Lula sanciona lei que abre caminho para a Tarifa Zero no transporte público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 14 de junho de 2026, e muda a forma como o país pode financiar ônibus, metrôs e trens urbanos. O texto fora aprovado pelo Congresso em maio e teve origem em projeto do ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União.

O centro da mudança é financeiro. Hoje, na maior parte das cidades brasileiras, o custo do transporte recai principalmente sobre a passagem cobrada do usuário. O novo marco autoriza estados e municípios a buscar outras fontes de custeio: receitas de publicidade, exploração comercial de espaços ligados ao sistema e recursos da Cide Combustíveis, contribuição federal cobrada sobre petróleo, gás natural, álcool e derivados. A lei também trata de integração física e tarifária entre sistemas, transparência na gestão, monitoramento de qualidade e transição para fontes renováveis de energia. Regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança e conforto passam a integrar os parâmetros mínimos do serviço, e a remuneração das operadoras poderá ser vinculada ao desempenho.

A cobertura de centro relatou os fatos da sanção de forma direta: o marco cria parâmetros nacionais e busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários, segundo o governo. A partir desse núcleo factual, os lados divergem na ênfase. Veículos de esquerda destacaram que a lei representa uma ruptura com o modelo que faz o passageiro pagar sozinho pelo sistema e que ela abre caminho para a Tarifa Zero, descrita como política que já saiu do papel em dezenas de municípios. Para essa cobertura, os vetos protegem gratuidades já concedidas a idosos, estudantes e pessoas com deficiência. A agência pública chegou a classificar o novo marco como avanço estrutural.

Veículos de direita enfatizaram o outro lado do veto. Lula retirou do texto justamente os dispositivos que obrigariam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos com dinheiro do orçamento. A justificativa apresentada pelo governo foi a sustentabilidade fiscal e o risco de pressão excessiva sobre os orçamentos locais, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte. Essa cobertura também registrou que a lei amplia subsídios públicos, admite vincular recursos da Cide ao transporte urbano e organiza a participação da iniciativa privada na modernização de frotas e infraestrutura. Tanto a leitura de direita quanto a de centro registraram que o PT pretende incluir a Tarifa Zero no programa de governo das eleições de 2026.

O governo afirmou que os vetos não impedem subsídios, apenas retiram a obrigatoriedade e os prazos que poderiam criar despesas sem fonte definida de recursos. Também foram vetados trechos sobre isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, subsídios federais para tarifas locais, criação de novas estruturas administrativas e a vinculação obrigatória de 60% da Cide Combustíveis a áreas urbanas.