponível sobre o efeito desse tipo de conteúdo no comportamento do eleitor.