Projeto que permite trocar milhas por dinheiro avança na Câmara dos Deputados
3 veículos de centro · 1 veículo de direita

Resumo da cobertura
Centro
3 veículosA Câmara dos Deputados aprovou em 13 de agosto de 2026, em votação simbólica, o Projeto de Lei 3083/26, que cria um marco regulatório para programas de fidelidade, milhas e pontos. O texto, de autoria do deputado Ricardo Ayres e relatado pelo deputado Paulo Soares, divide os programas em duas categorias: os de liquidez oficial, que oferecem conversão de pontos em reais por meio de operador independente, e os sem liquidez oficial, que ficam proibidos de impedir ou dificultar a venda e a transferência de pontos pelos clientes. Programas que vendem pontos ao consumidor passam a ser obrigados a oferecer a recompra em dinheiro. A proposta foi levada direto ao plenário após aprovação de urgência e segue para o Senado.
Veículos deste lado: G1, Folha de S.Paulo e O Globo
Direita
1 veículoA leitura de direita enquadra o tema como direito de propriedade: quem comprou pontos adquiriu um ativo e não deveria depender de autorização da empresa para revendê-lo ou convertê-lo. O argumento central, sustentado pelo autor do projeto, é que o modelo atual cria um monopólio econômico sobre a conversão de um bem já pago pelo consumidor, e que a lei devolve liquidez e previsibilidade a um mercado que já existe na prática. A regulamentação também traria segurança jurídica a um setor consolidado e às empresas intermediadoras, hoje sujeitas a barreiras artificiais. Há, porém, divergência dentro do próprio campo: o Novo foi o único partido a orientar voto contrário, na linha de que o Estado não deve arbitrar cláusulas de contratos privados nem impor a companhias aéreas a obrigação de recomprar pontos, custo que tende a ser repassado à passagem.
Veículos deste lado: Exame
Esquerda
0 veículosAinda não temos matéria de veículo de esquerda sobre esta história.
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Como cada lado cobriu
4 veículos
Como decidimos →Veículos com viés à esquerda
Ainda não temos matéria de veículo de esquerda sobre esta história.
Veículos com viés ao centro
- G1Câmara aprova projeto para converter milhas em dinheiroProposta foi apresentada em junho e foi analisada diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
- Folha de S.PauloCâmara aprova projeto que facilita comércio de milhas e conversão de pontos em dinheiroProposta cria novo marco regulatório do setor e garante atuação de intermediárias(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
- O GloboCâmara aprova projeto que prevê conversão de milhas em dinheiro ou venda a terceirosProposta estabelece mecanismo de conversão para programas que comercializam pontos e limita restrições à negociação por consumidores(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
Veículos com viés à direita
- ExameMilhas em dinheiro? Entenda o projeto de lei aprovado na Câmara dos DeputadosNa prática, o texto tira das empresas parte do poder de impedir que o consumidor venda ou transfira seus pontos, a menos que ofereçam uma forma oficial de trocá-los por dinheiro(abre em nova aba)
Nesta matéria: perspectiva omitida.
Briefing
O que importa para você
- Quem já acumula milhas não sente efeito imediato: falta o Senado e a sanção.
- Vender milhas deixa de ser motivo legal para bloqueio de conta ou cancelamento de passagem já emitida.
- Programas que vendem pontos terão de oferecer recompra em reais por empresa independente, com pelo menos sete anos de mercado e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.
- Biometria não poderá ser exigida como condição para exercer esses direitos nos programas sem conversão oficial.
- Nenhum valor mínimo por ponto foi fixado, então o preço da recompra segue indefinido.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura converge no essencial: o texto cria duas categorias de programa de fidelidade, obriga a conversão em dinheiro quando o programa vende pontos ao próprio cliente e proíbe bloqueio de conta ou recusa de resgate apenas porque o consumidor negociou milhas com terceiros. Há acordo também de que nada muda antes da votação no Senado e da sanção presidencial.
O que ainda está incerto
- Quanto valerá cada ponto na conversão obrigatória e como essa cotação será reajustada.
- Quando o Senado analisará o texto: não há prazo nem calendário divulgado.
- Qual o impacto real no caixa dos programas e das companhias aéreas, já que o alerta do governo sobre liquidez não veio acompanhado de estudo público nem de resposta das empresas.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta programas de fidelidade e cria duas categorias de milhas: as com conversão oficial em dinheiro e as que, sem essa opção, não podem mais barrar a venda de pontos pelo consumidor. O texto proíbe bloqueio de conta por comercialização lícita, limita a exigência de biometria e segue para o Senado. Nada muda para quem já tem milhas até a sanção.
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 3083/26, que cria um marco regulatório para programas de fidelidade, milhas e pontos. A votação foi simbólica, sem registro do voto individual de cada parlamentar, e aconteceu diretamente no plenário depois da aprovação de um requerimento de urgência que dispensou a análise pelas quatro comissões às quais o texto havia sido distribuído. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins, e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Paulo Soares, do Podemos de São Paulo. A proposta segue agora para o Senado.
O centro do texto é a divisão dos programas em duas categorias. Os de liquidez oficial oferecem um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para transformar pontos ou milhas em reais e, em troca, seguem livres para definir regras próprias de uso, transferência e comercialização, além de exigências de autenticação e mecanismos contra fraude. Os sem liquidez oficial não oferecem essa conversão e, por isso, ficam proibidos de impedir ou dificultar que o cliente venda ou transfira seus pontos. Programas que vendem pontos diretamente ao consumidor, inclusive por clubes de assinatura, passam a ser obrigados a oferecer o caminho de volta em dinheiro. A conversão terá de ser operada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de mercado e sem vínculo societário com companhias aéreas ou bancos. O projeto não fixa cotação: não diz quanto cada ponto vale em reais.
A cobertura de centro relatou os efeitos práticos mais imediatos. A administradora não poderá bloquear, suspender ou encerrar a conta de quem vendeu ou transferiu pontos de forma lícita, nem cancelar passagens e resgates apenas porque os pontos foram negociados com terceiros. A biometria deixa de poder ser exigida como condição para o exercício desses direitos nos programas sem liquidez oficial, embora verificação cadastral, monitoramento, auditoria e rastreabilidade continuem permitidos como medidas proporcionais contra fraude. Parte dessa cobertura também registrou o ambiente político da sessão: o plenário estava esvaziado, com deputados nas bases eleitorais em pré-campanha para a eleição de outubro; o governo apoiou a urgência, mas pediu que o mérito não fosse votado agora, pedido ignorado pela presidência da Casa; e apenas o Novo orientou voto contrário. O vice-líder do governo, deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, afirmou que o Executivo tem preocupação com a liquidez das empresas do setor.
Veículos de direita enfatizaram o argumento de propriedade: quem comprou pontos adquiriu um ativo e não deveria depender de autorização da empresa para revendê-lo. Nessa leitura, construída a partir da fala do autor do projeto, o modelo atual cria um monopólio econômico sobre a conversão de um bem já pago pelo consumidor, e a lei apenas corrige o desequilíbrio de quem lucra vendendo pontos e ao mesmo tempo trava o que vendeu. Essa cobertura deu menos espaço à resistência do Executivo e à orientação contrária do Novo, partido que, à direita, sustenta que o Estado não deve arbitrar cláusulas de contratos privados. Entre os veículos de esquerda, o tema teve pouca repercussão no material disponível; a leitura mais próxima dessa chave apareceu de forma indireta, na reprodução do alerta governamental sobre o risco de exigir liquidez de empresas do setor aéreo e no registro de que uma votação simbólica e esvaziada reduz a transparência sobre quem decidiu o quê.
O que ainda não se sabe é considerável. Não há definição de quanto valerá cada ponto na conversão obrigatória nem regra de reajuste dessa cotação. Não há calendário de tramitação no Senado, e o texto ainda precisa de sanção presidencial para virar lei. Também não foram divulgados estudos sobre o efeito da medida no caixa dos programas de fidelidade e das companhias aéreas, apesar do alerta do governo, e as empresas do setor não apresentaram posição pública no material analisado. Até que o Senado se pronuncie, nada muda para quem já acumula milhas.
Fontes
Proposta foi apresentada em junho e foi analisada diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.

Na prática, o texto tira das empresas parte do poder de impedir que o consumidor venda ou transfira seus pontos, a menos que ofereçam uma forma oficial de trocá-los por dinheiro

Proposta cria novo marco regulatório do setor e garante atuação de intermediárias

Proposta estabelece mecanismo de conversão para programas que comercializam pontos e limita restrições à negociação por consumidores
