Tribunal de Justiça do Rio condena Sérgio Cabral a R$ 1 milhão por regalias

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado por improbidade administrativa pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconheceu a existência de um esquema de regalias montado dentro do sistema penitenciário enquanto ele esteve preso, entre 2016 e 2018, na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, no Complexo de Gericinó. A decisão determina que ele pague R$ 1 milhão por danos morais coletivos e multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador.

Além dele, seis agentes públicos foram condenados: o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva, todos em cargos de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária ou nas unidades prisionais envolvidas. Cada um deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e multa equivalente a cinco vezes a última remuneração no respectivo cargo. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A cobertura de centro relatou o inventário descrito no processo: televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater, colchão de padrão distinto do dos demais detentos, equipamentos de musculação, eletrodomésticos, alimentos como queijos e quitutes de bacalhau e um chá importado da marca TWG, vendido a US$ 25, cerca de R$ 128, na loja oficial da empresa. O espaço com a televisão e o home theater aparece nos autos como “videoteca do Cabral”. A decisão também aponta ingresso de visitas sem registro e falhas no circuito interno de câmeras.

Segundo o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, não houve simples falha administrativa. “Os envolvidos atuaram de forma consciente para esconder atos oficiais e dificultar a fiscalização”, escreveu, ao afirmar que a conduta feriu a impessoalidade e a confiança da sociedade no sistema prisional. O processo cita ainda a criação de um falso termo de doação atribuído a uma igreja, que negou ter feito a doação, para dar aparência de legalidade à entrada dos equipamentos.

Veículos de esquerda destacaram o contraste entre a estrutura montada para um ex-governador e as condições do sistema prisional comum, tratando o caso como retrato do privilégio de uma elite dentro de instituições públicas e enfatizando que a fiscalização foi neutralizada de propósito, com desaparecimento de páginas do livro de visitas e ausência de monitoramento. Veículos de direita enfatizaram o uso da máquina administrativa estadual em favor de um único preso influente e detalharam o inventário de luxo item a item, incluindo a apuração do preço do chá importado, como símbolo do descolamento entre a classe política e o contribuinte. A cobertura de centro manteve o registro factual da decisão, listou os condenados e os valores e reproduziu o posicionamento das partes.

A defesa de Sérgio Cabral informou que já interpôs recurso, afirmou que ele foi absolvido das acusações na esfera criminal relacionadas ao caso e classificou a condenação cível como desarrazoada. Parte da cobertura registrou que a defesa não foi localizada até o fechamento das matérias, e que a secretaria estadual foi procurada sem resposta. Como se trata de ação de improbidade, a punição tem natureza cível e não acrescenta tempo às penas do ex-governador, preso em novembro de 2016 na Operação Calicute, acusado de comandar um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro ligado a contratos do governo fluminense. Ele responde em liberdade desde que teve a última prisão preventiva revogada, submetido a medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica.

Ainda não se sabe quando o recurso será julgado nem se a decisão será mantida em instância superior. Também não há informação, nas matérias, sobre como e quando os valores serão efetivamente cobrados, sobre eventual desdobramento administrativo ou criminal para os servidores condenados, nem sobre quanto o esquema custou aos cofres do Estado.