Dino determina que Lula e Congresso especifiquem responsabilidade sobre emendas

Dino determina que Lula e Congresso especifiquem responsabilidade sobre emendas | Fuja da Bolha

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quarta-feira que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara e do Senado apresentem, em até dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão foi tomada em uma ação que questiona a constitucionalidade das chamadas emendas impositivas, aquelas em que o parlamentar decide o destino do recurso e o governo federal é obrigado a pagar.

A cobertura de centro relatou os termos objetivos da decisão: o documento deverá identificar todos os agentes do ciclo da despesa pública e prever, de forma obrigatória, a responsabilização do parlamentar que indica a emenda individual. Como a decisão foi assinada durante o recesso judiciário, o prazo real para a entrega das informações se encerra em 19 de agosto. Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias cada para se manifestar, e a ação será levada diretamente ao plenário do STF, em rito de urgência.

Há convergência entre as coberturas quanto ao argumento central de Dino: para o ministro, os poderes dos parlamentares sobre o orçamento foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade. Ele sustentou que quem exerce poder sobre a destinação de bilhões de reais não pode se afastar dos mecanismos de fiscalização e comparou a indicação de uma emenda Pix ao repasse instantâneo de dinheiro, ressaltando que o uso de recursos públicos deve seguir o devido processo orçamentário.

Veículos de direita enfatizaram a responsabilização pessoal dos congressistas e a menção, na decisão, a auditorias da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, que apontaram desvios de finalidade, obras paralisadas e falta de rastreabilidade dos recursos. Nesse enquadramento, ganha relevo também a tensão institucional: um ministro indicado pelo atual governo avançando sobre prerrogativas orçamentárias do Congresso.

Veículos de esquerda destacaram o combate ao mau uso do dinheiro público e o fim da situação em que parlamentares, em investigações da Polícia Federal, alegavam apenas indicar emendas sem responsabilidade sobre a aplicação. Nesse ângulo, a decisão reforça a transparência e a proteção do erário coletivo.

Ainda não se sabe qual será o conteúdo concreto da proposta que governo e Congresso vão apresentar, se o prazo será cumprido, nem como o plenário do STF decidirá, ao final, sobre a constitucionalidade do atual modelo de emendas impositivas.