STF analisa jogos de azar e sucessão no RJ com a volta do recesso

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta segunda-feira, 3 de agosto, as sessões presenciais de julgamento depois do recesso do Judiciário. O segundo semestre começa com uma pauta que concentra processos de forte repercussão econômica, social e eleitoral, muitos deles pendentes desde o primeiro semestre. Entre eles estão a definição sobre o vínculo entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais, a legalidade da exploração de jogos de azar e as regras para uma eventual eleição que definiria um mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro.

Até o momento, apenas um veículo cobriu o calendário do tribunal, relatando data a data o que os ministros devem julgar. Segundo essa cobertura de fonte única, a primeira sessão, na tarde de segunda-feira, começa com ações que questionam as novas regras da reforma tributária para a compra de veículos por pessoas com deficiência. Na sequência, o plenário deve analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher mesmo quando não houver relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão passará a orientar as demais instâncias da Justiça.

Na quarta-feira, 5 de agosto, entra em discussão a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais. Os ministros decidirão se a restrição, criada em 1941, permanece compatível com a Constituição ou se a exploração dessas atividades deixa de ser tratada como contravenção penal. Em 12 de agosto, o tribunal pode voltar à chamada Moratória da Soja, julgamento que envolve leis de Mato Grosso e Rondônia restringindo incentivos fiscais a empresas signatárias do acordo ambiental pelo qual companhias se comprometem a não comprar soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas depois de julho de 2008. O caso havia sido encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos em busca de entendimento entre as partes, mas voltou ao plenário sem acordo.

A pauta de agosto inclui ainda a regulamentação da mineração em terras indígenas. A ação sustenta que o Congresso permanece omisso ao não editar a lei prevista na Constituição para disciplinar a atividade. Em decisão individual, o ministro Flávio Dino reconheceu essa omissão e fixou prazo de 24 meses para que o Legislativo aprove a regulamentação; caberá agora ao plenário decidir se mantém o entendimento. Em 19 de agosto, os ministros devem tratar das regras para uma eventual eleição suplementar no Rio de Janeiro, definindo se, diante da vacância simultânea dos cargos de governador e vice-governador, o sucessor é escolhido por votação popular ou por eleição indireta na Assembleia Legislativa do Estado.

O julgamento de maior alcance econômico está previsto para 27 de agosto, quando o Supremo deve decidir se a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais configura vínculo empregatício ou trabalho autônomo. A decisão vai orientar milhares de processos em tramitação na Justiça do Trabalho e influenciar o modelo de funcionamento de empresas como Uber, 99 e Rappi. O caso chegou a ser pautado para junho, mas foi adiado a pedido do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, que pediram tempo para incorporar aos autos a convenção recentemente aprovada pela Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho mediado por plataformas.