Câmara aprova corte de tributos sobre combustíveis após acordo com o Planalto

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que reduz alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Foram 318 votos a favor, 113 contrários e uma abstenção. O texto seguiu para o Senado Federal. Na mesma sessão, os deputados aprovaram o projeto que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação, já aprovado pelos senadores e agora encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e um terceiro projeto que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust.

A votação foi viabilizada por um acordo entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso Nacional, negociado pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, Lula recebeu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada para definir as prioridades do esforço concentrado, que reserva apenas duas semanas de trabalho legislativo antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. A justificativa central do projeto é conter o repasse aos preços do choque internacional do petróleo provocado pela guerra entre Estados Unidos e Irã, que atingiu a principal rota de exportação da região.

Os números do relatório da deputada Marussa Boldrin aparecem sem divergência em toda a cobertura. A perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União com petróleo, que somaram R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. O texto prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, compensação de até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Cofins, créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes e a redução, de 50% para 30%, do percentual de receita de exportação exigido para que uma empresa suspenda o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, a alíquota do etanol vai a zero.

A cobertura de centro tratou o pacote como peça técnica de ajuste e detalhou o que estava menos visível: os dois gatilhos propostos pela equipe econômica para conter cerca de R$ 10 bilhões no avanço das despesas vinculadas em 2027 e a antecipação de R$ 5,5 bilhões em gastos, sendo R$ 3 bilhões do Fundo Social destinados a saúde e educação e R$ 2,5 bilhões à Defesa. Veículos de esquerda destacaram a face protetiva da medida, com ênfase na desoneração que segura o preço na bomba, na subvenção que preserva a competitividade do etanol diante da gasolina e na destinação de recursos a hospitais de alta complexidade, sem tratar as renúncias como problema fiscal. Veículos de direita enfatizaram o outro lado e descreveram o resultado como um pacote de jabutis: dispositivos sem conexão com o objeto original entraram por articulação da própria Câmara, entre eles as isenções para a Copa do Mundo Feminina de 2027, os benefícios a minerais críticos e terras raras e os incentivos a fertilizantes negociados com a Frente Parlamentar da Agropecuária.

No caso do fundo exportador, a convergência é maior. O Fundo de Crédito à Exportação será um fundo contábil de natureza financeira, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social como agente financeiro, autorizado a habilitar outros bancos e fintechs que assumam o risco das operações. O relator, deputado Isnaldo Bulhões, argumentou que o instrumento substitui respostas emergenciais por um mecanismo permanente, num cenário em que a política tarifária do presidente dos Estados Unidos atingiu exportadores brasileiros do agronegócio e da indústria.

Ainda não se sabe quando o Senado concluirá a votação do projeto dos combustíveis nem se o texto sofrerá alterações. O custo fiscal somado das renúncias não foi apresentado de forma consolidada, e a cobertura diverge sobre o prazo final do benefício aos fertilizantes, situado ora em 2030, ora em 2031. Também falta detalhamento sobre quais despesas vinculadas serão efetivamente travadas pelos gatilhos, sobre o volume inicial de recursos do fundo exportador e sobre a posição do Executivo quanto a eventuais vetos no momento da sanção.