Flávio Bolsonaro propõe antifraude no INSS enquanto restringe poderes do STF

O plano de governo do senador Flávio Bolsonaro, candidato do Partido Liberal à Presidência da República, chegou à Justiça Eleitoral reunindo três eixos que a campanha pretende levar ao debate eleitoral: um novo pacote antifraude no Instituto Nacional do Seguro Social, a digitalização integral dos serviços públicos com uso de inteligência artificial e mudanças nas regras de funcionamento do Supremo Tribunal Federal. O documento, intitulado Para o Brasil Vencer o Atraso, estava previsto para ser protocolado no Tribunal Superior Eleitoral em 13 de agosto e detalhado pelo próprio candidato em transmissão ao vivo nas redes sociais.

No capítulo previdenciário, o texto propõe reeditar a medida provisória antifraude adotada em 2019, que exigia a revalidação anual dos descontos associativos em aposentadorias e pensões e cancelava cobranças feitas sem autorização do beneficiário. O próprio documento registra que, durante a tramitação no Congresso Nacional, a exigência de revalidação periódica foi revogada. A promessa é retomar esse combate com prioridade máxima e alterar a governança dos empréstimos consignados para beneficiários do INSS. Em serviços públicos, o plano prevê identidade digital única integrada à conta Gov.br, prontuário eletrônico vinculado ao CPF, assistentes virtuais acionáveis por comando de voz com foco em idosos, uso de inteligência artificial no agendamento de consultas e exames e ampliação da digitalização das análises de pedidos previdenciários. No campo institucional, aparecem a retirada do Supremo Tribunal Federal da competência para julgar diretamente processos criminais de autoridades com foro, restrições a decisões individuais de ministros e quarentena de um ano para ex-ministros e ex-secretários de Estado antes de serem indicados à Corte.

A cobertura de centro relatou que parte das medidas de digitalização aprofunda serviços que já estão em operação no governo federal, como a própria conta Gov.br, o Meu SUS Digital e o Meu INSS, e tratou o pacote como ampliação incremental, sem estimativa de custo. Veículos de direita trabalharam outro recorte: apresentaram as fraudes contra aposentados como exemplo de falha de controle do Estado, destacaram a indicação do deputado federal Alfredo Gaspar como vice na chapa, relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou os descontos irregulares, e registraram a intenção da campanha de associar o caso ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. No relatório final, rejeitado pela comissão, Gaspar estimou mais de R$ 7 bilhões movimentados entre 2015 e 2025 e propôs o indiciamento de 216 pessoas, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente. Esses mesmos veículos deram relevo às propostas sobre o Supremo, apresentando o fim do foro privilegiado como reivindicação antiga de setores da oposição no Congresso Nacional. Até o fechamento desta cobertura, veículos de esquerda não haviam publicado análise própria do documento, de modo que críticas ao desenho institucional proposto e ao uso eleitoral do caso das fraudes não aparecem no material reunido.

Restam pontos em aberto. As alterações no Supremo dependeriam de aprovação do Congresso Nacional, e uma proposta de emenda à Constituição sobre foro privilegiado aprovada pelo Senado aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados desde 2018. O trecho sobre o Judiciário foi descrito como versão preliminar ainda em revisão pela campanha, sem confirmação de que chegou ao texto final entregue à Justiça Eleitoral. Não há, no que foi divulgado, estimativa de custo, cronograma de implantação nem detalhamento de como a inteligência artificial seria contratada, auditada e submetida a regras de proteção de dados. Também não está esclarecido qual seria o desenho concreto da restrição às decisões individuais de ministros, que instância assumiria os processos criminais hoje no Supremo e se o novo pacote antifraude prevê ressarcimento aos aposentados que já sofreram descontos indevidos.