Conselho Nacional de Justiça libera inventário em cartório sem ITCMD pago antes

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os cartórios não podem mais exigir o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, como condição para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial. Na sessão de 18 de agosto de 2026, o plenário do conselho julgou parcialmente procedente um pedido do Colégio Notarial do Brasil. A decisão foi formalizada pela Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto, que deu nova redação ao artigo 15 da Resolução nº 35/2007.

Pela nova regra, o tabelião deve registrar na escritura que as partes conhecem suas obrigações tributárias. Se o imposto ainda não foi pago, o cartório comunica o fisco estadual em até cinco dias, ou no prazo que a lei local fixar. A mudança não cria isenção nem redução do tributo. Como o ITCMD é estadual, cada estado continua definindo avaliação dos bens, prazos e forma de recolhimento, e o atraso pode gerar multa e juros.

O inventário extrajudicial é feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial e com assistência obrigatória de advogado ou defensor público. Segundo o Colégio Notarial, foram 3.114.091 escrituras desse tipo entre 2007 e julho de 2026, com recorde de 261.602 em 2025. O presidente da entidade, Eduardo Calais, afirmou que muitas famílias recebem um imóvel, mas não têm dinheiro disponível para antecipar o imposto.

A cobertura de centro concentrou todo o debate até agora. Veículos de esquerda e veículos de direita não publicaram textos próprios sobre o assunto, e a leitura dos dois ângulos saiu de fontes de centro. Uma das matérias, de caráter informativo, destacou o ganho de acesso para herdeiros sem liquidez. Nela, o advogado Gilberto Alvarenga, da comissão tributária da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, lembrou que o registro do imóvel ainda pode depender do pagamento, como já decidiu o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio.

A outra, uma análise jurídica, concordou com o mérito da tese, mas questionou o instrumento. O texto sustenta que leis estaduais seguem exigindo o recolhimento prévio, como o artigo 25 da Lei paulista nº 10.705/2000 e o artigo 12 da lei catarinense, e que uma resolução administrativa não revoga lei. A análise cita ainda o Código Tributário Nacional, que mantém o tabelião responsável pelos tributos dos atos que pratica. A Secretaria da Fazenda de São Paulo abriu um canal para receber as comunicações, mas declarou que isso não significa autorização para dispensar o pagamento prévio.

Ainda não se sabe como os demais estados vão adaptar seus procedimentos, se os tabeliães paulistas vão aplicar a resolução diante da lei estadual e se o conflito entre as normas chegará ao Supremo Tribunal Federal.