Comissão do Congresso aprova fim da taxa das blusinhas para compras até US$ 50

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1357/2026, que zera o imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, programa da Receita Federal. O texto seguiu para o plenário da Câmara dos Deputados e ainda precisa do aval do Senado. A medida, conhecida como fim da taxa das blusinhas, perde a validade em 8 de setembro se não for convertida em lei, e a votação foi encaixada no último esforço concentrado do Legislativo antes das eleições de outubro.

A aprovação veio depois de dois adiamentos seguidos. Na segunda-feira, 31 de agosto, a relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, e o presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, se reuniram no Palácio do Planalto com representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais. Ficou definido que o governo não ofereceria compensação imediata às empresas nacionais afetadas pela concorrência dos importados, por restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o texto-base ganharia um mecanismo de avaliação periódica dos impactos. Na terça-feira, 1º de setembro, a análise do relatório travou de novo, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, reuniu setores econômicos antes da sessão para tentar um acordo.

A cobertura de centro relatou os dois pontos concretos que impediram o entendimento. O primeiro era condicionar a isenção a que o transporte da mercadoria fosse feito pelos Correios, proposta defendida por parlamentares do centrão com apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, e do Senado. O Palácio do Planalto se opôs, e aliados alegaram falta de condição jurídica, porque o Supremo Tribunal Federal restringe a exclusividade dos Correios a cartas, cartões postais e correspondências agrupadas. O segundo ponto era o prazo de reavaliação e quem teria a caneta: a competência para mexer nas alíquotas é hoje do Ministério da Fazenda, e parlamentares queriam trazer o Congresso Nacional para essa revisão. O texto aprovado acomodou os dois lados, com relatório preliminar do Executivo em três meses, estudos semestrais depois e avaliação anual do Congresso, alcançando os setores têxtil e de vestuário, brinquedos e acessórios, cosméticos e calçados.

Veículos de esquerda destacaram o alcance social da isenção, reproduzindo a defesa da relatora de que não é razoável penalizar a brasileira que não pode viajar ao exterior e encontra na internet produtos compatíveis com sua renda. Nessa cobertura ganharam espaço as obrigações impostas às plataformas contra fraude fiscal, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento, sob pena de multa, suspensão e até proibição de operar no país, além da alíquota zero para medicamentos de doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. O adiamento apareceu ali como efeito da atuação de lobistas de associações e grandes empresas dentro do Congresso.

Nenhum veículo de direita cobriu o episódio no material reunido até agora. O eixo que costuma organizar essa cobertura aparece apenas pela voz dos setores produtivos: indústria e varejo nacionais sustentam que isentar plataformas estrangeiras enquanto o produtor local carrega a carga tributária integral configura concorrência desleal e ameaça empregos. Sob condição de anonimato, um interlocutor da indústria têxtil disse que o setor apoia uma emenda que compensaria a renúncia elevando de 15% para 25% o imposto sobre prêmios líquidos anuais acima de R$ 28 mil em apostas esportivas.

O que ainda não se sabe é se o texto será aprovado nos plenários antes de 8 de setembro e o que ocorre se a MP caducar, hipótese em que o regime anterior volta e a cobrança de 20% é retomada. Também não há dados públicos que quantifiquem o impacto da isenção sobre vendas, empregos e arrecadação, ausência apontada pelos próprios parlamentares. A alíquota zero, vale registrar, não elimina o ICMS estadual, que segue entre 17% e 20% conforme o estado.