O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou o despacho que envia à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6x1 e fixa a jornada em 40 horas semanais. O texto estava parado havia meses. Um dia depois, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ter votos para aprovar a matéria no colegiado. “Tenho votos para aprovar na CCJ. Não tenho a menor dúvida. No plenário eu não sei”, disse.
O despacho não veio isolado. No mesmo movimento, Alcolumbre destravou a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei sobre exploração de minerais críticos e terras raras, o pacote que o governo quer ver aprovado antes do período eleitoral. A expectativa é de que as propostas entrem no esforço concentrado do Congresso, marcado para 31 de agosto a 4 de setembro. Segundo o plano descrito por fontes do governo, o parecer do relator seria lido na CCJ no dia 1º de setembro, com vista de um dia, votação no colegiado pela manhã seguinte e apreciação em dois turnos no plenário no fim da tarde. A intenção do Palácio do Planalto é que os senadores mantenham exatamente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, para que a emenda siga direto à promulgação, sem retorno.
A cobertura de centro situou a decisão no contexto da reaproximação entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não se falavam desde 29 de abril, quando o Senado rejeitou a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Nessa leitura, o acerto tem contrapartidas de parte a parte: o Executivo quer aprovar antes da eleição tanto a PEC quanto a medida provisória que derruba o imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares, enquanto Alcolumbre precisa do apoio federal na disputa pelo governo do Amapá, onde seu aliado Clécio Luís (União) busca reeleição difícil contra o ex-prefeito de Macapá Doutor Furlan (PSD). Na segunda-feira anterior, os dois dividiram o palanque no anúncio da descoberta de petróleo pela Petrobras na margem equatorial, no litoral do Estado.
Veículos de esquerda destacaram outro eixo: o mérito da proposta e a mobilização necessária para aprová-la. A ênfase recai sobre a redução da jornada para 40 horas semanais sem corte de salário e sobre quem trabalha seis dias por um de folga no comércio e nos serviços. A deputada Daiana Santos (PcdoB-RS), autora de projeto de igual teor na Câmara, creditou o destravamento à articulação presidencial, mas afirmou que é preciso seguir pressionando o Senado e avaliou que a votação só deve ocorrer depois das eleições. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), previu apreciação nas próximas semanas e tratou o entendimento com Alcolumbre como prova de que o diálogo produz resultado.
Veículos de direita não haviam publicado sobre o episódio até o fechamento desta reportagem, e o contraponto do campo conservador aparece na própria tramitação: o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), é autor de uma PEC alternativa que prevê jornada flexível, remuneração por hora trabalhada e acordos individuais ou coletivos, em vez de regra única fixada na Constituição. A disputa, portanto, não é apenas sobre aprovar ou barrar, e sim sobre qual modelo de jornada entra no texto constitucional. No caso do imposto sobre compras internacionais, a resistência é do setor varejista, que alega concorrência desleal de produtos importados, sobretudo chineses, e conseguiu adiar a instalação da comissão mista que analisaria a medida provisória.
O que ainda não se sabe é decisivo. Não há contagem pública de votos no plenário do Senado, onde são necessários três quintos em dois turnos, e o próprio presidente da CCJ separou o que enxerga na comissão do que não enxerga fora dela. Também segue em aberto se o relator manterá o texto vindo da Câmara ou apresentará mudanças que obriguem nova tramitação, qual será o prazo de transição para as empresas se a emenda for promulgada e se a votação ocorrerá antes ou depois do pleito. Nenhuma das coberturas apresentou estimativa de impacto da redução de jornada sobre emprego, custo por hora ou setores mais expostos.
