Edson Fachin pode dar voto de desempate no STF em caso de Alexandre de Moraes

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê que o presidente da Corte, Edson Fachin, profira um voto de qualidade para desempatar certas decisões do plenário. A regra virou centro de uma disputa depois da sessão desta terça-feira, 15 de setembro, em que os ministros discutiram se o procedimento sobre Alexandre de Moraes, citado em mensagens de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, deveria ser analisado junto com o pedido de investigação contra André Mendonça por sua atuação no caso.

A proposta de unir os processos foi apresentada pelo decano Gilmar Mendes, que queria deixar tudo para o dia 23, data já marcada para o julgamento de Mendonça. Fachin, relator do caso de Moraes, votou contra e foi acompanhado por Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Gilmar, Moraes e Cristiano Zanin votaram a favor. Flávio Dino também se manifestou pela união, mas pediu vista, o que suspendeu a sessão. Na proclamação, Fachin registrou quatro votos a três, sem contar Dino. Se o voto dele for computado, o placar fica empatado em quatro a quatro. A vista dá até 90 dias para a devolução dos autos.

O empate só é possível porque dois ministros ficaram de fora. Kassio Nunes Marques se declarou impedido, por presidir o Tribunal Superior Eleitoral, e Dias Toffoli se declarou suspeito por motivo de foro íntimo. O artigo 13 do regimento concede o voto de qualidade ao presidente justamente quando o empate decorre de impedimento ou suspeição e não há outra solução prevista. O artigo 146, porém, diz que, quando a decisão depende de maioria absoluta, vale a solução contrária à proposta, e em habeas corpus prevalece a decisão mais favorável ao paciente.

A cobertura de centro relatou que os especialistas não chegam a uma resposta única. Para Oscar Vilhena Vieira, da Fundação Getulio Vargas, o empate apenas mantém o encaminhamento de Fachin, sem necessidade de voto de desempate. Conrado Hübner Mendes, da Universidade de São Paulo, afirma que tudo depende de a questão ser tratada como administrativa, caso em que vale o voto de minerva, ou como penal, caso em que o empate favorece o investigado. Thiago Varela, da PUC do Rio de Janeiro, diz que o próprio plenário terá de resolver a dúvida. A mesma cobertura lembrou que, no mensalão, em 2012, a Corte decidiu que empates em matéria penal beneficiam os réus.

Veículos de esquerda destacaram a divisão interna do tribunal. Ouviram a advogada Vera Chemim, para quem haverá excepcionalmente um voto duplo de Fachin, já que Moraes não é réu, e sim suspeito, e a professora Ana Laura Barbosa, que nega haver voto duplo e considera o desempate uma solução natural do regimento. Esses veículos também registraram a avaliação de uma ala da Corte de que o desempate daria peso dobrado ao presidente, e lembraram que mensagens extraídas pela Polícia Federal apontam contatos de Vorcaro com o filho de Kassio. Até o momento, veículos de direita não publicaram cobertura própria sobre a controvérsia regimental.

Ainda não se sabe se Dino manterá o voto ao devolver o processo, nem qual regra o plenário aplicará se o empate se confirmar. O julgamento também não entrou no mérito sobre abrir investigação contra Moraes.