Senado aprova marco dos minerais críticos com R$ 5 bilhões e vai à sanção

Briefing

O que importa para você

R$ 5 bilhões em crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034 para quem processar minerais no Brasil.
Empresas de mineração e transformação passam a repassar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor e 0,3% a pesquisa por seis anos.
Venda de controle de mineradora, contrato de fornecimento e transferência de direito minerário passam a depender de homologação de um conselho ligado à Presidência.
Autorizações de pesquisa em áreas de minerais críticos passam a ter prazo máximo de dez anos, sem prorrogação.

Onde os lados divergem

Esquerda vê no poder de homologação do novo conselho uma defesa da soberania diante da compra de ativos brasileiros por capital estrangeiro; direita vê risco regulatório que pode inviabilizar fusões, aquisições e financiamentos.
Esquerda cobra salvaguardas socioambientais e consulta prévia a povos indígenas, ausentes no texto; direita cobra prazo, critério e limite objetivos para as decisões do conselho, também ausentes.
Esquerda trata o resultado como vitória do Planalto sobre o lobby do setor; direita trata a rejeição das emendas como concentração de poder discricionário no Executivo.

Onde os lados concordam

Todos os lados registram que o Senado aprovou o texto sem mudança de mérito, que a proposta vai à sanção presidencial e que ela cria um fundo garantidor com até R$ 2 bilhões da União, R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034 e um conselho ligado à Presidência da República. Também há convergência de que o Fundo Garantidor da Atividade Mineral resolve um gargalo real de financiamento de projetos em estágio inicial.

O que ainda está incerto

Quais minerais entrarão nas listas de críticos e de estratégicos, definição que depende de medida provisória e decreto ainda não publicados.
Composição, critérios e prazos de decisão do conselho, e como suas competências se dividirão com a Agência Nacional de Mineração.
O impacto dos R$ 5 bilhões de renúncia fiscal nas contas públicas e a data da sanção presidencial.

O Senado aprovou na quarta-feira, 2 de setembro de 2026, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, conhecido no Congresso como marco das terras raras. O texto, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou em votação simbólica, sem contagem nominal, e foi preservado exatamente como veio da Câmara dos Deputados: o relator acolheu apenas emendas de redação, justamente para evitar que a proposta voltasse aos deputados. Com isso, o projeto de lei 2.780/2024 segue direto para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O desenho aprovado combina dinheiro público e controle estatal. São R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, na forma de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distribuídos em parcelas iguais entre 2030 e 2034 para projetos de processamento e transformação mineral em território brasileiro. A eles se soma o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que poderá receber até R$ 2 bilhões da União para dar garantia a operações de crédito, um gargalo histórico de projetos que ainda não têm produção nem fluxo de caixa. Durante seis anos, as empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo e outros 0,3% a pesquisa, desenvolvimento e inovação; passado esse prazo, o total de 0,5% pode ir integralmente para pesquisa. O texto ainda cria um cadastro nacional de projetos, o Certificado Mineral de Baixo Carbono, prazo máximo de dez anos para autorizações de pesquisa e prioridade para áreas de minerais críticos nos leilões da Agência Nacional de Mineração.

O ponto de maior atrito é institucional. A lei cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República, com competência para homologar mudanças de controle societário, contratos de fornecimento, cessão de ativos da União e transferências de direito minerário. Toda a cobertura converge sobre esse desenho, sobre os valores envolvidos e sobre o fato de que a votação só foi destravada depois de um acordo político entre o Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, costurado em reunião no Palácio da Alvorada em 26 de agosto.

A divergência começa no significado do conselho. Veículos de esquerda destacaram a decisão como afirmação de soberania sobre o subsolo brasileiro, num momento em que o governo dos Estados Unidos avança sobre terras raras no país, com aporte do Departamento de Defesa na mineradora Serra Verde, em Goiás, e a China lidera a cadeia global desses minerais. Nessa leitura, o poder de veto a parcerias internacionais e a exigência de agregação de valor no Brasil impedem que o país volte a ser exportador de matéria-prima bruta, e a prevalência do texto do Executivo sobre as emendas do setor privado é vitória política do governo. Do mesmo campo veio a principal ressalva ambiental: o Greenpeace criticou a ausência de exigência de relatório de impacto socioambiental como condição prévia à habilitação de projetos e a falta de menção explícita à consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Veículos de direita enfatizaram o outro lado da mesma cláusula. Para as mineradoras, o conselho recebeu poder de homologação sem que a lei diga segundo qual critério, em que prazo e dentro de que limite, o que transfere para uma regulamentação futura decisões capazes de travar fusões, aquisições, entrada de investidores e financiamentos. Emendas de Wilder Morais (PL-GO), que propunha prazo de 30 dias e aprovação tácita, de Luis Carlos Heinze (PP-RS), que retirava a expressão compromissos de agregação de valor, e de Izalci Lucas (PL-DF), sobre Imposto de Exportação, foram rejeitadas no mérito.