Governo prepara projeto para aumentar limite de faturamento do MEI

O governo federal anunciou que pretende enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e integrantes da equipe econômica, entre eles o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A proposta também prevê aumentar o número de funcionários que um microempreendedor pode contratar, hoje limitado a um empregado com carteira assinada.

A cobertura de centro relatou que o teto do MEI não é reajustado desde 2018 e que essa defasagem tem dificultado o crescimento de pequenos negócios. Quem ultrapassa o limite anual deixa de se enquadrar como MEI e precisa migrar para a categoria de microempresa, passando a cumprir exigências tributárias e burocráticas mais complexas. A Câmara já instalou, no fim de abril, uma comissão especial para tratar do tema e analisa o Projeto de Lei Complementar 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida e autoriza a contratação de até dois trabalhadores. O texto tramita em regime de urgência.

Há convergência entre os veículos sobre os números em discussão e o alcance da medida. As propostas em análise preveem elevar o teto para faixas que vão de R$ 130 mil a cerca de R$ 145 mil, com cenários que apontam R$ 140 mil até 2028. O governo estima que cerca de 15 milhões de microempreendedores poderiam ser beneficiados. Todos os lados também registram a preocupação declarada por Motta e pelo Executivo de construir um texto que amplie as oportunidades sem comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas.

É no enquadramento que as ênfases divergem. Veículos de direita destacaram o alívio ao empreendedor: o teto congelado desde 2018 penaliza quem prospera, e ampliar o limite seria um estímulo à livre iniciativa, à produtividade e à geração de emprego sem o salto imediato para uma carga tributária maior. Veículos de esquerda enfatizaram a dimensão de formalização e proteção social, lembrando que o MEI é a principal porta de entrada para que trabalhadores autônomos acessem benefícios previdenciários e emitam notas fiscais, e que a ampliação das contratações dialoga com o debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1. A cobertura de centro, por sua vez, sublinhou o cálculo político: interlocutores do governo admitem que é simbólico, em ano eleitoral, apresentar uma proposta que aproxima o Executivo dos empreendedores, num momento em que a Câmara já discutia o tema.

O que ainda não se sabe é o texto oficial completo, que até a publicação das reportagens não havia sido divulgado. Permanecem em aberto o valor final do novo teto, o cronograma de implementação, o número exato de funcionários autorizados e, sobretudo, a estimativa do impacto fiscal da renúncia de receita. A proposta ainda precisará passar pela análise de deputados e senadores antes de entrar em vigor.