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O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, em 19 de agosto de 2026, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.537.713 tramitou sob repercussão geral, o que obriga as demais instâncias da Justiça a seguir o entendimento. O caso teve origem em Formiga, Minas Gerais, onde uma mulher perseguida e ameaçada de morte por um vizinho teve o pedido de proteção negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por ausência de relação afetiva. O relator, ministro Edson Fachin, sustentou que o elemento determinante é a motivação de gênero, e não o local da agressão.
Esquerda
1 fonte
A decisão é lida como reparação de uma lacuna que deixava desprotegidas mulheres agredidas fora de casa: perseguidas por vizinhos, assediadas no trabalho, ameaçadas na universidade ou atacadas por atuarem na política.
Direita
3 fontes
Prevalece a leitura de efetividade institucional: a Corte não criou direito novo, corrigiu uma trava processual que fazia o Estado falhar em proteger quem estava sob ameaça real. O ganho prático é imediato e mensurável, porque a mulher ameaçada por vizinho, colega de trabalho ou desconhecido passa a ter acesso a afastamento, proibição de aproximação, monitoramento eletrônico e até prisão preventiva do agressor, sem depender de inquérito, boletim de ocorrência ou tipificação prévia do crime.
Mulher ameaçada por vizinho, colega de trabalho, colega de universidade ou desconhecido pode pedir afastamento e proibição de aproximação e de contato, sem precisar de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal.
Qualquer juiz que receba o pedido tem de analisá-lo quando houver risco imediato, mesmo sem atuar em vara especializada; delegados podem conceder em situações de urgência.
Candidatas e detentoras de mandato passam a ter medidas protetivas contra violência política de gênero, com análise pela Justiça Eleitoral, já na eleição de outubro.
Onde os lados concordam
Todos os lados registram que a decisão foi unânime, que vale para todo o país por ter sido tomada em repercussão geral e que o critério passa a ser a motivação de gênero, não o vínculo entre vítima e agressor. Há convergência também sobre os quatro parâmetros da tese e sobre o fato de a interpretação anterior deixar sem proteção mulheres perseguidas por vizinhos, colegas de trabalho ou desconhecidos.
O que ainda está incerto
Que elementos concretos juízes e delegados exigirão para reconhecer motivação de gênero fora de relações afetivas.
Quanto a decisão deve ampliar a demanda sobre um sistema que já registra mais de 670 mil decisões por ano, e se as varas especializadas serão reforçadas.
Não há prazo divulgado para a publicação do acórdão com a tese fixada.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha se aplicam a qualquer violência de gênero contra a mulher, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. A tese, fixada em repercussão geral, vale para perseguição, assédio e violência política, e obriga todas as instâncias da Justiça a seguir o mesmo entendimento.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em 19 de agosto de 2026, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser concedidas a qualquer mulher vítima de violência baseada no gênero, mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto com o agressor. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo 1.537.713, sob o rito da repercussão geral, e por isso a tese passa a ser obrigatória para as demais instâncias do Judiciário.
O caso que chegou à Corte veio de Formiga, em Minas Gerais. Uma mulher registrou boletim de ocorrência relatando que havia meses vinha sendo perseguida e ameaçada de morte por um vizinho, que dizia acreditar manter um relacionamento com ela e afirmava que a levaria para casa e a mataria se preciso. O pedido de proteção foi negado em primeira instância e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a recusa, por entender que, sem relação doméstica, familiar ou afetiva, a Lei Maria da Penha não se aplicava. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, sustentando que a interpretação contrariava a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.
Relator do processo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, distinguiu violência doméstica de violência de gênero e sustentou que o elemento determinante não é o local da agressão nem a existência de relacionamento, mas o fato de a violência ser praticada contra a mulher em razão de sua condição feminina. Ele citou o Atlas da Violência 2026, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo o qual 64% das ocorrências acontecem no ambiente doméstico, 22,3% em contexto comunitário, 12,1% em contexto misto e 1,6% no institucional. Fachin também afirmou que as medidas protetivas não dependem de inquérito, boletim de ocorrência, ação penal ou tipificação prévia da conduta.
A tese aprovada fixou quatro parâmetros. As medidas cabem diante de qualquer forma de violência de gênero contra a mulher. Devem ser apreciadas mesmo por juízo incompetente quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica, com remessa posterior ao juízo próprio, ponto proposto pelo ministro Cristiano Zanin. Alcançam também a violência política de gênero, sugestão do ministro Flávio Dino, com competência da Justiça Eleitoral quando configurado o crime previsto no Código Eleitoral. E, em situações urgentes previstas em lei, podem ser determinadas por delegados de polícia ou agentes policiais, entendimento já firmado na ADI 6.138.
A cobertura de centro relatou o julgamento pela via do serviço público e do dado: explicou o que são as medidas protetivas, listou as restrições possíveis, registrou o placar unânime e trouxe números do Conselho Nacional de Justiça, mais de 670 mil decisões sobre medidas protetivas em um ano, cerca de 1.800 por dia, e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1.571 feminicídios registrados no ano passado. Parte dessa cobertura ouviu ainda advogados criminalistas, que apontaram o ponto sensível da aplicação prática: não basta que o agressor seja homem e a vítima mulher, é preciso circunstância concreta indicando motivação de gênero, como perseguição após rejeição, ameaça de conteúdo sexual ou tentativa de controle sobre a liberdade da mulher.
Veículos de esquerda destacaram o caráter estrutural da violência de gênero e reproduziram por extenso a fala da ministra Cármen Lúcia sobre uma sociedade misógina e sobre tempos de tentativa de retrocesso nos direitos da mulher, com ênfase na insuficiência das estruturas criadas nos vinte anos da lei e nas obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Veículos de direita enfatizaram o efeito prático e imediato da decisão, a segurança jurídica trazida pelo caráter vinculante da repercussão geral e o alcance sobre a disputa eleitoral, com proteção a candidatas já no pleito de outubro; foi também nessa cobertura que apareceu com mais destaque o registro da prisão preventiva de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, detido em 9 de agosto por descumprir decisão judicial ao conceder entrevista sobre o caso.
O que ainda não se sabe é como o novo critério será operado no dia a dia.
O STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para violência de gênero em casos de assédio e perseguição, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo.
Agora, mesmo que o agressor não tenha relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima, ela pode recorrer à lei para impedir que se aproxime e, assim, tentar evitar um ataque. Decisão foi unânime entre os ministros do STF
Decisão determina que mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político podem ser protegidas pela lei
Plenário do Supremo Tribunal Federal decide por unanimidade ampliar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico, no ARE 1.537.713
Consultor Jurídico
Exame
O Globo
TVT News
G1
CNN Brasil
O Estado de S.Paulo
BandNews FM
InfoMoney
Poder360
