A luta contra a sonegação global chega à ONU

Delegados de dezenas de países se reuniram em Nova York para negociar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária, proposta que pretende redefinir onde as empresas multinacionais pagam imposto. O núcleo do texto está no Artigo 5 do projeto, resultado de dois anos de negociação, que distribui direitos de tributação entre os países a partir de critérios objetivos como vendas, emprego e recursos naturais. A intenção é substituir o modelo atual, em que o imposto incide onde o lucro é declarado, por um sistema em que ele incide onde a atividade econômica realmente ocorre.

Os números apresentados vêm de um estudo da federação sindical global Public Services International em parceria com a Tax Justice Network, com base em relatórios país por país. O levantamento estima que os governos poderiam arrecadar 500 bilhões de dólares adicionais por ano em impostos corporativos, o equivalente a uma alta de 24% no montante pago pelas multinacionais, sem que nenhum país precise elevar sua alíquota. As projeções por região incluem 35,5 bilhões de dólares para os Estados Unidos, 16,9 bilhões para o Reino Unido, 65,7 bilhões para os Estados-membros da União Europeia, 25,5 bilhões para a França e 4,2 bilhões para a Espanha. O texto lembra ainda que a tentativa anterior de alinhar lucro declarado e operação real, encomendada pelo G20 à OCDE em 2012, fracassou.

Veículos de esquerda enfatizaram o eixo distributivo dessa mudança. Nessa leitura, o sistema vigente recompensa quem transfere lucro para paraísos fiscais antes de registrá-lo, e o novo critério tornaria essas jurisdições obsoletas e encerraria a prática dos preços de transferência. A ênfase recai sobre o Sul Global: embora as maiores economias percam mais em valores absolutos, os países de menor renda sofrem as maiores perdas em relação ao tamanho de suas bases tributárias, e a receita adicional de um único ano superaria o que devem hoje ao Fundo Monetário Internacional. A mesma cobertura defende tornar públicos os relatórios país por país, hoje entregues de forma confidencial às autoridades tributárias desde 2015, e criar um banco de dados global, argumentando que a divulgação pública aproximadamente dobra os ganhos de arrecadação observados.

A cobertura de centro, na mesma janela, tratou de outro eixo de política pública: os 20 anos da Lei Maria da Penha e o avanço do feminicídio no Brasil. Os registros somaram 1.492 mortes em 2024 e 1.571 em 2025, com alta de 7,55% no primeiro trimestre de 2026 na comparação com o mesmo período do ano anterior; 80% das vítimas de 2024 foram mortas por companheiros ou ex-companheiros e 13% tinham medida protetiva de urgência. Um estudo de consultoria analisou 319 cidades com mais de 100 mil habitantes e concluiu que 99% já ultrapassaram o limite de três mortes violentas por 100 mil mulheres considerado inaceitável por um índice de desenvolvimento sustentável. O relato aponta falha do poder público na prevenção e no monitoramento, mesmo onde existem políticas formalmente instituídas.