Supremo ordena devolução de penduricalhos em sete tribunais

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram nesta quarta-feira, 12, que sete tribunais de Justiça suspendam imediatamente o pagamento de verbas fora do teto constitucional e cobrem a devolução do que foi pago acima do limite. As decisões, praticamente idênticas, foram assinadas por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, e atingem as cortes do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Rondônia. É a primeira vez que o Supremo, além de barrar os chamados penduricalhos, manda devolver dinheiro já depositado na conta de magistrados.

Desde março vale a regra que limita as verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46.366, com outra parcela de até 35% ligada ao tempo de carreira. Na prática, quem está no topo da carreira pode receber até 70% acima do teto, algo em torno de R$ 32,4 mil extras. Os ministros afirmam que os documentos enviados pelos próprios tribunais mostram inúmeras verbas pagas em desacordo com essas diretrizes, entre elas auxílio pré-escolar, auxílio mudança, auxílio adoção, licença compensatória e gratificações por acúmulo de funções. Os presidentes das cortes terão de comprovar nos autos a suspensão dos pagamentos e a devolução dos valores, e a Advocacia-Geral da União foi intimada a enviar em 72 horas as folhas de pagamento completas de seus membros.

A cobertura de centro relatou o passo a passo administrativo da decisão e o tamanho dos valores em jogo. Um magistrado do Maranhão recebeu R$ 3,2 milhões, um desembargador aposentado do Rio Grande do Norte recebeu R$ 1,1 milhão em dois meses e 589 magistrados do Rio de Janeiro receberam mais de R$ 100 mil em um único mês. Essa cobertura também registrou que a ofensiva é desdobramento de uma apuração publicada em julho, que expôs pagamentos de até R$ 495 mil em um mês, e que os ministros estimam economia de R$ 7,3 bilhões por ano com o fim de cerca de 50 penduricalhos.

Veículos de direita enfatizaram o contraste de tratamento entre o Judiciário estadual e a Advocacia-Geral da União. Enquanto os tribunais foram obrigados a devolver valores, o órgão chefiado pelo ministro Jorge Messias, ligado ao governo federal, apenas terá de prestar informações sobre o pagamento de honorários de sucumbência, sem ordem de devolução. Nesse enquadramento, o caso aparece como falha de controle sobre o gasto público e como teste da disposição do Estado de cobrar de si mesmo o rigor que exige do contribuinte.

Do lado da esquerda, que até agora não produziu cobertura própria sobre esta decisão, a leitura previsível parte da desigualdade. Os valores citados equivalem a dezenas de anos de rendimento de um trabalhador médio e convivem com o discurso de contenção fiscal aplicado a saúde, educação e assistência. Veículos de esquerda tendem a destacar que o acúmulo de verbas indenizatórias funcionou como forma de contornar o teto constitucional sem passar pelo debate público, e a apontar o peso das corporações e das associações de classe na preservação dos benefícios.

Os tribunais alegaram, na prestação de contas apresentada ao Supremo, ter seguido resolução conjunta aprovada em abril pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, norma que recriou parte das verbas extintas. A associação que representa os magistrados afirmou respeitar as decisões da Corte e sustentou que valores recebidos de forma excepcional em um mês não correspondem ao salário habitual de um juiz. A fiscalização dos pagamentos irregulares cabe ao Conselho Nacional de Justiça.

Ainda não se sabe quanto dinheiro será efetivamente devolvido, em que prazo e por quais magistrados, nem se haverá responsabilização de quem autorizou os pagamentos. Também não está claro o destino da resolução dos conselhos usada como justificativa pelas cortes, nem se a Advocacia-Geral da União será alcançada por ordem de devolução depois de entregar as folhas. As coberturas divergem, ainda, sobre o período a que se refere o pagamento de R$ 3,2 milhões a um magistrado no Maranhão.