URGENTE: Lula sanciona lei que cria “pix pensão alimentícia”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 29 de julho de 2026, a lei que cria a cobrança automática de pensão alimentícia, apelidada de 'Pix Pensão'. O texto tem origem no Projeto de Lei 4.978/2023 e altera o Código de Processo Civil. Pela nova regra, a Justiça poderá determinar que o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente ao beneficiário ou a seu representante legal, usando sistemas eletrônicos integrados ao Banco Central, como o Pix. A lei entra em vigor um ano após a publicação, prevista no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026.

A cobertura de centro relatou o percurso do projeto e os detalhes técnicos da medida: a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em abril de 2025 e no Senado em julho de 2026. A nova legislação permite que o desconto seja determinado em qualquer fase do cumprimento da sentença e amplia mecanismos que hoje alcançam sobretudo trabalhadores com vínculo formal, como servidores e celetistas. O objetivo declarado é atingir também devedores autônomos, para os quais a cobrança é historicamente mais difícil. Caso não haja saldo na conta na data do pagamento, a instituição financeira deverá comunicar as autoridades, que poderão tornar indisponíveis outros ativos até o limite da dívida; os valores bloqueados podem ser convertidos em penhora, com transferência ao beneficiário em até 24 horas após decisão judicial. O Conselho Nacional de Justiça passa a coletar e divulgar dados desses processos para subsidiar políticas públicas. A autora do projeto defendeu que a medida complementa instrumentos atuais, como a prisão por inadimplência, com alternativas mais eficientes e menos onerosas ao Estado.

Veículos de direita enfatizaram o funcionamento prático do mecanismo e o conceito jurídico da pensão, lembrando que o valor continua definido pela Justiça com base no binômio necessidade e possibilidade, e que a obrigação pode alcançar filhos, ex-cônjuges, outros parentes e gestantes. Nesse enquadramento, ganha relevo a responsabilização individual do devedor e o uso de tecnologia já existente para reduzir custo e morosidade da cobrança, ainda que a ampliação do bloqueio automático de ativos por ordem judicial mereça atenção quanto a garantias e segurança jurídica. A leitura de esquerda, embora sem cobertura própria neste conjunto de fontes, tenderia a destacar a proteção de crianças e dependentes e o alívio sobre mães que hoje enfrentam longas disputas judiciais para receber, tratando a automação como forma de reduzir a impunidade de quem se esquiva do dever de sustento.

Entre os pontos de convergência está o diagnóstico de que a inadimplência da pensão é um problema real e que a cobrança automática amplia a efetividade do pagamento. O que ainda não se sabe é como os bancos e o Judiciário vão operacionalizar a integração dos sistemas ao longo do ano de vacância da lei, qual será o desenho concreto das salvaguardas ao devedor em caso de bloqueio indevido e qual o impacto efetivo sobre a redução dos índices de inadimplência.