O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quarta-feira que a Presidencia da Republica e as mesas diretoras da Camara e do Senado apresentem, em ate dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisao foi tomada em uma acao da Rede Sustentabilidade que questiona a constitucionalidade das emendas impositivas, aquelas em que deputados e senadores definem o destino dos recursos e o governo federal e obrigado a pagar.
Segundo o ministro, o documento deve identificar todos os agentes envolvidos em cada etapa do ciclo da despesa e prever, obrigatoriamente, a responsabilizacao do parlamentar que autoriza a indicacao da verba. Dino sustentou que ha uma assimetria entre quem decide para onde vai o dinheiro publico e quem presta contas, e afirmou que nao e admissivel que haja poder de fiscalizacao sem correspondente sujeicao a fiscalizacao. Ao tratar das chamadas emendas Pix, resumiu que indicar uma emenda instantanea nao e o mesmo que passar um Pix para um parente ou um comercio da esquina.
A cobertura de centro relatou de forma factual os termos da decisao: o prazo de dez dias, que na pratica se encerra em 19 de agosto por causa do recesso, a manifestacao seguinte da Advocacia-Geral da Uniao e da Procuradoria-Geral da Republica, e o encaminhamento do caso ao plenario sob rito de urgencia, reunido a outras acoes sobre transparencia e rastreabilidade dos recursos. Essa cobertura tambem lembrou que o valor reservado as emendas impositivas triplicou desde 2015.
Veiculos de direita enfatizaram o historico de ma aplicacao das emendas, citando auditorias da Controladoria-Geral da Uniao e do Tribunal de Contas da Uniao sobre obras paralisadas, desvio de finalidade e repasses a entidades privadas sem selecao publica, alem das operacoes da Policia Federal em que parlamentares alegam apenas indicar as verbas, sem responsabilidade sobre o uso. Nesse enquadramento, pesa a responsabilidade pessoal de quem ordena o gasto.
Veiculos de esquerda tenderiam a destacar o avanco no controle sobre o poder de gasto concentrado no Congresso e a defesa da transparencia na aplicacao de recursos publicos, vendo na decisao um freio ao uso opaco das emendas em prejuizo de politicas coletivas.
O que ainda nao se sabe e o conteudo exato da proposta que os Poderes vao apresentar, se o Congresso vai aderir sem resistencia e quando o plenario do STF marcara o julgamento definitivo do regime das emendas impositivas.
