O governo federal adiou o envio à Câmara dos Deputados do projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, depois de divergências sobre o texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia anunciado o envio para o dia 24, mas a falta de acordo travou o cronograma. A proposta elaborada pelo Executivo prevê aumentar o limite do MEI dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 140 mil até 2028 e permitir a contratação de dois funcionários, em vez de apenas um, como hoje.
O ponto central do impasse não é a correção do MEI, que segundo o relator já está pacificada, mas a exigência de deputados de também alterar as faixas do Simples Nacional. O governo é contra essa ampliação. A cobertura de centro relatou de forma equilibrada que as duas medidas têm custos fiscais muito diferentes: a perda de arrecadação com a mudança no teto do MEI é estimada em R$ 4 bilhões em dois anos, enquanto a ampliação do faturamento anual do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, como propõe o relator Jorge Goetten, custaria R$ 50 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda, que classifica a medida como bomba fiscal.
Há convergência entre os veículos sobre a sequência dos fatos. O relator se reuniu na terça-feira com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, sem consenso sobre o Simples, e ambos combinaram criar um grupo de trabalho para discutir o assunto na semana seguinte. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que qualquer mudança nas faixas do Simples precisará vir acompanhada de outras discussões, como a adaptação à Reforma Tributária e a correção de distorções que, segundo ele, o regime gera hoje.
A cobertura diverge no enquadramento. Veículos de direita enfatizaram a defasagem do Simples, sem reajuste desde 2018, e leram a resistência do governo como um obstáculo ao alívio tributário dos pequenos negócios e à livre iniciativa. Veículos de esquerda tenderiam a valorizar a contenção do impacto fiscal, vendo na preservação da arrecadação a defesa da capacidade do Estado de financiar políticas públicas diante de uma renúncia bilionária. O relator busca um meio-termo, propondo escalonar a correção do Simples a partir de 2028 para reduzir o custo, e lembrou que a última correção, feita em 2016, só passou a valer em 2018.
O que ainda não se sabe é o desenho final do acordo: não há definição sobre se e como o Simples será corrigido, qual será o cronograma de votação após o trabalho do grupo, nem quantos microempreendedores seriam efetivamente beneficiados pela elevação do teto do MEI.
