PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18 de junho de 2026), um parecer contrário à suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria. A norma, identificada como Lei 15.402/2026, altera os critérios de cálculo de penas e de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e pode beneficiar os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

No documento dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, o procurador-geral Paulo Gonet pediu o indeferimento das medidas cautelares. Para ele, não há plausibilidade jurídica nas alegações de inconstitucionalidade que justifique suspender a norma antes de o STF julgar o mérito. As ações (ADIs 7.966 a 7.969) foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e por partidos como PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. A norma havia sido vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubada pelo Congresso, que promulgou a lei. Em 9 de maio, Moraes já havia suspendido sua aplicação.

A cobertura de centro, como a do G1 e da coluna do Metrópoles, manteve o foco no fato: relatou que o parecer trata apenas da cautelar, e não do mérito, e detalhou o rito do veto derrubado e a suspensão anterior de Moraes, sem juízo de valor. Os veículos de centro também esclareceram a distinção técnica entre suspender a lei agora e julgar sua validade depois.

A partir desse fato comum, os enquadramentos divergem. Veículos de esquerda, como a Carta Capital, deram peso aos argumentos dos autores das ações: sustentam que houve violação do bicameralismo, porque o Senado teria alterado substancialmente o projeto sem devolvê-lo à Câmara, e que criar redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão banaliza os ataques às instituições e enfraquece a tutela do Estado Democrático de Direito. Para esse lado, a lei foi talhada para beneficiar especificamente os condenados pelo 8 de janeiro, e a Advocacia-Geral da União (AGU) reforça a tese de inconstitucionalidade ao apontar usurpação de competência do Executivo.

Veículos de direita, como a Veja e a Jovem Pan, enfatizaram a tese central de Gonet: a de que a lei usa categorias abstratas e gerais, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas ou fatos específicos e, por isso, não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a redução de penas. Essa cobertura destacou ainda que o Congresso tem competência para rejeitar parcialmente um veto total e que as mudanças do Senado foram apenas aperfeiçoamento técnico, sem desfigurar o texto aprovado pela Câmara.

O que ainda não se sabe é quando o STF marcará o julgamento. A data não foi definida, e o mérito das ações, que decidirá em definitivo sobre a validade da norma e o destino dos pedidos de redução de pena dos condenados pelo 8 de janeiro, segue pendente de análise pelo plenário.