O pedido da AGU para Justiça dos EUA arquivar ação de Rumble e Trump Media contra Moraes

A Advocacia-Geral da União entrou na Justiça dos Estados Unidos para pedir o arquivamento do processo movido pela Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A petição foi protocolada em um tribunal federal da Flórida a pedido do presidente do STF, Edson Fachin. No documento, a AGU pede o ingresso formal do Estado brasileiro no caso e sustenta que decisões da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas por tribunais de outros países.

O argumento central da AGU é jurídico. O órgão invoca o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana, segundo o qual atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o consentimento do país envolvido. A AGU afirma que o Brasil não consentiu e não consentirá com a revisão de decisões do STF por juízes de outros países, e classifica a ação das empresas como uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Judiciário.

Do outro lado, as empresas americanas buscam barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil. Elas alegam que essas medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos, e acusam o ministro de promover censura contra cidadãos e plataformas americanas. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.

A cobertura de centro relatou, com detalhamento da decisão judicial, que a 20ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitou uma ação popular que tentava impedir a AGU de atuar na defesa de Moraes. A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu entendeu que a ação popular não é a via adequada para discutir a questão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que os pedidos não objetivavam anular atos administrativos lesivos, mas impor medidas de gestão. Com isso, permanece válida a autorização para que a AGU defenda o ministro na Flórida.

Veículos de esquerda tendem a enquadrar a iniciativa como defesa legítima da soberania nacional e do Estado de Direito diante de uma ofensiva de big techs ligadas ao grupo de Trump que se recusam a cumprir a lei brasileira. Já veículos de direita enfatizaram o enquadramento das empresas de que as ordens de Moraes configuram censura à liberdade de expressão, e abriram espaço ao questionamento sobre o uso da estrutura do Estado para defender um magistrado processado na condição de pessoa física. Fachin, ao autorizar a atuação da AGU, afirmou que o que está em discussão ultrapassa a figura individual do ministro e envolve a independência do Poder Judiciário, a integridade do Estado de Direito e, no limite, a própria soberania nacional.

O que ainda não se sabe é como a corte federal da Flórida responderá ao pedido de ingresso do Estado brasileiro e de arquivamento, qual será o cronograma do processo nos Estados Unidos e se as plataformas recorrerão das decisões adversas no Brasil. Também não há detalhamento público completo sobre o teor das ordens de bloqueio que originaram a disputa.