STF anula provas e absolvição do acusado de estuprar Mariana Ferrer

O Supremo Tribunal Federal anulou, por unanimidade, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no caso Mariana Ferrer e determinou que o processo seja julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina. O placar foi de oito votos a zero. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado por Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Cristiano Zanin declarou-se impedido no caso concreto e participou apenas da definição da tese jurídica. Com a decisão, o processo volta à primeira instância, e o juiz e o promotor que atuaram no caso ficam impedidos de participar do novo julgamento.

Mariana Ferrer foi dopada e estuprada em uma casa noturna de Jurerê Internacional, em Florianópolis, em 2018. André Aranha chegou a ser preso, mas foi absolvido pela Justiça catarinense em 2020, decisão mantida em segunda instância no ano seguinte. O caso ganhou repercussão nacional quando vieram a público as imagens da audiência de instrução, em que a influenciadora foi alvo de ironias, ofensas e insinuações de cunho sexual por parte do advogado de defesa, sem que o juiz, o promotor ou o defensor público interviessem.

A cobertura de centro relatou os fatos com equilíbrio de fontes. Reproduziu o voto de Moraes, que classificou o tratamento dado à vítima como cruel e vergonhoso e concluiu que a audiência foi nula porque comprometeu uma das provas mais importantes em crimes sexuais, o depoimento da própria vítima. Também deu espaço à defesa do acusado: a advogada Dora Cavalcanti sustentou a manutenção da absolvição, lembrando que o próprio Ministério Público havia pedido a absolvição em primeiro grau diante do acervo probatório. E registrou que, em 2023, o juiz Rudson Marcos foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça com pena de advertência.

Veículos de esquerda enfatizaram a dimensão do machismo estrutural no sistema de Justiça. Destacaram a fala da ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, de que onde o preconceito fala a Justiça cala, e que muitas mulheres deixam de denunciar por vergonha e medo. Para essa cobertura, a anulação repara a revitimização de Mariana e a tese de repercussão geral, que protege coletivamente vítimas de crimes sexuais, é um avanço de direitos. Esses veículos também ressaltaram que o caso só veio à tona por jornalismo investigativo e mobilização social.

Veículos de direita, por sua vez, tenderiam a enfatizar o devido processo legal e a responsabilidade individual dos agentes envolvidos. Nesse enquadramento, a decisão é correta ao punir a conduta do juiz e do advogado, mas reabre um caso em que o Ministério Público pediu absolvição, o que alimenta o debate sobre segurança jurídica e os limites da reanálise de provas. A punição administrativa do juiz pelo CNJ é apresentada como sinal de que o controle institucional funcionou, e a fixação de regras claras de conduta em audiências aparece como o caminho para proteger a vítima sem suprimir a ampla defesa.

Além de decidir o caso concreto, o STF fixou uma tese de repercussão geral que orientará julgamentos semelhantes em todo o país: são nulas as provas obtidas em processos de crimes sexuais quando houver violação à dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica da vítima. A Corte também determinou que audiências de instrução nesses casos deverão ser gravadas e anexadas aos autos, com a concordância da vítima. O episódio já havia motivado a Lei 14.245, de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que pune ataques à dignidade de vítimas e testemunhas durante audiências.

O que ainda não se sabe é quando o novo julgamento ocorrerá em Santa Catarina, quais provas serão consideradas válidas após a anulação e como a tese fixada pelo STF será aplicada na prática pelos tribunais do país.