Novo teto do MEI e perdão de dívidas: entenda projetos aprovados pela Câmara e impactos de medidas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14 de outubro, por 461 votos a favor e quatro contra, o projeto que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual, o MEI, e perdoa dívidas tributárias da categoria. Pelo texto, o limite sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto segue agora para análise do Senado.

A votação ocorreu um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar o pacote Prospera MEI, a cerca de duas semanas do segundo turno da eleição presidencial contra Flávio Bolsonaro. A cobertura de centro relatou que o projeto de lei complementar havia sido enviado pelo governo à Câmara em junho e entrou na pauta depois de um acordo do Planalto com o presidente da Casa, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, foi escolhido depois que o relator da comissão especial, Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, recusou a função por discordar de deixar o aumento do teto do Simples Nacional fora do texto.

Além do novo teto, o projeto amplia de um para dois o número máximo de empregados do MEI, autoriza a contratação temporária de substitutos em afastamentos legais e eleva o valor mínimo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. O limite atual está congelado desde 2018, e a categoria reúne cerca de 17 milhões de inscritos.

Sobre as dívidas, o governo estima que o perdão alcance 3,6 milhões de microempreendedores, com cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos. No plenário, o relator acolheu uma emenda que estendeu o perdão a dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a mudança acrescenta cerca de R$ 3 bilhões e leva o impacto do pacote de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões. Já a elevação do teto tem impacto estimado de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. A lei entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o perdão, segundo o governo, o MEI precisará pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais contra a União sobre a dívida.

Veículos de esquerda destacaram o desenho do pacote como resposta ao endividamento dos pequenos empreendedores e listaram as demais medidas: o Pix MEI, com repasses de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução, e o Desenrola MEI, de compra de dívidas bancárias. A cobertura de centro deu mais peso ao contexto eleitoral. Relatou que aliados de Lula avaliam que a aprovação pode render benefícios no segundo turno e que o presidente pediu empenho da articulação política. Registrou também que a oposição tentou retirar o texto da pauta e o chamou de populista e eleitoreiro, e que Motta respondeu que o reajuste do Simples Nacional, de impacto maior, será pautado quando houver previsão orçamentária. Nenhum veículo de direita do conjunto analisado tratou do caso, e por isso o enquadramento crítico aparece nas falas de deputados de oposição, como Kim Kataguiri e Adriana Ventura, reportadas pela cobertura de centro. O relator rebateu lembrando que a Casa já perdoou dívidas de grandes devedores.

Ainda não se sabe quando o Senado votará o texto, nem se manterá a ampliação do perdão. O Pix MEI não tem projeto enviado ao Congresso e depende do Orçamento de 2027, e a compra de dívidas bancárias ainda precisa ser implementada. Também não há cálculo do impacto de uma eventual mudança no teto do Simples Nacional.