Gilmar Mendes leva ao Supremo veto a policiais e militares em gabinetes

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O que importa para você

A regra, se aprovada, obriga o retorno imediato de policiais e militares hoje cedidos aos gabinetes, incluindo os que auxiliam nos casos do Banco Master e das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.
Quem dá o primeiro parecer é a Comissão de Regimento, formada por Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, e Moraes é um dos ministros atingidos pela mudança.
A vedação alcança Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares e penais e corpos de bombeiros, e não apenas delegados.

Onde os lados divergem

Veículos de esquerda tratam a medida como correção institucional, destacam o apoio do diretor-geral da Polícia Federal e descrevem como quebra de rito o canal direto de André Mendonça com delegados.
Veículos de direita colocam em primeiro plano a nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que chama a postura do decano de lamentável e nega que a corporação seja responsável pela crise.
A cobertura de centro evita atribuir intenção e concentra-se no texto normativo, no rito e nos registros oficiais de lotação dos delegados.

Onde os lados concordam

Todas as coberturas descrevem o mesmo conteúdo: a proposta de Gilmar Mendes altera o regimento interno para vetar policiais e militares em cargos comissionados nos gabinetes, com exceção restrita à atividade de segurança, e depende de parecer da Comissão de Regimento antes de ir a sessão administrativa. Há convergência também sobre o contexto, a crise interna aberta pelas investigações do Banco Master e pelo atrito entre André Mendonça e a cúpula da Polícia Federal.

O que ainda está incerto

Não há data marcada para a manifestação da Comissão de Regimento nem para a sessão administrativa que decidirá a mudança.
Os registros citados pelas reportagens divergem sobre quantos delegados estão hoje cedidos ao tribunal e a quais gabinetes.
Continua indefinido o encaminhamento que Edson Fachin dará aos pedidos recíprocos de investigação envolvendo André Mendonça e Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes protocolou no sábado um pedido de alteração do regimento interno do Supremo Tribunal Federal para proibir que policiais e militares ocupem cargos e funções comissionadas nos gabinetes dos ministros. A vedação alcança integrantes das Forças Armadas e das carreiras policiais previstas na Constituição, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares e penais e corpos de bombeiros, e vale mesmo para licenciados, cedidos, aposentados e militares da reserva. A única exceção é a nomeação para atividade de segurança, caso em que o texto veda expressamente a participação na instrução de inquéritos ou processos e no assessoramento jurídico. A proposta pede ainda que a presidência da Corte determine o retorno imediato de quem hoje atua em desacordo com a regra.

A ideia já havia sido levada ao presidente do tribunal, Edson Fachin, na quinta-feira anterior. Ela agora será analisada pela Comissão de Regimento, órgão permanente presidido por Luiz Fux e integrado por Alexandre de Moraes e Nunes Marques, com Flávio Dino como suplente, e só depois vai a sessão administrativa, em data ainda não marcada.

A cobertura de centro convergiu no essencial. As versões descrevem o mesmo texto normativo, o mesmo rito e o mesmo pano de fundo: a crise aberta pelas investigações sobre o Banco Master e pelo atrito entre o ministro André Mendonça, relator do caso, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Essa cobertura registrou também a manifestação do próprio tribunal, segundo a qual a atuação de delegados nos gabinetes é de assessoramento técnico e não se confunde com a condução de investigações ou a prática de atos de polícia judiciária. Um dos relatos foi além e consultou o portal da transparência da Corte, onde encontrou delegados cedidos a mais de um gabinete e uma inconsistência de cadastro que o tribunal disse ter corrigido.

Veículos de esquerda deram à proposta o enquadramento de correção institucional. Nessa leitura, os gabinetes estariam se transformando, na expressão atribuída ao decano, em delegacias de polícia, com o tribunal passando a ditar o ritmo e as decisões de apurações que cabem à polícia judiciária. Essa cobertura destacou o apoio público do diretor-geral da Polícia Federal, que afirmou em entrevista que lugar de policial é na polícia, com raras exceções na área de segurança e no combate ao crime organizado. Lembrou ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia determinado, em junho, o retorno de delegados cedidos a magistrados e tribunais do país, com ressalva apenas para o Supremo, e descreveu como quebra de rito o canal direto de ordens que André Mendonça teria estabelecido com os delegados dos casos do Banco Master e das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Veículos de direita reproduziram sobretudo a reação da corporação atingida, sem acrescentar enquadramento próprio ao texto. O que essa cobertura colocou em primeiro plano foi a nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, cujo presidente, Edvandir Paiva, chamou a postura de Gilmar Mendes de lamentável e afirmou que os policiais não podem ser responsabilizados pelos problemas do tribunal. A entidade sustentou que magistrados não são obrigados a dominar todos os ramos que chegam à sua apreciação e que o auxílio de advogados da União, juízes auxiliares e delegados é salutar em qualquer gabinete.

A divergência entre os lados, portanto, não está nos fatos, e sim em quem aparece como parte lesada. De um lado, a autonomia da polícia diante do Judiciário. De outro, a competência técnica dos assessores e o momento escolhido para a mudança, logo após André Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal sobre mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes, que em seguida pediu a Edson Fachin a abertura de investigação contra o colega.

Ainda não se sabe quando a Comissão de Regimento vai se manifestar nem quando a sessão administrativa será marcada. Não há definição sobre o retorno imediato dos cedidos, e os registros públicos consultados pelas reportagens divergem sobre quantos delegados estão hoje no tribunal e em quais gabinetes. Segue em aberto também o encaminhamento que a presidência dará às acusações recíprocas entre os dois ministros, já que investigar integrante da Corte depende de autorização do plenário.