A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços anunciaram, na sexta-feira 26 de junho de 2026, o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para parte das pessoas físicas que emitem documentos fiscais. A regra, criada pela reforma tributária sobre o consumo, estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho e passou para 1º de janeiro de 2027.
A cobertura de centro relatou que a mudança não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A exigência vale apenas para quem exerce determinadas atividades econômicas e precisa emitir notas dentro do novo sistema. Na prática, autônomos, prestadores de serviço e produtores que faturem acima de R$ 40,5 mil por ano passarão a precisar de uma identificação fiscal específica. No caso dos produtores rurais, a obrigatoriedade alcança quem fatura mais de R$ 3,6 milhões por ano, enquanto a regra para os menores ainda está sendo detalhada.
A reforma tributária criou dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços, administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços, administrado por estados e municípios. O objetivo declarado pelo governo é padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização. A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, voltada a trabalhadores com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, metade do teto do microempreendedor individual. Esses trabalhadores ficam fora da condição de contribuintes do IBS e da CBS e não precisam de CNPJ para essa finalidade.
Veículos de esquerda destacaram o lado protetivo da medida: o prazo maior dá fôlego a pequenos trabalhadores e produtores, e a criação do nanoempreendedor e de um cadastro digital gratuito busca incluir formalmente quem ganha menos, reduzindo barreiras de acesso ao sistema fiscal. Já veículos de direita tendem a enfatizar o custo de conformidade: a exigência impõe mais burocracia a quem produz, o adiamento revela que o próprio governo não tinha o sistema pronto a tempo, e a lógica dos créditos tributários na cadeia força até os isentos a se cadastrarem para não perder contratos.
Esse último ponto é reconhecido por todos os lados. A reforma estabelece o abatimento de créditos de impostos ao longo da cadeia produtiva, de modo que fornecedores sem CNPJ e sem nota fiscal tendem a perder contratos, porque os compradores não poderão descontar os créditos no pagamento da CBS e do IBS. A pressão de mercado, portanto, deve empurrar mesmo o nanoempreendedor isento na direção do cadastro.
A Receita Federal informou que desenvolve um novo modelo de inscrição inspirado no sistema do MEI, com cadastro digital e automatizado, menos exigências e integração com plataformas de emissão fiscal eletrônica. Esse sistema simplificado deve ser disponibilizado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade, e será precedido por um ambiente de testes para os emissores de documentos fiscais. Trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física, em regra, não entram nessa obrigação.
O que ainda não se sabe é como ficará a regulamentação para os produtores rurais que faturam abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, ponto que a Receita afirma estar detalhando. Também não há, na cobertura, uma medida da reação de entidades de classe, contadores ou contribuintes ao novo cadastro nem detalhes finais sobre o funcionamento do sistema simplificado prometido para novembro.
