Supremo Tribunal Federal mantém veto a devedor contumaz em recuperação judicial

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que empresas classificadas como devedoras contumazes não podem pedir recuperação judicial nem permanecer em processos já em andamento, que passam a ser convertidos em falência. O julgamento foi concluído no plenário virtual em 21 de agosto e rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade 7943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Complementar 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Flávio Dino. Para ele, a restrição não configura sanção política, e sim uma limitação legítima e proporcional destinada a proteger o mercado de agentes que usam a inadimplência tributária sistemática como vantagem competitiva. Dino escreveu que o princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob boa-fé e lealdade fiscal, condição que, segundo ele, não se aplica a quem incorpora o não pagamento de tributos ao próprio modelo de negócios. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.

A cobertura de centro concentrou-se na descrição do julgamento e nos critérios objetivos da lei. Devedor contumaz, segundo a legislação, é o contribuinte com créditos tributários em situação irregular inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do patrimônio declarado. O enquadramento é precedido de processo administrativo em que a empresa pode se defender, e quem é classificado nessa condição fica impedido de receber benefícios fiscais, de contratar com o poder público e de obter a extinção da punibilidade em crimes tributários apenas pelo pagamento do imposto devido. Até julho, a Receita Federal havia enquadrado 22 pessoas jurídicas na categoria. Estimativa da União apresentada no processo indica que a medida atinge cerca de 0,081% dos devedores inscritos em dívida ativa.

Os três pontos em que todas as versões da cobertura convergem são o placar unânime, a autoria da ação e o fundamento do relator. Também há convergência sobre a finalidade declarada pela Receita Federal: aumentar o cumprimento das obrigações tributárias, estimular a concorrência leal e dar mais transparência à fiscalização, sem alcançar empresas que atravessam dificuldade financeira temporária.

A divergência aparece no ângulo. Veículos de direita deram mais espaço ao argumento derrotado, o de que a regra funcionaria como sanção política indireta, restringiria o acesso ao Judiciário e permitiria que uma classificação administrativa inviabilize a continuidade de uma empresa, e trataram o caso dentro de um questionamento mais amplo sobre o alcance das decisões da Corte, inclusive em temas internos de remuneração e sucessão no tribunal. A cobertura de centro registrou o mesmo argumento em resumo, priorizando o efeito prático da norma e trazendo a observação, feita por advogada especializada, de que existe um custo do prejuízo imposto aos credores não tributários quando a recuperação se converte em falência. Veículos de esquerda não cobriram o caso até o momento, o que deixa de fora do noticiário disponível o enquadramento centrado na arrecadação como financiamento de política pública e no contraste entre grandes devedores e contribuintes que recolhem em dia.

O que ainda não se sabe é quanto do efeito prático vai aparecer. Não há informação pública sobre quantas recuperações judiciais em curso serão convertidas em falência a partir da decisão, nem sobre o prazo em que isso ocorreria. Também não está claro como ficam os credores privados dessas empresas, se a Ordem dos Advogados do Brasil apresentará embargos e de que forma a Receita Federal aplicará o enquadramento aos casos que ainda tramitam na esfera administrativa.