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O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem fixar alíquotas progressivas de IPTU tomando apenas a área construída do imóvel como critério. Segundo a Corte, a progressividade deve acompanhar o valor do imóvel, admitida ainda a variação por localização e uso da propriedade. O caso analisado veio de Chapecó, em Santa Catarina, onde uma lei municipal previa alíquota de 1% para imóveis com 400 metros quadrados ou mais de área construída. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia declarado a norma inconstitucional com base na Súmula 668 e determinado a correção para 0,5%, com devolução do valor pago a mais. O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o recurso do município e foi acompanhado pelos demais ministros. Como o julgamento teve repercussão geral reconhecida, a tese vale para todo o país.
Direita
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Pela chave do limite ao poder de tributar, o Supremo Tribunal Federal impôs freio à criatividade arrecadatória das prefeituras: a Constituição lista os critérios que autorizam alíquotas diferentes de IPTU, e a área construída não está entre eles.
Proprietário de imóvel em município que cobra alíquota maior por metragem pode pedir revisão e restituição do valor pago a mais.
Em Chapecó, a alíquota de 1% para imóveis a partir de 400 metros quadrados foi corrigida para 0,5%.
Câmaras e prefeituras que usam o tamanho da construção terão de reescrever suas leis de IPTU.
A tese vale para processos semelhantes em qualquer cidade do país, por efeito da repercussão geral.
Onde os lados concordam
As duas coberturas relatam o mesmo núcleo factual sem disputa: a área construída foi afastada como critério isolado de progressividade, o valor do imóvel é o parâmetro válido, localização e uso seguem admitidos, o relator foi o ministro Dias Toffoli e a repercussão geral estende a tese a todo o país.
O que ainda está incerto
Quantos municípios usam área construída como critério e qual o custo total das restituições.
Se o Supremo modulou os efeitos da decisão para limitar a devolução retroativa.
Qual o prazo para as prefeituras adaptarem a legislação e o impacto na arrecadação local.
O Supremo Tribunal Federal derrubou a lei de Chapecó, em Santa Catarina, que cobrava alíquota de 1% de IPTU de imóveis com 400 metros quadrados ou mais de área construída. Para o relator, ministro Dias Toffoli, a metragem não está entre os critérios constitucionais de progressividade: o parâmetro é o valor do imóvel. Com repercussão geral reconhecida, a tese vale em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem fixar alíquotas progressivas de IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, usando apenas a área construída do imóvel como critério. Pelo entendimento firmado pela Corte, a progressividade do tributo tem de acompanhar o valor do imóvel. A variação da alíquota continua permitida conforme a localização e o uso da propriedade, dentro dos limites que a Constituição prevê.
O caso concreto veio de Chapecó, em Santa Catarina. Uma lei municipal estabelecia alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a norma inconstitucional, com base na Súmula 668 do próprio Supremo, corrigiu a cobrança para 0,5% e determinou a devolução dos valores pagos a mais. A prefeitura recorreu ao Supremo para salvar a regra. Sustentou que a Constituição autoriza alíquotas diferentes conforme o uso do imóvel e que uma construção maior indicaria aproveitamento mais intenso do solo urbano, o que justificaria tributação mais pesada.
O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o argumento. Para ele, a área construída não está entre os critérios que a Constituição admite para a progressividade fiscal do IPTU. Os demais ministros acompanharam o voto. Como o julgamento teve repercussão geral reconhecida, a tese passa a valer para processos semelhantes em todo o país, e não apenas para a situação de Chapecó. Na prática, prefeituras que hoje elevam a alíquota conforme o tamanho da construção terão de revisar suas leis tributárias.
A cobertura de centro tratou o caso em chave estritamente processual: descreveu a origem do litígio, expôs em parágrafo próprio o argumento do município antes de registrar a rejeição do relator e apresentou a repercussão geral como consequência técnica do julgamento, sem atribuir vitória a nenhum dos lados. Veículos de direita deram ao mesmo fato um enquadramento de contenção tributária, abrindo pelo que a prefeitura não pode fazer e fechando na obrigação de os municípios revisarem regras que ampliaram a cobrança. Nesse recorte, o julgamento aparece sobretudo como limite constitucional ao poder de tributar e como garantia de restituição ao proprietário. Não houve, até o momento, cobertura de veículos de esquerda sobre o caso, de modo que o ângulo da capacidade contributiva como instrumento de justiça tributária e o efeito da decisão sobre a arrecadação municipal não foram desenvolvidos por nenhuma das matérias disponíveis.
Onde as duas coberturas convergem é no essencial: o critério da metragem foi afastado, o valor do imóvel é o parâmetro válido, o relator foi Dias Toffoli e a decisão alcança o país inteiro. Nenhuma delas contesta a validade da Súmula 668 nem o resultado do julgamento.
O que ainda não se sabe é o tamanho do efeito. Nenhuma das matérias informa quantos municípios usam a área construída como critério de progressividade, qual o volume de restituições que essas prefeituras podem ter de pagar, nem se o Supremo modulou os efeitos da decisão para limitar a devolução retroativa. Também não há prazo definido para que as câmaras municipais adaptem suas leis, nem estimativa de perda de arrecadação para os orçamentos locais. A data exata da sessão e o placar entre os ministros não foram detalhados, e não há manifestação de entidades municipalistas ou da prefeitura de Chapecó após o resultado.
Terra Brasil Notícias
CNN Brasil