O governo federal formalizou nesta sexta-feira o lançamento do Desenrola MEI, um programa de renegociação de dívidas voltado a microempreendedores individuais. A medida oferece descontos de até 70% sobre débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com parcelamento que pode chegar a 145 parcelas e prazos de até doze anos. Segundo o governo, o programa tem potencial de beneficiar cerca de 3,5 milhões de CNPJs, que somam 12,4 bilhões de reais em dívidas, com valor médio de 4 mil reais por débito. A renegociação está limitada a dívidas de até 20 mil reais.
A cobertura de centro relatou os números do programa de forma direta, apoiada nas falas apresentadas em coletiva de imprensa. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirmou que a transação abrange não apenas dívidas decorrentes do MEI, mas também outros débitos inscritos, como os relativos à Secretaria do Patrimônio da União. Ela sustentou que o programa tem impacto fiscal positivo, por tratar de créditos com baixíssimo potencial de recuperação, e estimou a recuperação de 1,2 bilhão de reais, cerca de 10% do estoque atual de débitos de MEIs.
Há pontos em que todos os lados convergem. O anúncio veio acompanhado de um projeto de lei, enviado ao Congresso na segunda-feira anterior, que amplia o teto de faturamento do MEI para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. O limite atual, de cerca de 81 mil reais, não é atualizado desde 2018; corrigido pela inflação do período, alcançaria por volta de 128 mil reais. O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar.
Os enquadramentos divergem no significado político da medida. Veículos de esquerda destacaram a dimensão de proteção social: o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o MEI negativado fica desprotegido da malha de seguridade social e sem acesso a linhas de crédito do governo, de modo que o programa busca resgatar esses empreendedores da informalidade. Essa cobertura também explicitou o cálculo eleitoral, ao apontar que a gestão petista acena a pequenos empresários um dia antes do início do defeso eleitoral, quando anúncios do tipo ficam proibidos por lei.
Um enquadramento de direita, por sua vez, tenderia a enfatizar o custo fiscal e o risco de incentivo à inadimplência. A ampliação do teto deve custar acima de 2 bilhões de reais, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a matéria integra uma negociação direta que ele conduziu junto à aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1. Nessa leitura, perdoar até 70% das dívidas poderia premiar quem não pagou em detrimento do contribuinte que honra seus tributos. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, defende reduzir de doze para cerca de dois meses o prazo de inadimplência que leva o MEI a ter o CNPJ suspenso, apresentando a mudança como medida de responsabilidade fiscal.
Algumas questões permanecem em aberto. Não há detalhamento final sobre a data de abertura das adesões ao Desenrola MEI nem sobre o cronograma de tramitação do projeto do teto no Congresso. Também não está confirmado se o corte no prazo de suspensão do CNPJ integrará o texto aprovado, nem qual será o custo fiscal definitivo do conjunto de medidas.
