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O Conselho Nacional de Justiça decidiu que cartórios não podem exigir o pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial. A regra, formalizada pela Resolução CNJ nº 695, mantém o imposto devido e obriga o tabelião a comunicar o fisco, mas leis estaduais que exigem o recolhimento antes da escritura seguem em vigor, e a Fazenda de São Paulo diz que sua legislação não foi alterada.
Direita
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Pela ótica da segurança jurídica e da desburocratização, a resolução do Conselho Nacional de Justiça reduz uma trava estatal sobre o patrimônio privado e acelera a sucessão em cartório, mas foi editada por órgão administrativo em matéria que a Constituição reserva à lei estadual. O resultado é incerteza para tabeliães, que respondem pessoalmente pelos tributos, e para os herdeiros.
Herdeiros podem lavrar a escritura de inventário em cartório sem pagar o ITCMD antes.
O cartório comunica o fisco em até cinco dias, e os prazos estaduais seguem correndo, com multa e juros em caso de atraso.
O registro do imóvel ainda pode exigir o comprovante de pagamento, como no Rio de Janeiro.
Onde os lados concordam
O ITCMD continua devido; a resolução só retira a exigência de pagamento antes da escritura.
A medida beneficia herdeiros com patrimônio, mas sem dinheiro imediato para o imposto.
Os estados mantêm a competência sobre prazos, avaliação e cobrança do tributo.
O que ainda está incerto
Se tabeliães de São Paulo e de estados com lei semelhante vão aplicar a resolução.
Como as demais Secretarias da Fazenda vão adequar seus procedimentos.
Se o conflito entre a resolução e as leis estaduais será levado ao Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que cartórios não podem exigir o pagamento prévio do ITCMD para lavrar escrituras de inventário. O imposto continua devido e o fisco deve ser comunicado, mas a Fazenda de São Paulo diz que sua lei segue exigindo o recolhimento antes do ato.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os cartórios não podem mais exigir o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, como condição para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial. Na sessão de 18 de agosto de 2026, o plenário do conselho julgou parcialmente procedente um pedido do Colégio Notarial do Brasil. A decisão foi formalizada pela Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto, que deu nova redação ao artigo 15 da Resolução nº 35/2007.
Pela nova regra, o tabelião deve registrar na escritura que as partes conhecem suas obrigações tributárias. Se o imposto ainda não foi pago, o cartório comunica o fisco estadual em até cinco dias, ou no prazo que a lei local fixar. A mudança não cria isenção nem redução do tributo. Como o ITCMD é estadual, cada estado continua definindo avaliação dos bens, prazos e forma de recolhimento, e o atraso pode gerar multa e juros.
O inventário extrajudicial é feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial e com assistência obrigatória de advogado ou defensor público. Segundo o Colégio Notarial, foram 3.114.091 escrituras desse tipo entre 2007 e julho de 2026, com recorde de 261.602 em 2025. O presidente da entidade, Eduardo Calais, afirmou que muitas famílias recebem um imóvel, mas não têm dinheiro disponível para antecipar o imposto.
A cobertura de centro concentrou todo o debate até agora. Veículos de esquerda e veículos de direita não publicaram textos próprios sobre o assunto, e a leitura dos dois ângulos saiu de fontes de centro. Uma das matérias, de caráter informativo, destacou o ganho de acesso para herdeiros sem liquidez. Nela, o advogado Gilberto Alvarenga, da comissão tributária da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, lembrou que o registro do imóvel ainda pode depender do pagamento, como já decidiu o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio.
A outra, uma análise jurídica, concordou com o mérito da tese, mas questionou o instrumento. O texto sustenta que leis estaduais seguem exigindo o recolhimento prévio, como o artigo 25 da Lei paulista nº 10.705/2000 e o artigo 12 da lei catarinense, e que uma resolução administrativa não revoga lei. A análise cita ainda o Código Tributário Nacional, que mantém o tabelião responsável pelos tributos dos atos que pratica. A Secretaria da Fazenda de São Paulo abriu um canal para receber as comunicações, mas declarou que isso não significa autorização para dispensar o pagamento prévio.
Ainda não se sabe como os demais estados vão adaptar seus procedimentos, se os tabeliães paulistas vão aplicar a resolução diante da lei estadual e se o conflito entre as normas chegará ao Supremo Tribunal Federal.
InfoMoney
Consultor Jurídico