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O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados um projeto para ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil, sem reajuste desde 2018. A proposta também deve permitir a contratação de mais funcionários. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e os ministros José Guimarães e Bruno Moretti articulam um texto que, segundo eles, preserve o equilíbrio fiscal. A Câmara já instalou comissão especial e analisa o PLP 108/21, aprovado pelo Senado, em regime de urgência.
Veículos deste lado: G1
Direita
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Veículos de direita destacam a desburocratização e o alívio para o empreendedor: o teto congelado desde 2018 empurra quem prospera para uma carga tributária e burocrática maior, punindo o crescimento.
Teto pode subir de R$ 81 mil para entre R$ 130 mil e R$ 145 mil.
MEI poderá contratar até dois funcionários, o dobro de hoje.
Cerca de 15 milhões de microempreendedores podem ser afetados.
PLP 108/21 tramita em regime de urgência na Câmara.
Onde os lados divergem
Direita: a medida alivia carga tributária e estimula a livre iniciativa.
Esquerda: o foco é a formalização e a proteção previdenciária de trabalhadores autônomos.
Centro: destaca o cálculo político da proposta em ano eleitoral.
Onde os lados concordam
Esquerda, centro e direita reconhecem que o teto do MEI está defasado desde 2018 e que a ampliação tende a beneficiar milhões de microempreendedores, com a ressalva comum de preservar o equilíbrio fiscal.
O que ainda está incerto
O texto oficial ainda não foi divulgado.
Falta a estimativa do impacto fiscal da renúncia de receita.
Não há cronograma definitivo nem valor final do novo teto.
O governo federal anunciou que pretende enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e integrantes da equipe econômica, entre eles o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A proposta também prevê aumentar o número de funcionários que um microempreendedor pode contratar, hoje limitado a um empregado com carteira assinada.
A cobertura de centro relatou que o teto do MEI não é reajustado desde 2018 e que essa defasagem tem dificultado o crescimento de pequenos negócios. Quem ultrapassa o limite anual deixa de se enquadrar como MEI e precisa migrar para a categoria de microempresa, passando a cumprir exigências tributárias e burocráticas mais complexas. A Câmara já instalou, no fim de abril, uma comissão especial para tratar do tema e analisa o Projeto de Lei Complementar 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida e autoriza a contratação de até dois trabalhadores. O texto tramita em regime de urgência.
Há convergência entre os veículos sobre os números em discussão e o alcance da medida. As propostas em análise preveem elevar o teto para faixas que vão de R$ 130 mil a cerca de R$ 145 mil, com cenários que apontam R$ 140 mil até 2028. O governo estima que cerca de 15 milhões de microempreendedores poderiam ser beneficiados. Todos os lados também registram a preocupação declarada por Motta e pelo Executivo de construir um texto que amplie as oportunidades sem comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas.
É no enquadramento que as ênfases divergem. Veículos de direita destacaram o alívio ao empreendedor: o teto congelado desde 2018 penaliza quem prospera, e ampliar o limite seria um estímulo à livre iniciativa, à produtividade e à geração de emprego sem o salto imediato para uma carga tributária maior. Veículos de esquerda enfatizaram a dimensão de formalização e proteção social, lembrando que o MEI é a principal porta de entrada para que trabalhadores autônomos acessem benefícios previdenciários e emitam notas fiscais, e que a ampliação das contratações dialoga com o debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1. A cobertura de centro, por sua vez, sublinhou o cálculo político: interlocutores do governo admitem que é simbólico, em ano eleitoral, apresentar uma proposta que aproxima o Executivo dos empreendedores, num momento em que a Câmara já discutia o tema.
O que ainda não se sabe é o texto oficial completo, que até a publicação das reportagens não havia sido divulgado. Permanecem em aberto o valor final do novo teto, o cronograma de implementação, o número exato de funcionários autorizados e, sobretudo, a estimativa do impacto fiscal da renúncia de receita. A proposta ainda precisará passar pela análise de deputados e senadores antes de entrar em vigor.
O governo federal quer ter protagonismo nas negociações sobre alteração do teto de faturamento para microempreendedores individuais, os chamados MEIs. O tema já é discutido em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, instalada no fim de abril. Interlocutores da Esplanada dos Ministérios argumentam, contudo, que é simbólico em ano eleitoral que o governo apresente uma proposta para se aproximar dos empreendedores. ➡️Quinze milhões de pessoas podem ser beneficiadas com a medida, que deve ele
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