A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 3083/26, que cria um marco regulatório para programas de fidelidade, milhas e pontos. A votação foi simbólica, sem registro do voto individual de cada parlamentar, e aconteceu diretamente no plenário depois da aprovação de um requerimento de urgência que dispensou a análise pelas quatro comissões às quais o texto havia sido distribuído. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins, e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Paulo Soares, do Podemos de São Paulo. A proposta segue agora para o Senado.
O centro do texto é a divisão dos programas em duas categorias. Os de liquidez oficial oferecem um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para transformar pontos ou milhas em reais e, em troca, seguem livres para definir regras próprias de uso, transferência e comercialização, além de exigências de autenticação e mecanismos contra fraude. Os sem liquidez oficial não oferecem essa conversão e, por isso, ficam proibidos de impedir ou dificultar que o cliente venda ou transfira seus pontos. Programas que vendem pontos diretamente ao consumidor, inclusive por clubes de assinatura, passam a ser obrigados a oferecer o caminho de volta em dinheiro. A conversão terá de ser operada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de mercado e sem vínculo societário com companhias aéreas ou bancos. O projeto não fixa cotação: não diz quanto cada ponto vale em reais.
A cobertura de centro relatou os efeitos práticos mais imediatos. A administradora não poderá bloquear, suspender ou encerrar a conta de quem vendeu ou transferiu pontos de forma lícita, nem cancelar passagens e resgates apenas porque os pontos foram negociados com terceiros. A biometria deixa de poder ser exigida como condição para o exercício desses direitos nos programas sem liquidez oficial, embora verificação cadastral, monitoramento, auditoria e rastreabilidade continuem permitidos como medidas proporcionais contra fraude. Parte dessa cobertura também registrou o ambiente político da sessão: o plenário estava esvaziado, com deputados nas bases eleitorais em pré-campanha para a eleição de outubro; o governo apoiou a urgência, mas pediu que o mérito não fosse votado agora, pedido ignorado pela presidência da Casa; e apenas o Novo orientou voto contrário. O vice-líder do governo, deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, afirmou que o Executivo tem preocupação com a liquidez das empresas do setor.
Veículos de direita enfatizaram o argumento de propriedade: quem comprou pontos adquiriu um ativo e não deveria depender de autorização da empresa para revendê-lo. Nessa leitura, construída a partir da fala do autor do projeto, o modelo atual cria um monopólio econômico sobre a conversão de um bem já pago pelo consumidor, e a lei apenas corrige o desequilíbrio de quem lucra vendendo pontos e ao mesmo tempo trava o que vendeu. Essa cobertura deu menos espaço à resistência do Executivo e à orientação contrária do Novo, partido que, à direita, sustenta que o Estado não deve arbitrar cláusulas de contratos privados. Entre os veículos de esquerda, o tema teve pouca repercussão no material disponível; a leitura mais próxima dessa chave apareceu de forma indireta, na reprodução do alerta governamental sobre o risco de exigir liquidez de empresas do setor aéreo e no registro de que uma votação simbólica e esvaziada reduz a transparência sobre quem decidiu o quê.
O que ainda não se sabe é considerável. Não há definição de quanto valerá cada ponto na conversão obrigatória nem regra de reajuste dessa cotação. Não há calendário de tramitação no Senado, e o texto ainda precisa de sanção presidencial para virar lei. Também não foram divulgados estudos sobre o efeito da medida no caixa dos programas de fidelidade e das companhias aéreas, apesar do alerta do governo, e as empresas do setor não apresentaram posição pública no material analisado. Até que o Senado se pronuncie, nada muda para quem já acumula milhas.
