Usamos identificadores pseudônimos para operar e melhorar o serviço. Aceitar habilita medições opcionais.Medimos audiência e uso com identificadores pseudônimos, em infraestrutura própria, para operar e melhorar o serviço (legítimo interesse). Aceitar habilita também analytics opcionais de terceiros, mapa de calor e medição de anúncios. Consulte nossa Política de Cookies.
A cobertura de centro relata que a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para estender o período de adaptação à reforma tributária até 2027 e levar para 2028 a cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Segundo o texto da proposta, a estrutura e os objetivos da reforma não mudariam, só o cronograma. A matéria registra que o Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, em 28 de outubro, alíquota de 11,3% para a CBS em 2027, avaliada como elevada por tributaristas, e que o Senado Federal tem até 15 de dezembro para analisar esse número. Traz também a carta aberta de mais de 20 entidades da advocacia, de 31 de outubro, e advogados que consideram inviável aplicar a reforma em 2027. O texto não ouve o governo. Outra matéria do conjunto, de veículo classificado à direita, diz que a deputada começou a recolher assinaturas.
Com base em Consultor Jurídico
Direita
1 veículo
O único texto de veículo de direita no conjunto opõe a pressão pelo adiamento da reforma tributária à publicação, em 4 de novembro, da Medida Provisória 1.399, com as regras do Imposto Seletivo. Chama de movimento coordenado a defesa, por representantes da indústria, da advocacia e do Congresso, de levar os novos tributos federais de 2027 para 2028.
Empresas: a Contribuição sobre Bens e Serviços está prevista para 1º de janeiro de 2027, com 11,3% propostos pelo Tribunal de Contas da União e análise do Senado até 15 de dezembro.
Consumidores e setores: a Medida Provisória 1.399 prevê 0,5% sobre apostas e 2,6% sobre bebidas açucaradas, com cobrança prevista para 2 de fevereiro de 2027.
Contas públicas: a perda estimada é de cerca de quatro bilhões de reais em janeiro se o Imposto sobre Produtos Industrializados não for mantido.
Onde os lados divergem
Estágio da proposta: a matéria de centro diz que a deputada a apresentou; a de direita, que começou a recolher assinaturas para protocolá-la.
Imposto sobre Bens e Serviços: a matéria de centro diz que o período de testes dele e da Contribuição sobre Bens e Serviços se estenderia até 2027; a de direita, que o calendário de transição desse imposto seria preservado.
Onde os lados concordam
As coberturas de centro e de direita coincidem em que a proposta da deputada Any Ortiz (PP-RS) leva para 2028 a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, em que ela depende de ao menos 171 deputados e em que o Tribunal de Contas da União chegou a 11,3%. Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado.
O que ainda está incerto
Até o início da tarde de 5 de novembro, as matérias analisadas não informavam quantas assinaturas a proposta havia reunido.
Naquele momento, não havia nos textos fala direta do Ministério da Fazenda ou da Receita Federal; a recusa em adiar vinha creditada a outro veículo.
Os textos não diziam se o Congresso manteria o Imposto sobre Produtos Industrializados.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) propõe transferir para 2028 a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, enquanto entidades da advocacia e a Confederação Nacional da Indústria pedem mais prazo. O governo publicou em 4 de novembro a Medida Provisória 1.399, com alíquotas transitórias para 2027.
A reforma tributária sobre o consumo, uma das principais mudanças econômicas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em novembro sob pressão para ter parte do calendário adiada. A deputada federal Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, propõe uma emenda à Constituição que transfere de 2027 para 2028 a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado. No sentido oposto, o governo publicou em 4 de novembro a Medida Provisória 1.399, com as regras provisórias desse imposto para 2027.
O conjunto analisado reúne duas matérias, uma de veículo de centro e outra de veículo de direita. Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado.
Os dois textos coincidem nos pontos principais. A proposta mira 2028 para a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo e depende do apoio de ao menos 171 deputados. O Tribunal de Contas da União, o TCU, chegou a 11,3% como alíquota da CBS. As duas matérias registram crítica a esse percentual, mas de origens diferentes: tributaristas, na de centro, e a indústria, na de direita. Ambas relatam ainda queixas de entidades da advocacia e problemas nos sistemas de apuração.
A cobertura de centro relatou o caso pelo lado jurídico. Segundo a matéria, mais de 20 entidades da advocacia assinaram em 31 de outubro uma carta aberta, na qual afirmam que as empresas terão pouco mais de duas semanas para avaliar impactos, renegociar contratos e revisar preços. A CBS está prevista para 1º de janeiro de 2027, e o Senado Federal tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota proposta pelo TCU. Advogados ouvidos consideram inviável aplicar a reforma em 2027. O texto não traz a posição do governo nem menciona a medida provisória.
A cobertura de veículos de direita destacou os dois movimentos em paralelo. A matéria chama de movimento coordenado a defesa do adiamento e cita o manifesto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com as 27 seccionais, além do pedido da Confederação Nacional da Indústria. Detalha também a medida provisória: 0,5% sobre apostas, 2,6% sobre bebidas açucaradas e alíquota zero para bens minerais até o fim de 2027, com cobrança prevista para 2 de fevereiro. Segundo o governo, esse regime não eleva a carga dos setores em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. O Planalto também pediu ao Congresso que mantenha temporariamente o IPI, para evitar perda estimada em cerca de quatro bilhões de reais em janeiro. A informação de que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não trabalham com adiamento é creditada pelo texto a outro veículo.
Os relatos diferem em dois pontos. A matéria de centro afirma que a deputada apresentou a proposta, embora registre que ela ainda precisa dos 171 apoios; a de direita, publicada um dia depois, diz que ela começou a recolher assinaturas para protocolar o texto. A matéria de centro escreve que o período de testes, com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e da CBS, se estenderia até 2027; a de direita diz que a proposta preservaria o calendário de transição do IBS. Nenhuma das duas explica essa diferença.
Até o início da tarde de 5 de novembro, quando saiu a matéria mais recente do conjunto, os textos não informavam quantas assinaturas a deputada havia reunido, nem traziam fala direta da Fazenda ou da Receita sobre o pedido. Também não diziam se a carta das entidades e o manifesto da Ordem dos Advogados do Brasil são a mesma iniciativa. A manutenção do IPI dependia de aprovação do Congresso, e a alíquota da CBS, da análise do Senado.
Veja
Consultor Jurídico