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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Gecex-Camex, prorrogou por mais 60 dias a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de minerais betuminosos, com vigência a partir de 8 de setembro de 2026 e prazo formal até 6 de novembro. No mesmo dia da decisão, 27 de agosto, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar suspendendo a cobrança para as empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás, a Abep. O tributo foi criado pela Medida Provisória 1.340, de 12 de março de 2026, para bancar subvenções a gasolina e diesel, e perdeu validade em 9 de julho sem ser votado pelo Congresso Nacional. Até julho, a arrecadação somava R$ 7,982 bilhões.
Direita
2 fontes
A prorrogação da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto é tratada como arrecadação disfarçada de regulação e como quebra de previsibilidade para quem investe em ativos de décadas. O Imposto de Exportação é, na origem, instrumento regulatório, mas foi acionado com finalidade fiscal, para cobrir a desoneração do diesel.
A alíquota de 12% segue formalmente em vigor até 6 de novembro, com nova vigência a partir de 8 de setembro.
A liminar vale só para empresas associadas à Abep e só para cobranças a partir de 27 de agosto, sem autorizar restituição do que já foi pago.
Até julho, a União arrecadou R$ 7,982 bilhões com o tributo, receita ligada às subvenções de gasolina e diesel.
Na mesma reunião, a Camex aprovou antidumping sobre resinas PET e tubos de aço e incluiu 553 itens na lista de ex-tarifários.
Onde os lados divergem
Natureza do tributo: a cobertura de centro reproduz a posição do Executivo de que a alíquota protege o mercado interno de combustíveis e estimula o refino, e ao lado dela a tese de que se trata de arrecadação com roupagem regulatória.
Vício de origem: veículos de direita tratam a resolução administrativa como recriação de um tributo já extinto, sem espaço para a defesa do governo.
Efeito econômico: para a direita, o custo recai sobre o produtor e afasta investimento de longo prazo; a cobertura de centro apresenta esse ponto como avaliação de fonte do setor, não como fato.
Onde os lados concordam
As coberturas convergem nos fatos centrais: a Camex prorrogou por 60 dias a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e, no mesmo 27 de agosto, a Justiça Federal em Brasília suspendeu a cobrança para as associadas da Abep. Todas registram que o tributo nasceu de medida provisória editada em março e que caducou em 9 de julho sem votação no Congresso Nacional.
O que ainda está incerto
O mérito da ação ainda não foi julgado e a liminar pode ser mantida ou revertida.
Não há informação sobre recurso da União nem sobre o impacto da suspensão na arrecadação.
Segue em aberto se as empresas recuperarão os valores pagos desde a retomada da cobrança e o que ocorre com a alíquota após 6 de novembro.
Em 27 de agosto de 2026, o governo federal prorrogou por mais 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, enquanto a Justiça Federal em Brasília suspendia a mesma cobrança para as empresas associadas à Abep. A disputa gira em torno da recriação, por resolução administrativa, de um tributo instituído por medida provisória que caducou sem votação no Congresso Nacional.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Gecex-Camex, decidiu na quinta-feira, 27 de agosto de 2026, prorrogar por mais 60 dias a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de minerais betuminosos. A nova prorrogação começa a valer em 8 de setembro, quando expira o prazo da decisão anterior, e mantém a alíquota formalmente em vigor até 6 de novembro. No mesmo dia, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar que suspende o tributo para as empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás, a Abep. A decisão administrativa e a decisão judicial, portanto, foram tomadas com poucas horas de diferença e em sentidos opostos.
O tributo nasceu da Medida Provisória 1.340, editada em 12 de março de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Parte da receita se destinava a financiar as subvenções concedidas a produtores e importadores de gasolina e de diesel diante da alta do petróleo provocada pela guerra no Irã, e a medida também compensava a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida provisória perdeu a validade em 9 de julho sem ser analisada pelo Congresso Nacional. Para não interromper a arrecadação, a Camex publicou naquele mês uma resolução que restabeleceu a alíquota por via administrativa, e foi essa resolução que o Gecex renovou em agosto.
A cobertura de centro reuniu os números e o histórico do caso: até julho, a União havia arrecadado R$ 7,982 bilhões com o tributo, e o Executivo sustenta que a medida protege o mercado nacional de combustíveis, estimula o refino no país e assegura o abastecimento interno diante da volatilidade internacional. Essa cobertura também registrou a leitura crítica de um especialista em petróleo e gás, para quem o Imposto de Exportação foi concebido como instrumento regulatório mas está sendo usado com finalidade arrecadatória, além de lembrar que em 2023 uma alíquota de 9,2% sobre exportações de petróleo, criada para compensar a desoneração do diesel, foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 2025, com determinação de restituição às empresas.
Veículos de direita concentraram o relato no vício de origem apontado pelas empresas e na cronologia da recriação do tributo, descrevendo a resolução da Camex como reprodução administrativa de uma cobrança que já havia deixado de valer. Nessa cobertura, o argumento do Executivo sobre abastecimento e refino não aparece, e o eixo é a insegurança jurídica: alterações tributárias inesperadas mudam da noite para o dia o retorno de ativos arrematados em leilão com horizonte de décadas, e o produtor de commodity, por ser tomador de preço, não consegue repassar o custo ao comprador internacional. Até o momento, nenhum veículo de esquerda cobriu o episódio, de modo que a defesa da cobrança como captura pública da renda de um recurso natural e como financiamento da subvenção ao combustível não encontrou porta-voz na cobertura disponível, aparecendo apenas na nota atribuída ao governo.
Onde as coberturas convergem é no desenho jurídico do impasse. O juiz entendeu que o Executivo não poderia recriar, por resolução administrativa, um tributo instituído por medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso Nacional. A liminar alcança apenas as cobranças realizadas a partir de 27 de agosto, não anula a resolução que prorrogou a alíquota até novembro e não autorizou expressamente a restituição ou a compensação dos valores já pagos, embora a associação tenha pedido esse reconhecimento. Na mesma reunião, o colegiado da Camex aprovou medidas antidumping definitivas sobre resinas PET da Malásia e do Vietnã e tubos de aço carbono da Ucrânia, aplicou medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito e incluiu 553 itens na lista de ex-tarifários.
O que ainda não se sabe é o desfecho. O mérito do processo será julgado e a liminar pode ser mantida ou revertida. Não há informação sobre recurso da União nem sobre o efeito da suspensão no caixa do governo, já que a decisão vale apenas para as empresas associadas à Abep e não para todo o setor. Também segue em aberto se as petroleiras conseguirão recuperar o que pagaram desde a retomada da cobrança, se o Congresso Nacional voltará a examinar o tema em texto próprio e o que acontece com a alíquota depois de 6 de novembro.
InfoMoney
Valor Econômico
Poder360
